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Periculosidade para instrutor de autoescola?

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A Portaria n. 1.564 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe não ser consideradas perigosas “as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

A partir desta portaria os motoboys passaram a ter direito ao adicional de periculosidade, já que os trabalhos por eles desenvolvidos não são habituais nem tampouco reduzidos.

Deste modo, em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os instrutores que “se deslocam de suas casas, ou mesmo da sede da autoescola, para os locais de aulas e exames”, têm direito ao adicional de periculosidade.
Autos n. RR-11275-94.2015.5.15.0092.

PROFESSOR: VOCÊ SABE o quanto de dinheiro está perdendo por não receber o piso salarial?

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O piso salarial do Professor e Especialistas da educação foi fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal n. 11.738/2008.
Portanto, todos os professores têm direito a receber o piso salarial desde 2008, que iniciou naquela época com o valor de R$950,00.
Anualmente, o Governo Federal estabelece o percentual de reajuste que deve ser aplicado, tendo os professores e especialistas o direito ao vencimento base inicial da carreira, referente aos últimos 5 anos, nos seguintes valores e percentuais de reajuste abaixo.

2017 – R$ 2.298,80 (7,64%);
2018 – R$ 2.455,35 (6,82%);
2019 – R$ 2.557,74 (4,17%);
2020 – R$ 2.886,15 (12,84%).
2021 – R$ 2.886,15 (Sem reajuste)
2022 – R$ 3.845,34 (33,23%)

Portanto, se você, professor, não recebeu desde 2017 os valores e percentuais de reajuste acima, está perdendo dinheiro mensalmente por falta de pagamento do piso salarial.

Pensão por morte: recebe menos que 01 salário mínimo?

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Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.

O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?

Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

APOSENTADO: Como aumentar o valor da aposentadoria com a decisão do STF – Revisão da Vida Toda?

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As pessoas que aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a julho/1994 têm direito a revisão da aposentadoria.

Com está revisão o valor da sua aposentadoria poderá aumentar, ou seja, o aposentado passará a ganhar mais, além de ter direito no retroativo dos últimos 5 anos.

Você é aposentado e se encaixa nestes requisitos?

Se sim, você possivelmente tem direito a revisão.

Então? Quer aumentar o valor de sua aposentadoria?

Os professores SEMPRE devem ser valorizados.

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Há muitos anos os professores vêm lutando por melhores condições de trabalho e valorização.

E agora, no ano 2022, que conseguiram o reconhecimento e a valorização salarial com o reajuste de 33,24%, vários municípios do Brasil ainda insistem em não pagar o piso salarial que os professores merecem.

Além do salarial atual, também tem direito ao piso retroativo que muitos municípios também não pagaram, cujos valores podem chegar a importâncias superiores a 20 mil reais.

O direito ao piso é garantido por lei e deve ser pago.

E você professor, ainda não recebeu o piso?

PROFESSOR MUNICIPAL. Quanto quer receber de piso salarial retroativo? 1 mil, 25 mil ou mais? Não espere de braços cruzados.

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Todos os professores municipais do Brasil que não receberam o piso salarial fixado pelo Governo Federal de junho 2017 até junho de 2022, tem direito a solicitar o pagamento.

Acontece que muitos professores ainda não receberam e estão de braços cruzados a espera de um milagre.

Para o milagre acontecer, você deve agir!

Não espere seu direito de braços cruzados, pois com o passar do tempo, os professores vão perder o direito ao piso retroativo. Seu tempo está acabando.
E você? Vai esperar até quando?

A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA COM DEFEITOS/VÍCIOS DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO. O QUE PRECISO FAZER PARA RECEBER ESTA INDENIZAÇÃO?

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O Governo Federal tem concedido benefícios financeiros na área da habitação a diversas pessoas para construírem suas casas próprias.

E devido a grande demanda, as empresas que trabalham neste ramo, para aumentarem seus faturamentos, realizam os serviços de forma rápida e muitas vezes sem o acompanhamento devido necessário, o que tem comprometido a estrutura dos imóveis.

Devido a má prestação de serviços de algumas empresas do mercado, as casas são construídas, e após algum tempo, apresentam defeito/vícios de construção.

E estes vícios nas casas devem ser consertados pelas empresas que as construíram.

Não sendo as empresas responsáveis ao ponto de consertarem os defeitos, elas devem ser responsabilizadas judicialmente pela reparação dos danos causados ao proprietário, seja na reparação da casa ou até mesmo na devolução total do valor investido na obra.

E você, investiu na construção de uma casa que apresentou defeitos ou vícios na construção?

VOCÊ SABIA QUE…… O PROFESSOR QUE NÃO ENTRAR NA JUSTIÇA VAI PERDER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL?

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Você sabe porque vai perder o seu direito professor?

A Lei garante ao professor o recebimento do piso salarial referente aos últimos 5 anos.

Portanto, todo professor que não recebeu o piso salarial, tem direito a solicitar o pagamento desde o mês de junho de 2017.

Então, o Professor pode solicitar o pagamento do piso a qualquer momento, mas como o direito é referente aos últimos 5 anos, a cada mês que passa você, professor, perde a cada mês que passa um mês de piso que não foi pago.

Como exemplo, se você entrar na justiça no mês de junho de 2022, tem direito a solicitar o pagamento de junho de 2017 a junho de 2022. Agora, se deixar para entrar somente no mês de agosto de 2022, por exemplo, irá perder dois meses de direito, pois terá como solicitar o pagamento somente de agosto de 2017 a agosto de 2022.
Agora, se o Município já estiver pagando o piso, você irá perder mensalmente o direito ao recebimento do piso, chegando a perder a integralidade, pois como dito, somente poderá solicitar o pagamento dos últimos 5 anos.
Não deixe para amanhã o que pode fazer hoje.

Solicite o pagamento do piso salarial agora!!!

Tem deficiência física e ainda não recebe do INSS?

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Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de trabalho ou não), que resultar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, podem ter direito a receber o auxílio-acidente.

Quatro são os requisitos para receber o benefício:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente;
3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A maioria dos juízes entende que mesmo a redução mínima da capacidade do trabalho, o beneficiário ainda tem direito.

O beneficiário do auxílio-acidente recebe 50% do salário-benefício e pode continuar trabalhando normalmente.

O fim do benefício do auxílio-acidente se dá com o falecimento do segurado ou o recebimento de aposentadoria.

NÃO AGUENTO MAIS DEPENDER DA BOA VONTADE DO NOSSO PREFEITO. O PROFESSOR SEMPRE SERÁ DESVALORIZADO?

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Há tempos os professores municipais estão tentando receber o piso salarial fixado pelo governo federal, como também o reajuste de 33,24% para o ano de 2022.
E mesmo existindo lei, o Tribunal de Contas dos Estados dizer que é devido o piso, e diversos magistrados do Brasil determinarem o pagamento do piso, Prefeitos de vários municípios ainda insistem em não pagar o piso.

É preciso dar um basta nesta situação.

Se o Município não tem dinheiro, se o limite de folha de pagamento está comprometido ou se o Governo Federal ainda não encaminhou os recursos para pagamento, isto não é motivo para recusar o pagamento.