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ESTOU SUPERENDIVIDADO(A). E AGORA, O QUE FAZER?

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A pessoa está superendividada quanto suas receitas são inferiores as suas despesas.
Com isto, você não consegue pagar suas dívidas, nem mesmo se utilizar todas as receitas mensais.

Neste momento, é hora de parar, refletir e procurar um advogado para te ajudar.

Para superar esta situação, a primeira dica é dizer a verdade para seus credores.

Passada esta fase de dizer a verdade, chega o momento de iniciar a negociação com todos aqueles que você é devedor.
E para isto, você irá precisar de um advogado para te ajudar.

Na maioria dos casos, a pessoa que é devedora irá precisar tomar medidas judiciais para não ter o nome negativado, para interromper o pagamento de juros excessivos ou diminuí-los, suspender a cobrança da dívida por um tempo até se estabelecer financeiramente, e até mesmo tomar outras medidas para resolver sua vida financeira.
IMPORTANTE. Não deixe o tempo passar. Pois quanto mais tempo passa, pior vai ficar sua situação financeira.

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato para ter mais informações.

Barba e bigode no ambiente de trabalho

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Tempos atrás fizemos uma postagem quanto a limitação do uso de barba, cabelo e tatuagem no ambiente do trabalho, um dos assuntos mais comentados entre os nossos seguidos.

Todavia, a Justiça do Trabalho de SP não aceitou pedido de nove guardas municipais de São Caetano do Sul para utilizarem barba e bigode em serviço, o que é proibido pelo regimento interno da categoria.

Na sentença, a juíza do Trabalho substituta da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt, defende a conduta do empregador e entende que não é abusivo exigir determinados padrões de comportamento de grupo de servidores no ambiente de trabalho.

Sócio que não paga dívida trabalhista pode ter sua CNH suspensa?

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Alguns juízes das Varas do Trabalho entendem que é possível a suspensão da CNH por dívida trabalhista.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a CNH pode ser suspensa desde que o sócio tenha patrimônio passível de pagamento do débito trabalhista, porém, se furtam de fazê-lo por meios ardilosos.

No processo analisado pelo TST, o Min. Relator entendeu que não havia elementos que comprovaram que os sócios tenham patrimônio para pagar a dívida ou que tenham adotado meios ardilosos para não pagar o débito.

Deste modo, o TST entendeu que a decisão da juíza da Vara do Trabalho foi excessiva.

Pessoa doente que se filia ao INSS pode receber auxílio-doença?

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“Doença já existente” não significa “incapacidade já existente”!

A incapacidade laboral preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Assim, o segurado que se filia à Previdência Social já com doença incapacitante não possui direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Todavia, se a pessoa está doente, mas não incapacitado para o trabalho, e se filia ao INSS, tornando-se incapaz posteriormente, pode ter direito ao benefício previdenciário, nos casos de agravamento (ou progressão) da doença.

Muitos professores municipais ainda não recebem o piso salarial fixado pela Lei Federal n. 11.738/08.

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De dezembro de 2017 até 2021, os pisos salariais do professor foram fixados, para a carga horária de 24h semanais, nos seguintes valores:

2017 – R$1.379,28
2018 – R$1.473,21
2019 – R$1.534,64
2020 – R$1.731,74
2021 – R$1.731,74
2022 – R$2.307,37

Além de não receberem o piso mensal, muitos professores também têm direito a receber pelos valores retroativos referente aos últimos 60 meses, ou seja, 5 anos, caso não tenham recebido o piso.

E você, Professora, sabia que tem direito ao piso somente referente aos últimos 60 meses?

E a cada mês que passa, você perde o direito de receber o mês de referência anterior aos últimos 5 anos?

Então, não perca tempo!!!!
Se você não recebeu como vencimento base, para a carga horária de 24 horas, dos anos de 2017 a 2021, os valores acima, sua hora é agora!
Gostou do conteúdo ou conhece algum professor?

Trabalhou para o pai ou esposo e agora precisa se aposentar. O que fazer?

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O reconhecimento do vínculo de emprego entre familiares pode gerar problemas apenas naqueles casos em que não houve a assinatura da carteira de trabalho.

A Lei trabalhista não faz qualquer vedação ao vínculo de emprego entre pessoas com relação de parentesco.
Dessa forma, não poderia ser diferente no direito previdenciário. Se um marido assinou a carteira da esposa, por exemplo, o período deve ser reconhecido para efeito de filiação, carência e tempo de contribuição junto à Previdência.

Para comprovação do vínculo de emprego entre familiares exige-se prova material (documento) e prova testemunhal.

Assim, como prova material pode-se usar contracheques, livros de registros de empregados, livros de controle da empresa, fotos, etc.
Dessa forma, no que tange à prova testemunhal, vale lembrar que parentes não podem testemunhar. Assim, deve-se ouvir outros funcionários da empresa ou até mesmo clientes que possam confirmar o vínculo de emprego.

Meu marido abandonou o lar. Qual direito ele perde?

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Muitas vezes a esposa ou o marido nos perguntam quanto aos seus direitos quando o outro abandona o lar conjugal, ou também na hipótese de traição ou agressão física ou verbal.

O culpado pela separação pode perder o direito de usar o sobrenome do outro (art. 1.578/CC) e o direito de pensão alimentícia para si, caso venha a necessitar.

O cônjuge culpado pela separação não perde o direito a sua parte no patrimônio adquirido ou construído na constância do casamento.

Demissão por justa causa por filmar a empresa.

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Um empregado foi demitido por justa causa em virtude de ter sido filmado por um colega de trabalho no desempenho de suas atividades.

Ele trabalhava como desossador em um frigorífico e postou um vídeo nas redes sociais em que dizia:

“olha como nóis trata o boi em Rondônia”

Quando de sua admissão o empregado assinou o regulamento da empresa que proíbe a filmagem, e a não observância desta regra configura falta grave.

O empregado tentou reverter a justa causa, mas ela foi confirmada pelo Tribunal Superior do trabalho, conforme processo n. Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141

Gestante, mas desempregada? Você pode ter direito ao auxílio maternidade.

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Para isso a mulher precisa estar no período de graça que consiste no tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS, mesmo após a cessação das contribuições.

Sendo este período de 13 meses e 15 dias e que pode ser prolongado por mais 12 meses se tiver mais de 120 recolhimentos ao INSS, bem como se comprovar o desemprego.

Além disso, é necessário que tenha cumprido ao menos 10 meses de contribuição ao INSS.

Saiba mais sobre os seus direitos aqui.