Trabalhou para o pai ou esposo e agora precisa se aposentar. O que fazer?

O reconhecimento do vínculo de emprego entre familiares pode gerar problemas apenas naqueles casos em que não houve a assinatura da carteira de trabalho.

A Lei trabalhista não faz qualquer vedação ao vínculo de emprego entre pessoas com relação de parentesco.
Dessa forma, não poderia ser diferente no direito previdenciário. Se um marido assinou a carteira da esposa, por exemplo, o período deve ser reconhecido para efeito de filiação, carência e tempo de contribuição junto à Previdência.

Para comprovação do vínculo de emprego entre familiares exige-se prova material (documento) e prova testemunhal.

Assim, como prova material pode-se usar contracheques, livros de registros de empregados, livros de controle da empresa, fotos, etc.
Dessa forma, no que tange à prova testemunhal, vale lembrar que parentes não podem testemunhar. Assim, deve-se ouvir outros funcionários da empresa ou até mesmo clientes que possam confirmar o vínculo de emprego.

Posso me aposentar aos 60 anos de idade pelo INSS?

A Reforma da Previdência, que começou a valer em 13 de novembro de 2019, modificou diversas regras nos benefícios concedidos pelo INSS, isso gerou muitas dúvidas entre os trabalhadores brasileiros, uma delas diz respeito a idade para se aposentar.

Quais são as modalidades de aposentadoria que exigem idade mínima?
Não são todas as modalidades de aposentadoria que exigem uma idade mínima. Vamos explicar detalhadamente ao longo do artigo.

Regras para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência (até dia 12/112019)
Requisitos para os trabalhadores urbanos:

65 anos de idade e 15 anos de arrecadação para homens;
60 anos de idade e 15 anos de arrecadação para para mulheres.

Requisitos para os trabalhadores rurais:

60 anos de idade e 15 anos de arrecadação para homens;
55 anos de idade e 15 anos de arrecadação para mulheres.
É bom esclarecer, que o trabalhador que cumpriu os requisitos até o dia 12 de novembro de 2019 tem direito de assegurar o benefício por essa regra, mesmo que tenha realizado a solicitação depois dessa data.

Quais são as regras de transição?
As regras de transição servem para os trabalhadores que começaram a contribuir junto ao INSS, antes da Reforma da Previdência entrar em vigor, mas não atingiram os requisitos exigidos até essa data.

Idade Progressiva
Para se enquadrar nessa regra as mulheres precisam ter 56 anos de idade e terem contribuído com o INSS pelo período de 30 anos. Os homens precisam ter 61 anos de idade e terem contribuído pelo período de 35 anos.

Para essas pessoas, haverá um acréscimo anual progressivo de idade, onde no final da progressão as mulheres poderão se aposentar somente aos 62 e os homens somente aos 65.

Vale ressaltar, que a idade mínima em 2021 para homens é de 62 anos e para as mulheres é de 57 anos.

Pedágio 50%
A regra só traz benefícios para os contribuintes que faltavam menos de 2 anos para se aposentar quando a reforma entrou em vigor. O tempo de arrecadação mínimo para as mulheres é de 28 anos e para os homens esse período é de 33 anos, na data de 13 de novembro de 2019.

É bom importante ressaltar, que é necessário cumprir um pedágio de 50% da quantia que falta para o tempo mínimo de arrecadação, na data citada acima.

Pedágio 100%
Para se encaixar nessa regra, a mulher precisa ter 30 anos de contribuição e 57 anos de idade, o homem precisa ter 35 anos de arrecadação e 60 anos de idade.

Vale lembrar, que o segurado deve cumprir 100% do valor que falta para o tempo de arrecadação ao INSS, na data de 13 de novembro de 2019.

Aposentadoria por pontos

Essa regra determina que a mulher tenha 30 anos de contribuição e pontuação de 87, essa pontuação é a soma da idade com o tempo de arrecadação. O homem precisa ter contribuído por 35 anos e ter a pontuação de 97, (soma da idade + período de contribuição).

Regras para a aposentadoria por idade depois da reforma (13/11/2019).
Nesse momento, foi elaborada a aposentadoria programada, que é um tipo de aposentadoria por idade. Veja a seguir quais são os critérios exigidos:

Ter 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homem;
Ter 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher.
De acordo com a nova regra, tanto os homens quanto as mulheres só terão direito de se aposentar depois dos 60 anos de idade.

Quando o segurado com 60 anos pode se aposentar?
Ele pode assegurar o benefício quando cumprir o tempo de arrecadação exigido, só ter a idade mínima não garante a aposentadoria.

Quais são as regras que permitem a aposentadoria com 60 anos em 2021?
Regras para os homens:

Pedágio de 100% – 60 anos
Aposentadoria por idade rural (antes e depois da Reforma) – 60 anos.
Regras para as mulheres

Aposentadoria por idade rural (antes e depois da Reforma) – 55 anos.
Idade Progressiva – 57 anos.
Pedágio de 100%. – 57 anos.
Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Fonte – jornalcontabil.com.br

 

Tenho Pouca Contribuição Com O INSS. Posso Me Aposentar?

