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Recebo benefício por incapacidade. Posso ter momentos de lazer?

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A pessoa que recebe benefício por incapacidade pode ter momentos de lazer, porque a concessão/manutenção/restabelecimento de benefício por incapacidade pressupõe a incapacidade ao trabalho, e não para atos da vida civil. Atos da rotina diária, sobretudo os de lazer, não se confundem com atividade remunerada.
Assim, em regra, não há problema algum em viajar recebendo benefício por incapacidade.
Porém, é bastante comum que o INSS (servidores da agência e procuradores federais) investiguem redes sociais dos segurados durante o processo (administrativo ou judicial), com o objetivo de identificar eventuais provas desfavoráveis à concessão do benefício postulado.
Geralmente, essas “provas” são postagens em redes sociais dos segurados em momentos de lazer com amigos e familiares.
Por isso, se recebe algum benefício por incapacidade, tenha muito cuidado com as postagens nas redes sociais.

Perdeu a audição? Saiba que pode ter direito a aposentadoria.

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A pessoa que perdeu a audição será avaliada por meio de perícia médica e avaliação social com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA.

O IFBrA é um formulário preenchido pelo médico e pelo assistente social para definir as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau.

Nesse sentido, a deficiência auditiva pode ser enquadrada como deficiência leve, moderada, grave, de acordo com as limitações da pessoa.

O que é preciso para conseguir a aposentadoria?

Para conseguir a aposentadoria deve ser analisado o grau da deficiência, o tempo de contribuição ou a idade.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

EMPRESÁRIO: ou você registra a MARCA da sua empresa, ou pode PERDÊ-LA. Quer pagar para ver ou vai registrar sua marca?

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Uma prática comum dos empresários é criar o nome para sua empresa, e não registrar este nome no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
O nome que se dá a uma empresa parece simples.

Mas esta marca criada gera uma identidade visual de valor inestimável com o passar dos tempos. Temos como exemplo as grandes marcas, como Coca-Cola, Nike, McDonald’s dentre outras.

O registro de uma marca garante para a empresa proteção do nome contra a concorrência, direito exclusivo de usar o nome e marca, zelo pela identidade, autorização de licenciamento, e outras.

Ao contrário, a falta do registro do nome e marca pode causar sérias consequências para o mundo dos negócios, como perda do direito de usar o nome para outrem e até indenização que pode chegar a valores milionários dependendo do ramo do negócio.

E você? Vai registrar sua MARCA ou vai assumir o risco e pagar para ver?

Sócio que não paga dívida trabalhista pode ter sua CNH suspensa?

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Alguns juízes das Varas do Trabalho entendem que é possível a suspensão da CNH por dívida trabalhista.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a CNH pode ser suspensa desde que o sócio tenha patrimônio passível de pagamento do débito trabalhista, porém, se furtam de fazê-lo por meios ardilosos.

No processo analisado pelo TST, o Min. Relator entendeu que não havia elementos que comprovaram que os sócios tenham patrimônio para pagar a dívida ou que tenham adotado meios ardilosos para não pagar o débito.

Deste modo, o TST entendeu que a decisão da juíza da Vara do Trabalho foi excessiva.

Muitos professores municipais ainda não recebem o piso salarial fixado pela Lei Federal n. 11.738/08.

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De dezembro de 2017 até 2021, os pisos salariais do professor foram fixados, para a carga horária de 24h semanais, nos seguintes valores:

2017 – R$1.379,28
2018 – R$1.473,21
2019 – R$1.534,64
2020 – R$1.731,74
2021 – R$1.731,74
2022 – R$2.307,37

Além de não receberem o piso mensal, muitos professores também têm direito a receber pelos valores retroativos referente aos últimos 60 meses, ou seja, 5 anos, caso não tenham recebido o piso.

E você, Professora, sabia que tem direito ao piso somente referente aos últimos 60 meses?

E a cada mês que passa, você perde o direito de receber o mês de referência anterior aos últimos 5 anos?

Então, não perca tempo!!!!
Se você não recebeu como vencimento base, para a carga horária de 24 horas, dos anos de 2017 a 2021, os valores acima, sua hora é agora!
Gostou do conteúdo ou conhece algum professor?

Trabalhou na atividade especial e não tem o PPP? O que fazer?

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A elaboração do laudo técnico e a emissão de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP devidamente preenchido são obrigações do empregador.

Se a empresa não possui elaborado laudo técnico, o interessado pode tomar as seguintes medidas:

(1) contratar um advogado para ajuizar uma Ação Trabalhista – pode ser mais demorada.

(2) elaborar o próprio laudo técnico individual. Ele vai ajudar para o juiz aceitar a fazer uma perícia judicial;

(3) fazer pedido de produzir prova pericial.

Criança autista Tem direito ao tratamento custeado pelo plano de saúde.

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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed Santos cubra o tratamento multidisciplinar para um menino de três anos portador de transtorno do espectro autista.

Na decisão, o tribunal estipulou prazo de cinco dias para que o plano de saúde cumpra a decisão, sob pena de multa diária de R$ 500.

De acordo com o processo, os médicos que atendem a criança solicitaram tratamento com terapia pelo método ABA (Applied Behavior Analysis, ou Análise do Comportamento Aplicada, em português), psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade aquática, arteterapia, pet terapia e auxiliar terapêutico.

O plano de saúde, porém, autorizou apenas a terapia psicológica, fonoaudiologia e terapia ocupacional, negando as demais. Diante disso, a mãe da criança acionou a Justiça para a concessão de tutela de urgência a fim de garantir o tratamento integral.

Ao analisar a questão, o desembargador Luiz Antonio Costa, relator do caso na 7ª Câmara, entendeu que as provas documentais presentes nos autos foram suficientes para atender ao pedido.

Você sabia que é dever do médico informar o paciente sobre todos os aspectos de seu tratamento?

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🗣️A informação é tão importante que foi reconhecida como causa de responsabilização ainda que não tenha ocorrido qualquer dano, como dispõe o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial n° 1.540.580 DF.

Por isso, informações genéricas aplicáveis a qualquer procedimento não afasta o dever de indenizar por parte do médico e do estabelecimento de saúde.

Isso ocorre, pois a informação não cumpriu com o seu objetivo de informar o paciente o suficiente para que ele possa ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento.

⚠️ Profissionais da saúde lembrem-se de seus deveres!

Revisão da Vida Toda JULGADA! APOSENTADO. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO.

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Ontem aconteceu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação da Revisão da Vida Toda.

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições pode ser que tenha direito de receber uma diferença do INSS.

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