O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou discriminatória a demissão de um trabalhador que teve um acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele se afastou do trabalho devido a sintomas neurológicos, mas retornou após ser considerado apto.
A empresa foi obrigada pelo tribunal a reintegrá-lo e pagar salários, férias, 13º salário e FGTS atrasados. Além disso, ele receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Um trabalhador entrou na justiça contra uma empresa de computação requerendo o pagamento das horas extras, alegando ter trabalhado em sobrejornada.
Na defesa a empresa alegou que o funcionário não teria direito as horas extras, já que trabalhava sob o regime de compensação do banco de horas.
O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo.
Em novo recurso, a relatora, Ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.
Um trabalhador entrou na justiça pedindo a reintegração na empresa após descobrir câncer na bexiga.
De acordo com o trabalhador ele só desconfiou que poderia estar doente após o término do trabalho na empresa, procurando atendimento médico.
O juízo da Vara do Trabalho de Sabará negou os pedidos formulados pelo trabalhador.
Após o recurso o desembargador do TRT-3ª Região (MG), Marcelo Lamego Pertence, diversamente do que entendeu a sentença, entendeu que a dispensa é discriminatória.
O julgador ressaltou que a doutrina e a jurisprudência já sedimentaram entendimento de que se presume como discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, ainda que sem justa causa.
O desembargador considerou nula a dispensa e determinou a imediata reintegração do trabalhador ao emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, inclusive mesmo cargo, mesma função e jornada de trabalho, como se o ato ilícito não tivesse sido praticado.
1- Advertências ou suspensões;
2- O motivo da demissão;
3- Atestados médicos;
4- Faltas;
5- Informações sobre processo trabalhista;
6- Informações sobre condições de saúde do empregado.
Qualquer tipo de anotação indevida na CTPS a empresa pode vir a ser condenada em danos morais.
Guarde seus contracheques
Sabendo que o seu empregador não anda recolhendo a contribuição previdenciária, busque conservar todos os seus holerites/contracheques.
Com eles será possível solicitar a inclusão de suas contribuições mesmo sem ter havido o efetivo recolhimento.
Atualize a sua CTPS
Outra dica é verificar se o RH da sua empresa atualiza o valor de seu salário quando você recebe um aumento no campo de reajuste salarial no final da carteira de trabalho.
Este é outro instrumento viável para solicitar ao INSS a inclusão das contribuições previdenciárias faltantes.
Quando devo atualizar?
O procedimento de inclusão/atualização de vínculos e remunerações é efetuado somente quando do requerimento de algum benefício, como uma aposentadoria.
Até lá, cabe à você guardar a documentação
A cada 48 segundos uma pessoa sofre acidente de trabalho aqui no Brasil.
Se você está, já passou ou conhece alguém nesta situação, então este conteúdo é para você!
Primeiro preciso te explicar que somente as seguintes categorias de segurados têm direito a esse benefício:
– Empregados urbanos ou rurais;
– Segurados especiais;
– Empregados domésticos;
– Trabalhadores avulsos.
Isso quer dizer que os contribuintes individuais e os facultativos não têm direito ao Auxílio-Acidente.
Para ter acesso a esse benefício, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
– Qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça);
– Ter sofrido um acidente ou ter adquirido uma doença de qualquer natureza, sendo eles relacionados ao trabalho ou não;
– Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho;
– A relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.
Trabalhador rural segurado especial é o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.
Este trabalhador rural é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
Na própria conceituação do segurado especial a Lei já garante a possibilidade de “auxílio eventual de terceiros“. Isso quer dizer que sim, o segurado especial pode ter empregados, dentro das normas legais.
Fica a dica: antes de contratar um empregado o produtor rural deve procurar um advogado previdenciarista para melhor orientá-lo.
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Se a pessoa recebe o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente ela não pode trabalhar.
O beneficiário que retornar voluntariamente ao trabalho terá o benefício cancelado.
O fim do benefício pode ocorrer mesmo se a atividade for informal (sem assinatura da CTPS), de baixo valor econômico ou atividade eventual ou esporádica (bico).
Se o trabalhador possui mais de uma atividade e ficar incapaz para apenas uma delas, poderá receber o benefício em razão dessa atividade (para a qual ficou incapaz) e exercer normalmente a outra.
Todavia, se o trabalhador receber auxílio por incapacidade permanente, não poderá trabalhar de forma alguma.
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor de entendimento que reconhece atividade rural praticada por menor de idade, para fins de
aposentadoria.
Nesse caso, o MPF enviou um parecer ao Supremo
Tribunal Federal, onde foi apontado que a jurisprudência valida a contagem do tempo de serviço rural prestado por menor de idade em regime de economia familiar.
O INSS interpôs agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, alegando ter demonstrado ofensa direta e frontal à Constituição Federal ao reconhecer, para fins previdenciários, período trabalhado desde os 14 anos de idade. Assim, segundo a Autarquia, a decisão seria contrária à proibição constitucional do trabalho infantil. Acrescenta ainda que a questão controvertida no recurso extraordinário é meramente de direito e não de fato.
Todavia, o MPF manifestou-se de forma contrária à
anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4). O parecer leva a assinatura do subprocurador-geral da República Wagner Natal
Batista.
