Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.
O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?
Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.
Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.
As pessoas que aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a julho/1994 têm direito a revisão da aposentadoria.
Com está revisão o valor da sua aposentadoria poderá aumentar, ou seja, o aposentado passará a ganhar mais, além de ter direito no retroativo dos últimos 5 anos.
Você é aposentado e se encaixa nestes requisitos?
Se sim, você possivelmente tem direito a revisão.
Então? Quer aumentar o valor de sua aposentadoria?
Há muitos anos os professores vêm lutando por melhores condições de trabalho e valorização.
E agora, no ano 2022, que conseguiram o reconhecimento e a valorização salarial com o reajuste de 33,24%, vários municípios do Brasil ainda insistem em não pagar o piso salarial que os professores merecem.
Além do salarial atual, também tem direito ao piso retroativo que muitos municípios também não pagaram, cujos valores podem chegar a importâncias superiores a 20 mil reais.
O direito ao piso é garantido por lei e deve ser pago.
E você professor, ainda não recebeu o piso?
Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de trabalho ou não), que resultar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, podem ter direito a receber o auxílio-acidente.
Quatro são os requisitos para receber o benefício:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente;
3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
A maioria dos juízes entende que mesmo a redução mínima da capacidade do trabalho, o beneficiário ainda tem direito.
O beneficiário do auxílio-acidente recebe 50% do salário-benefício e pode continuar trabalhando normalmente.
O fim do benefício do auxílio-acidente se dá com o falecimento do segurado ou o recebimento de aposentadoria.
Há tempos os professores municipais estão tentando receber o piso salarial fixado pelo governo federal, como também o reajuste de 33,24% para o ano de 2022.
E mesmo existindo lei, o Tribunal de Contas dos Estados dizer que é devido o piso, e diversos magistrados do Brasil determinarem o pagamento do piso, Prefeitos de vários municípios ainda insistem em não pagar o piso.
É preciso dar um basta nesta situação.
Se o Município não tem dinheiro, se o limite de folha de pagamento está comprometido ou se o Governo Federal ainda não encaminhou os recursos para pagamento, isto não é motivo para recusar o pagamento.
Não é novidade que muitos professores e especialistas da educação municipal, e também dos Estados do Brasil, estão sem receber o reajuste do piso estabelecido pelo Governo Federal.
Alguns Prefeitos e Governadores, para justificar o não pagamento do reajuste, estão fazendo “manobras” nas remunerações dos professores e especialistas para tentar comprovar o cumprimento lei.
Alguns municípios, para tentar legalizar o pagamento, estão excluindo do contra cheque dos professores o pagamento do adicional de docência (pó de giz) e outras vantagens de direito, e incluindo no vencimento base para dizer que estão cumprindo o piso. Um absurdo contra o professor!
No entanto, entendemos que estes atos são ilegais, e por isso, os professores devem entrar na justiça.
Acontece que muitos professores ainda têm medo ou receio de entrar na justiça para reivindicar seus direitos, por medo de perseguições.
Porém, não tenham medo de solicitar seus direito! Não espere a boa vontade do seu Município em pagar o piso. Lute por seu direito agora!
Vai esperar até quando?
Todos os professores tem direito ao piso, sejam os professores de ensinos iniciais, finais e os que ensinam as matéria especializada tem direito ao piso. Já em relação aos aposentados, há uma diferença. Os professores aposentados pelo regime próprio de previdência tem direito ao piso. Já aqueles aposentados pelo INSS não possuem direito.
Você, professor, tem que dar um basta nesta situação.
Fico pensando o quanto o professor trabalha e dedica horas do seu dia, inclusive em sacrifício de sua família, para ensinar os alunos.
E quando tem que receber o seu salario, o Prefeito, se achando o dono da verdade, simplesmente inventa várias histórias para não pagar o piso salarial.
Fala que não tem dinheiro, que vai ultrapassar o índice de pessoal, que o governo federal não enviou o dinheiro, e outras tantas histórias.
CHEGA! Dê um basta nisso.
Você merece receber o piso salarial e não há desculpas para descumprir com o pagamento.
Se precisa de mais informação, entre em contato.
O Município deve pagar o piso desde 2008.
Mas se você não estiver recebendo, tem direito a requerer o pagamento referente aos últimos 5 anos, ou seja, desde 2017.
Hoje eu quero falar com você, professor municipal que ainda não recebeu o piso salarial.
Na semana passada recebemos algumas perguntas em relação ao piso salarial do professor municipal, nós separamos algumas dessas perguntas pra gente conversar durante essa semana.
Realmente nós professores municipais temos direito a receber o piso salarial, você sabia?
O piso salarial é devido desde 2008 quando foi sancionada a Lei 11738 de 2008. Desde esta data todos os municípios têm que pagar o piso salarial anualmente e reajustado.
E você, ainda não recebeu o piso?