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NOTÍCIAS

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Plano de Saúde Condenado por Atrasar Quimioterapia: O Que Você Precisa Saber Sobre Seus Direitos

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão importante envolvendo um…

Cancelamento de Voo por Enchentes no RS é Considerado Força Maior pela Justiça

Recentemente, um importante caso envolvendo o cancelamento de voos devido a condições climáticas extremas foi…

Reforma Trabalhista: O que Mudou e Como Afeta os Direitos dos Trabalhadores?

A Reforma Trabalhista, sancionada em 2017, trouxe profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho…

O ESCRITÓRIO

Nós, da Renê Carvalho & Advogados Associados, inscrita no CNPJ n. 16.599.696/0001-54 e OAB/MG-PJ 3739, com mais de 32 anos de experiência, prestamos serviços de assessoria e consultoria.

Somos uma equipe formada por profissionais que primam por uma assessoria individualizada, pela capacidade técnica, integridade e um extraordinário desejo de entender e servir o cliente em todas as fases, desde o atendimento inicial até a conclusão de um processo, inclusive com um setor exclusivo para atender e responder todas as dúvidas dos clientes.

A experiência, o conhecimento e os recursos de nossos escritórios, bem como os valores que compartilhamos, permitem o compromisso que temos com os nossos clientes e com você.

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PROFISSIONAIS

Pablo Carvalho

Advogado - 88420 OAB/MG

Bacharel em Direito
Pós Graduado em Administração e Gestão Pública Municipal
Pós Graduado em Direito Bancário

Renê Carvalho

Advogado

Bacharel em Direito
Pós-Graduado em Processo do Trabalho

Gustavo Carvalho

Advogado - OAB/MG 99.198

Bacharel em Direito
Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Pós Graduado em Direito Previdenciário
Pós Graduado em Comunicação Jurídica

Aline Freire

Advogada - OAB/MG 137.113

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito Administrativo

Tharita Cardoso

Advogada- 194.536 OAB/MG

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito do Consumidor
Pós Graduada em Direito Previdenciário

Maria Eduarda Cereda

Advogada - OAB/MG 231.477

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito Processual Civil
Pós Graduanda em Direito de Família, Sucessões e Imobiliário

Eduarda Maia

Advogada - OAB/MG - 224.571

Bacharel em Direito
Especialização em Direito Tributário

Vanessa Cunha

Advogada - 231.474 OAB/MG

Bacharel em Direito Pós Graduada em Direitos Humanos Pós graduada em Direito Penal, Perícia Criminal e medicina legal

Gabriela Sales

Estagiária de Direito

Jhenniffer

Estagiária de Direito

Raiani

Consultora de Atendimento Jurídico

Crisiane Emiliano

Assistente Administrativo

Rinaria Chagas

Secretária

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Muitos beneficiários não sabem, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode revisar benefícios já concedidos. Esse processo, conhecido como “pente-fino”, serve para verificar se o benefício continua atendendo aos requisitos legais. 📌 Durante essa revisão, o INSS pode: ✔️ Solicitar novos documentos. ✔️ Reavaliar as condições do benefício. ✔️ Corrigir possíveis erros de cálculo. ⚠️ Em alguns casos, isso pode resultar em: • Redução do valor do benefício. • suspensão • ou até cancelamento. Aqui na Advocacia Renê Carvalho, acompanhamos casos previdenciários e orientamos nossos clientes para garantir que seus direitos sejam respeitados e que qualquer revisão seja feita de forma justa. Informação e acompanhamento jurídico fazem toda a diferença. Link na bio⚖️ #AdvocaciaReneCarvalho #INSS #DireitoPrevidenciario #Aposentadoria #BeneficiosPrevidenciarios #PrevidenciaSocial #SegurancaJuridica #Direito
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Muitos empresários acreditam que problemas administrativos geram apenas multas ou questões financeiras. Mas, na prática,...

Empresas que vendem por plataformas como Shopee, Mercado Livre e Amazon precisam ter atenção redobrada ao cálculo da receita bruta. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento no Simples Nacional depende do limite anual de faturamento. O problema surge quando: 📌 O valor total das vendas é considerado como receita. 📌 Não há análise correta das taxas e comissões retidas pela plataforma. 📌 O faturamento informado ultrapassa o limite legal. ⚠️ Resultado possível: ✔️ Exclusão do Simples ✔️ Cobrança retroativa de tributos ✔️ Multas e juros ✔️ Reenquadramento em regime mais oneroso A economia digital exige planejamento tributário específico. Relatório de marketplace não substitui análise fiscal. Quem vende online precisa de estratégia, não apenas de volume de vendas. #AdvocaciaReneCarvalho #DireitoTributario #SimplesNacional #Marketplace #PlanejamentoTributario #EmpresarioDigital #GestaoFiscal #ReformaTributaria
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Empresas que vendem por plataformas como Shopee, Mercado Livre e Amazon precisam ter atenção redobrada...

