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Periculosidade para instrutor de autoescola?

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A Portaria n. 1.564 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe não ser consideradas perigosas “as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

A partir desta portaria os motoboys passaram a ter direito ao adicional de periculosidade, já que os trabalhos por eles desenvolvidos não são habituais nem tampouco reduzidos.

Deste modo, em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os instrutores que “se deslocam de suas casas, ou mesmo da sede da autoescola, para os locais de aulas e exames”, têm direito ao adicional de periculosidade.
Autos n. RR-11275-94.2015.5.15.0092.

Recebo benefício por incapacidade. Posso ter momentos de lazer?

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A pessoa que recebe benefício por incapacidade pode ter momentos de lazer, porque a concessão/manutenção/restabelecimento de benefício por incapacidade pressupõe a incapacidade ao trabalho, e não para atos da vida civil. Atos da rotina diária, sobretudo os de lazer, não se confundem com atividade remunerada.
Assim, em regra, não há problema algum em viajar recebendo benefício por incapacidade.
Porém, é bastante comum que o INSS (servidores da agência e procuradores federais) investiguem redes sociais dos segurados durante o processo (administrativo ou judicial), com o objetivo de identificar eventuais provas desfavoráveis à concessão do benefício postulado.
Geralmente, essas “provas” são postagens em redes sociais dos segurados em momentos de lazer com amigos e familiares.
Por isso, se recebe algum benefício por incapacidade, tenha muito cuidado com as postagens nas redes sociais.

Perdeu a audição? Saiba que pode ter direito a aposentadoria.

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A pessoa que perdeu a audição será avaliada por meio de perícia médica e avaliação social com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA.

O IFBrA é um formulário preenchido pelo médico e pelo assistente social para definir as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau.

Nesse sentido, a deficiência auditiva pode ser enquadrada como deficiência leve, moderada, grave, de acordo com as limitações da pessoa.

O que é preciso para conseguir a aposentadoria?

Para conseguir a aposentadoria deve ser analisado o grau da deficiência, o tempo de contribuição ou a idade.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

PROFESSOR: VOCÊ SABE o quanto de dinheiro está perdendo por não receber o piso salarial?

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O piso salarial do Professor e Especialistas da educação foi fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal n. 11.738/2008.
Portanto, todos os professores têm direito a receber o piso salarial desde 2008, que iniciou naquela época com o valor de R$950,00.
Anualmente, o Governo Federal estabelece o percentual de reajuste que deve ser aplicado, tendo os professores e especialistas o direito ao vencimento base inicial da carreira, referente aos últimos 5 anos, nos seguintes valores e percentuais de reajuste abaixo.

2017 – R$ 2.298,80 (7,64%);
2018 – R$ 2.455,35 (6,82%);
2019 – R$ 2.557,74 (4,17%);
2020 – R$ 2.886,15 (12,84%).
2021 – R$ 2.886,15 (Sem reajuste)
2022 – R$ 3.845,34 (33,23%)

Portanto, se você, professor, não recebeu desde 2017 os valores e percentuais de reajuste acima, está perdendo dinheiro mensalmente por falta de pagamento do piso salarial.

Pensão por morte: recebe menos que 01 salário mínimo?

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Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.

O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?

Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

APOSENTADO: Como aumentar o valor da aposentadoria com a decisão do STF – Revisão da Vida Toda?

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As pessoas que aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a julho/1994 têm direito a revisão da aposentadoria.

Com está revisão o valor da sua aposentadoria poderá aumentar, ou seja, o aposentado passará a ganhar mais, além de ter direito no retroativo dos últimos 5 anos.

Você é aposentado e se encaixa nestes requisitos?

Se sim, você possivelmente tem direito a revisão.

Então? Quer aumentar o valor de sua aposentadoria?

Os professores SEMPRE devem ser valorizados.

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Há muitos anos os professores vêm lutando por melhores condições de trabalho e valorização.

E agora, no ano 2022, que conseguiram o reconhecimento e a valorização salarial com o reajuste de 33,24%, vários municípios do Brasil ainda insistem em não pagar o piso salarial que os professores merecem.

Além do salarial atual, também tem direito ao piso retroativo que muitos municípios também não pagaram, cujos valores podem chegar a importâncias superiores a 20 mil reais.

O direito ao piso é garantido por lei e deve ser pago.

E você professor, ainda não recebeu o piso?

PROFESSOR MUNICIPAL. Quanto quer receber de piso salarial retroativo? 1 mil, 25 mil ou mais? Não espere de braços cruzados.

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Todos os professores municipais do Brasil que não receberam o piso salarial fixado pelo Governo Federal de junho 2017 até junho de 2022, tem direito a solicitar o pagamento.

Acontece que muitos professores ainda não receberam e estão de braços cruzados a espera de um milagre.

Para o milagre acontecer, você deve agir!

Não espere seu direito de braços cruzados, pois com o passar do tempo, os professores vão perder o direito ao piso retroativo. Seu tempo está acabando.
E você? Vai esperar até quando?

EMPRESÁRIO: ou você registra a MARCA da sua empresa, ou pode PERDÊ-LA. Quer pagar para ver ou vai registrar sua marca?

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Uma prática comum dos empresários é criar o nome para sua empresa, e não registrar este nome no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
O nome que se dá a uma empresa parece simples.

Mas esta marca criada gera uma identidade visual de valor inestimável com o passar dos tempos. Temos como exemplo as grandes marcas, como Coca-Cola, Nike, McDonald’s dentre outras.

O registro de uma marca garante para a empresa proteção do nome contra a concorrência, direito exclusivo de usar o nome e marca, zelo pela identidade, autorização de licenciamento, e outras.

Ao contrário, a falta do registro do nome e marca pode causar sérias consequências para o mundo dos negócios, como perda do direito de usar o nome para outrem e até indenização que pode chegar a valores milionários dependendo do ramo do negócio.

E você? Vai registrar sua MARCA ou vai assumir o risco e pagar para ver?

O QUE PRECISO FAZER, para receber a pensão alimentícia do meu filho?

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É dever e obrigação dos pais pagar pensão alimentícia para os filhos.

Porém, muitas mães, por motivos diversos, deixam de cobrar a pensão para seus filhos quando menores de idade.

Isso acarreta em diversas perdas, como alimentos, vestuários, educação, escola, medicamentos e outros.

Aí, com o passar do tempo, os filhos cobram das mães o porquê não cobraram de seus pais o valor da pensão que tanto necessitavam.

Então mãe, não deixe para amanhã o que pode fazer hoje.

A pensão é um direito do filho, e a mãe tem o dever de solicitar o pagamento, seja amigável ou judicial.

E você, quando vai cobrar a pensão do seu filho?