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NOTÍCIAS

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Plano de Saúde Condenado por Atrasar Quimioterapia: O Que Você Precisa Saber Sobre Seus Direitos

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão importante envolvendo um…

Cancelamento de Voo por Enchentes no RS é Considerado Força Maior pela Justiça

Recentemente, um importante caso envolvendo o cancelamento de voos devido a condições climáticas extremas foi…

Reforma Trabalhista: O que Mudou e Como Afeta os Direitos dos Trabalhadores?

A Reforma Trabalhista, sancionada em 2017, trouxe profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho…

O ESCRITÓRIO

Nós, da Renê Carvalho & Advogados Associados, inscrita no CNPJ n. 16.599.696/0001-54 e OAB/MG-PJ 3739, com mais de 32 anos de experiência, prestamos serviços de assessoria e consultoria.

Somos uma equipe formada por profissionais que primam por uma assessoria individualizada, pela capacidade técnica, integridade e um extraordinário desejo de entender e servir o cliente em todas as fases, desde o atendimento inicial até a conclusão de um processo, inclusive com um setor exclusivo para atender e responder todas as dúvidas dos clientes.

A experiência, o conhecimento e os recursos de nossos escritórios, bem como os valores que compartilhamos, permitem o compromisso que temos com os nossos clientes e com você.

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PROFISSIONAIS

Pablo Carvalho

Advogado - 88420 OAB/MG

Bacharel em Direito
Pós Graduado em Administração e Gestão Pública Municipal
Pós Graduado em Direito Bancário

Renê Carvalho

Advogado

Bacharel em Direito
Pós-Graduado em Processo do Trabalho

Gustavo Carvalho

Advogado - OAB/MG 99.198

Bacharel em Direito
Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Pós Graduado em Direito Previdenciário
Pós Graduado em Comunicação Jurídica

Aline Freire

Advogada - OAB/MG 137.113

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito Administrativo

Tharita Cardoso

Advogada- 194.536 OAB/MG

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito do Consumidor
Pós Graduada em Direito Previdenciário

Maria Eduarda Cereda

Advogada - OAB/MG 231.477

Bacharel em Direito
Pós Graduada em Direito Processual Civil
Pós Graduanda em Direito de Família, Sucessões e Imobiliário

Eduarda Maia

Advogada - OAB/MG - 224.571

Bacharel em Direito
Especialização em Direito Tributário

Vanessa Cunha

Advogada - 231.474 OAB/MG

Bacharel em Direito Pós Graduada em Direitos Humanos Pós graduada em Direito Penal, Perícia Criminal e medicina legal

Gabriela Sales

Estagiária de Direito

Jhenniffer

Estagiária de Direito

Raiani

Consultora de Atendimento Jurídico

Crisiane Emiliano

Assistente Administrativo

Rinaria Chagas

Secretária

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🚨 Um post nas redes sociais pode mesmo causar demissão por justa causa? Muita gente acredita que o que publica fora do trabalho não tem relação com a empresa. Mas a realidade jurídica pode ser diferente. Dependendo do conteúdo, uma publicação pode ser usada como motivo para advertência, suspensão ou até demissão por justa causa. Por outro lado, também existem muitos casos em que a empresa aplica a justa causa de forma indevida. ⚖️ Cada situação precisa ser analisada com cuidado. Aqui na Advocacia Renê Carvalho, atuamos na análise de casos trabalhistas para garantir que os direitos sejam respeitados. 💬 Agora queremos saber sua opinião: Você acha que postagens nas redes sociais podem justificar uma demissão? #AdvocaciaReneCarvalho #DireitoDoTrabalho #JustaCausa #DireitoTrabalhista #RedesSociais #TrabalhoEDireito #SegurancaJuridica #CLT
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🚨 Um post nas redes sociais pode mesmo causar demissão por justa causa? Muita gente...

Muitos beneficiários não sabem, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode revisar benefícios já concedidos. Esse processo, conhecido como “pente-fino”, serve para verificar se o benefício continua atendendo aos requisitos legais. 📌 Durante essa revisão, o INSS pode: ✔️ Solicitar novos documentos. ✔️ Reavaliar as condições do benefício. ✔️ Corrigir possíveis erros de cálculo. ⚠️ Em alguns casos, isso pode resultar em: • Redução do valor do benefício. • suspensão • ou até cancelamento. Aqui na Advocacia Renê Carvalho, acompanhamos casos previdenciários e orientamos nossos clientes para garantir que seus direitos sejam respeitados e que qualquer revisão seja feita de forma justa. Informação e acompanhamento jurídico fazem toda a diferença. Link na bio⚖️ #AdvocaciaReneCarvalho #INSS #DireitoPrevidenciario #Aposentadoria #BeneficiosPrevidenciarios #PrevidenciaSocial #SegurancaJuridica #Direito
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Muitos empresários acreditam que problemas administrativos geram apenas multas ou questões financeiras. Mas, na prática,...