Feliz Páscoa! Que esta Páscoa seja tempo de renovação, esperança e novos começos. Assim como a data simboliza recomeços, que possamos também renovar nossos propósitos, fortalecer nossa fé e seguir com mais união e justiça. Desejamos a todos uma Páscoa de paz, harmonia e bons momentos ao lado de quem é importante. Com carinho, Advocacia Renê Carvalho. #AdvocaciaReneCarvalho #FelizPascoa #Renovacao #Esperanca #Paz #Justica
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Feliz Páscoa! Que esta Páscoa seja tempo de renovação, esperança e novos começos. Assim como...

A Sexta-feira Santa nos convida ao silêncio, à reflexão e à renovação da fé. Mais do que uma data religiosa, é um momento de lembrar valores como respeito, empatia, justiça e compromisso com o próximo. Que este dia traga serenidade ao coração e fortaleça os princípios que nos guiam na vida e na profissão. Desejamos a todos uma Sexta-feira Santa de paz e reflexão. #AdvocaciaReneCarvalho #SextaFeiraSanta #Reflexao #Fe #Respeito #Justica
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A Sexta-feira Santa nos convida ao silêncio, à reflexão e à renovação da fé. Mais...

No Dia da Mentira, a gente até ri… Mas, dependendo da situação, a “brincadeira” pode virar caso sério. 📌 A lei prevê consequências quando a mentira causa dano: ✔️ Falsa acusação de crime pode gerar responsabilização penal (art. 339 do Código Penal). ✔️ Divulgar informação falsa que atinja a honra de alguém pode configurar calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal). ✔️ Mentiras que geram prejuízo financeiro podem resultar em indenização por danos morais ou materiais. Ou seja: Brincadeira é brincadeira. Mas quando ultrapassa limites e causa dano, pode virar processo. Hoje é Dia da Mentira. Mas seus direitos são coisa séria. #AdvocaciaReneCarvalho #DiaDaMentira #DireitoPenal #ResponsabilidadeCivil #SeusDireitos #Justica
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No Dia da Mentira, a gente até ri… Mas, dependendo da situação, a “brincadeira” pode...

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Muita gente acha que a ausência de um herdeiro trava todo o processo, mas a...

TJ-MG reconhece direito ao alongamento de dívida rural e afasta cobrança de R$ 130 mil A 13ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e julgou improcedente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil contra produtores rurais de Boa Esperança (MG). 📌 O Tribunal reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural após a frustração de safras causada por granizo, déficit hídrico e geadas, ocorridas entre 2018 e 2021. O relator aplicou: ✔️ Súmula 298 do STJ ✔️ Manual de Crédito Rural – MCR 2-6-4, alínea “b” A tentativa do banco de impor a novação do crédito rural em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com aumento da taxa de juros de 1,15% a.m. para 1,70% a.m., foi considerada recusa ilegal ao alongamento. Com isso: ✔️ A mora foi afastada ✔️ As condições contratuais originais foram preservadas ✔️ Os ônus sucumbenciais foram invertidos em desfavor do banco 📄 Apelação Cível nº 1.0000.23.033467-4/002 A decisão reforça a proteção jurídica ao produtor rural em situações de perda comprovada da safra. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoAgrario #DireitoBancario #CreditoRural #ProdutorRural #TJMG #Súmula298STJ #SegurancaJuridica #Justica
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TJ-MG reconhece direito ao alongamento de dívida rural e afasta cobrança de R$ 130 mil...

Muita gente não sabe, mas dados desatualizados no CadÚnico ou no Meu INSS podem causar: ❌ Bloqueio de benefícios ❌ Suspensão de pagamentos ❌ Cancelamento do BPC/LOAS ❌ Exigência de devolução de valores 📌 A legislação previdenciária exige que o segurado mantenha suas informações atualizadas, principalmente em benefícios assistenciais. Não é fraude. É desinformação que vira prejuízo. Atualizar dados também é uma forma de se proteger. #AdvocaciaRenêCarvalho #INSS #BPC #CadUnico #DireitoPrevidenciario #BeneficioAssistencial #SeusDireitos
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Muitos empresários descobrem isso tarde demais: a lei permite que o sócio responda pessoalmente por...

Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos: manifestar-se é um direito constitucional, mas ele possui limites legais. 📌 A Constituição Federal (art. 5º, XVI) garante o direito de reunião e manifestação de forma pacífica, sem armas. Por outro lado, podem gerar responsabilidade penal: ✔️ Atos de violência ✔️ Depredação de patrimônio público ou privado ✔️ Agressões a pessoas ou autoridades ✔️ Bloqueios que impeçam serviços essenciais ✔️ Associação para prática de crimes O exercício do direito de protestar não autoriza crimes. Cada caso é analisado individualmente, considerando conduta, intenção e consequências. Liberdade de expressão é garantia constitucional. Responsabilidade penal também é realidade jurídica. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoPenal #Manifestacoes #Protestos #ConstituicaoFederal #ResponsabilidadePenal #DireitosFundamentais #Justica
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Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos: manifestar-se é um direito constitucional, mas ele possui limites...

💙💛 21 de Março | Dia Internacional da Síndrome de Down Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos que inclusão, respeito e dignidade são direitos garantidos por lei. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura às pessoas com Síndrome de Down: ✔️ Igualdade de direitos e oportunidades ✔️ Acesso à educação inclusiva ✔️ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados ✔️ Proibição de qualquer forma de discriminação ✔️ Direito à saúde, ao trabalho e à convivência social Mais do que uma data de conscientização, hoje é um lembrete de que o respeito à diversidade é uma obrigação legal e social. Inclusão se constrói com informação, empatia e justiça. ⚖️ #DiaInternacionalDaSindromedeDown #AdvocaciaRenêCarvalho #Inclusao #LeiBrasileiraDeInclusao #DireitosDasPessoasComDeficiencia #Respeito #Justica
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💙💛 21 de Março | Dia Internacional da Síndrome de Down Aqui na Advocacia Renê...

⚠️ Inventário não é só burocracia. É impacto direto no patrimônio e na família. Quando não há planejamento sucessório, bens ficam bloqueados, custos aumentam e conflitos surgem, muitas vezes no momento mais delicado da família. ⏳ Tempo, 💰 dinheiro e 🤍 relações familiares entram em risco. 👉 Deslize o carrossel e entenda como o inventário e a sucessão podem afetar seu futuro. 📲 Planejar hoje evita problemas amanhã. Fale com a Advocacia Renê Carvalho no link da bio. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoSucessorio #Inventario #PlanejamentoSucessorio #ProtecaoPatrimonial #SegurancaJuridica #Familia
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⚠️ Inventário não é só burocracia. É impacto direto no patrimônio e na família. Quando...

🛒⚖️ 15 de Março | Dia Mundial do Consumidor Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos que direitos do consumidor não são favor, são garantias legais. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) protege você contra abusos como: ✔️ Cobranças indevidas ✔️ Falta de informação clara sobre produtos e serviços ✔️ Cláusulas abusivas em contratos ✔️ Negativa injustificada de cancelamento ou reembolso Quando esses direitos são violados, o consumidor pode exigir correção, indenização e reparação dos danos sofridos. Informação é proteção. Direito respeitado é justiça aplicada. #DiaMundialDoConsumidor #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoDoConsumidor #CDC #DefesaDoConsumidor #SeusDireitos #Justica
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🛒⚖️ 15 de Março | Dia Mundial do Consumidor Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos...

Aqui na Advocacia Renê Carvalho, alertamos: a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) vem sendo aplicada com mais rigor por bancos e instituições financeiras. Essa lei protege o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 📌 O que a lei garante: ✔️ Possibilidade de renegociação global das dívidas ✔️ Proibição de práticas abusivas e assédio na cobrança ✔️ Dever de informação clara antes da concessão de crédito ✔️ Preservação das despesas básicas do consumidor O objetivo não é deixar de pagar, mas pagar de forma justa e possível, sem sufocar o consumidor. Endividamento excessivo também é questão de dignidade. E a lei existe para proteger. #AdvocaciaRenêCarvalho #LeiDoSuperendividamento #DireitoDoConsumidor #Bancos #Financeiras #RenegociacaoDeDividas #Justica
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Aqui na Advocacia Renê Carvalho, alertamos: a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) vem sendo...

Aqui na Advocacia Renê Carvalho, alertamos: o uso de Inteligência Artificial traz inovação, mas também responsabilidades legais. Empresas e profissionais que utilizam IA podem responder por: ✔️ Decisões automatizadas que causem prejuízos ✔️ Uso indevido de dados pessoais (LGPD) ✔️ Falhas em sistemas que gerem danos a consumidores ou terceiros ✔️ Discriminação algorítmica e falta de transparência A ausência de regulamentação específica não significa ausência de responsabilidade. A lei já exige controle, ética e segurança jurídica no uso da tecnologia. Inovar sem planejamento jurídico pode gerar riscos reais. Tecnologia e Direito precisam caminhar juntos. #AdvocaciaRenêCarvalho #InteligenciaArtificial #DireitoDigital #ResponsabilidadeJuridica #LGPD #TecnologiaEDireito #Compliance #InovacaoComSeguranca
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Aqui na Advocacia Renê Carvalho, alertamos: o uso de Inteligência Artificial traz inovação, mas também...

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