A pessoa que sempre trabalhou mas possui poucas contribuições no INSS, pode se aposentar?

A resposta boa é SIM!! Porém, não são todos os casos.

Na aposentadoria por idade rural, é preciso ter idade mínima de 60 anos, para homens, e de 55, para mulheres, além de 15 anos de atividade rural.

Esses 15 anos de atividade rural podem ser comprovados de diversas formas, dentre elas, testemunhas e documentos, tais como, certidão de casamento, nascimento, cartão do sindicato rural, histórico escolar, certidão de batismo, dentre outros.

Se você já atingiu a idade mínima e tem 15 anos de atividade rural, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança para melhor orientá-lo(a).

Qual é o momento correto para se aposentar por idade?

A maioria da população entende que para se aposentar basta ter a idade necessária e a carteira de trabalho em mãos. Contudo não é tão simples assim.

Para se aposentar, além da idade de 65 anos para homem e
60 anos para mulher, é necessário comprovar o mínimo de 15 anos
de contribuição, e no caso de aposentadoria rural, a idade é
reduzida em cinco anos, mantendo-se o período de carência.

Na maioria das vezes o trabalhador acredita que já completou
todo período de contribuição, porém, quando solicita o benefício no
INSS tem o pedido negado, já que as contribuições não foram
lançadas corretamente.

O correto a fazer é procurar um profissional para que faça a
contagem do tempo de contribuição antes de requerer o benefício.
Quanto aos valores da aposentaria é aplicada a média de
80% dos maiores salários de contribuição a partir de julho/1994 até
a data da solicitação do benefício, e não o último salário.

Assim, ao requerer qualquer tipo de aposentadoria ou
benefício é necessário avaliar se a pessoa preenche todos os
requisitos ou ainda se está contribuindo da maneira correta para a
Previdência Social.

Dessa forma, os interessados devem buscar a assistência de
um advogado(a) de sua confiança para que este(a) solicite o
benefício correto e adequado, a fim de evitar negativas dos órgãos
públicos e até mesmo longas demandas judiciais.

O que muda com a proposta da Reforma da Previdência? O que eu preciso para aposentar agora?

Sabemos que no momento está em trâmite no Congresso Nacional o projeto da
reforma previdenciária. O tema causa muita discussão e precisa ser aprovado pelas duas casas,
tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Grande parte dos representantes defende a aprovação da PEC (Proposta de Emenda a
Constituição), ao argumento que a reforma é essencial para o país, que se não for feita agora,
daqui a alguns anos vai ter que ser feita obrigatoriamente e de uma forma mais agressiva.
Afirmam que é uma tentativa de salvar o país e reequilibrar as contas públicas. Já a oposição
defende que com a reforma os trabalhadores se aposentarão mais tarde, e a população
carente será a mais afetada.

Com a repercussão do tema, acredito que só no ano de 2018 é que saberemos o
desfecho dessa novela. Enquanto isso vou elencar alguns dos vários tipos de aposentadoria
vigente e os principais pontos previstos na proposta da reforma da previdência.

Atualmente, para se aposentar por idade é necessário comprovar o mínimo de 180
meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para
o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena), a idade mínima é
reduzida em cinco anos.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição é necessário comprovar o tempo total
de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

A aposentadoria por invalidez é adequada para trabalhador que demonstrar a
incapacidade de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado
em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS, mas primeiramente
deve o segurado requerer o auxilio doença.

O pedido de aposentadoria especial por tempo de contribuição, desconhecida por
muitos, é concedida ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor
ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites

estabelecidos em legislação própria. Aposenta-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de
contribuição, conforme o agente nocivo, e possuir no mínimo 180 meses de contribuição.
Existe também o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) que é concedido à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65
anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la
provida por sua família. O grupo familiar deve demonstrar que a renda não ultrapassa 1/4 do
salário mínimo vigente.

Quanto a proposta da reforma da previdência é importante mencionar que nada
muda para quem já tem tempo para se aposentar pelas regras atuais. Os principais pontos
relevantes da proposta é a idade mínima para se aposentar, sendo 65 anos (homens) e 62 anos
(mulheres). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para o regime geral (INSS) e 25 anos
para os servidores, e 40 anos de trabalho para chegar ao valor da integralidade da
aposentadoria.

Percebe-se que se aprovada, a reforma causará uma grande mudança, e somente com
o tempo é que saberemos se será de maneira positiva ou negativa para a população.

Assim, ao requerer qualquer tipo de aposentadoria ou benefício é necessário avaliar se
você, segurado (a), preenche todos os requisitos ou ainda se está contribuindo da maneira
correta para a Previdência Social.

Dessa forma, os interessados devem buscar a assistência de um advogado(a) de sua
confiança para que este(a) solicite o benefício correto e adequado, a fim de evitar negativas
dos órgãos públicos e até mesmo longas demandas judiciais.

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