Empresas que vendem por plataformas como Shopee, Mercado Livre e Amazon precisam ter atenção redobrada ao cálculo da receita bruta. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento no Simples Nacional depende do limite anual de faturamento. O problema surge quando: 📌 O valor total das vendas é considerado como receita. 📌 Não há análise correta das taxas e comissões retidas pela plataforma. 📌 O faturamento informado ultrapassa o limite legal. ⚠️ Resultado possível: ✔️ Exclusão do Simples ✔️ Cobrança retroativa de tributos ✔️ Multas e juros ✔️ Reenquadramento em regime mais oneroso A economia digital exige planejamento tributário específico. Relatório de marketplace não substitui análise fiscal. Quem vende online precisa de estratégia, não apenas de volume de vendas. #AdvocaciaReneCarvalho #DireitoTributario #SimplesNacional #Marketplace #PlanejamentoTributario #EmpresarioDigital #GestaoFiscal #ReformaTributaria
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Empresas que vendem por plataformas como Shopee, Mercado Livre e Amazon precisam ter atenção redobrada...

Feliz Páscoa! Que esta Páscoa seja tempo de renovação, esperança e novos começos. Assim como a data simboliza recomeços, que possamos também renovar nossos propósitos, fortalecer nossa fé e seguir com mais união e justiça. Desejamos a todos uma Páscoa de paz, harmonia e bons momentos ao lado de quem é importante. Com carinho, Advocacia Renê Carvalho. #AdvocaciaReneCarvalho #FelizPascoa #Renovacao #Esperanca #Paz #Justica
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Feliz Páscoa! Que esta Páscoa seja tempo de renovação, esperança e novos começos. Assim como...

A Sexta-feira Santa nos convida ao silêncio, à reflexão e à renovação da fé. Mais do que uma data religiosa, é um momento de lembrar valores como respeito, empatia, justiça e compromisso com o próximo. Que este dia traga serenidade ao coração e fortaleça os princípios que nos guiam na vida e na profissão. Desejamos a todos uma Sexta-feira Santa de paz e reflexão. #AdvocaciaReneCarvalho #SextaFeiraSanta #Reflexao #Fe #Respeito #Justica
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A Sexta-feira Santa nos convida ao silêncio, à reflexão e à renovação da fé. Mais...

No Dia da Mentira, a gente até ri… Mas, dependendo da situação, a “brincadeira” pode virar caso sério. 📌 A lei prevê consequências quando a mentira causa dano: ✔️ Falsa acusação de crime pode gerar responsabilização penal (art. 339 do Código Penal). ✔️ Divulgar informação falsa que atinja a honra de alguém pode configurar calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal). ✔️ Mentiras que geram prejuízo financeiro podem resultar em indenização por danos morais ou materiais. Ou seja: Brincadeira é brincadeira. Mas quando ultrapassa limites e causa dano, pode virar processo. Hoje é Dia da Mentira. Mas seus direitos são coisa séria. #AdvocaciaReneCarvalho #DiaDaMentira #DireitoPenal #ResponsabilidadeCivil #SeusDireitos #Justica
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No Dia da Mentira, a gente até ri… Mas, dependendo da situação, a “brincadeira” pode...

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Muita gente acha que a ausência de um herdeiro trava todo o processo, mas a...

TJ-MG reconhece direito ao alongamento de dívida rural e afasta cobrança de R$ 130 mil A 13ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e julgou improcedente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil contra produtores rurais de Boa Esperança (MG). 📌 O Tribunal reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural após a frustração de safras causada por granizo, déficit hídrico e geadas, ocorridas entre 2018 e 2021. O relator aplicou: ✔️ Súmula 298 do STJ ✔️ Manual de Crédito Rural – MCR 2-6-4, alínea “b” A tentativa do banco de impor a novação do crédito rural em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com aumento da taxa de juros de 1,15% a.m. para 1,70% a.m., foi considerada recusa ilegal ao alongamento. Com isso: ✔️ A mora foi afastada ✔️ As condições contratuais originais foram preservadas ✔️ Os ônus sucumbenciais foram invertidos em desfavor do banco 📄 Apelação Cível nº 1.0000.23.033467-4/002 A decisão reforça a proteção jurídica ao produtor rural em situações de perda comprovada da safra. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoAgrario #DireitoBancario #CreditoRural #ProdutorRural #TJMG #Súmula298STJ #SegurancaJuridica #Justica
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TJ-MG reconhece direito ao alongamento de dívida rural e afasta cobrança de R$ 130 mil...

Muita gente não sabe, mas dados desatualizados no CadÚnico ou no Meu INSS podem causar: ❌ Bloqueio de benefícios ❌ Suspensão de pagamentos ❌ Cancelamento do BPC/LOAS ❌ Exigência de devolução de valores 📌 A legislação previdenciária exige que o segurado mantenha suas informações atualizadas, principalmente em benefícios assistenciais. Não é fraude. É desinformação que vira prejuízo. Atualizar dados também é uma forma de se proteger. #AdvocaciaRenêCarvalho #INSS #BPC #CadUnico #DireitoPrevidenciario #BeneficioAssistencial #SeusDireitos
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Muita gente não sabe, mas dados desatualizados no CadÚnico ou no Meu INSS podem causar:...

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Muitos empresários descobrem isso tarde demais: a lei permite que o sócio responda pessoalmente por...

Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos: manifestar-se é um direito constitucional, mas ele possui limites legais. 📌 A Constituição Federal (art. 5º, XVI) garante o direito de reunião e manifestação de forma pacífica, sem armas. Por outro lado, podem gerar responsabilidade penal: ✔️ Atos de violência ✔️ Depredação de patrimônio público ou privado ✔️ Agressões a pessoas ou autoridades ✔️ Bloqueios que impeçam serviços essenciais ✔️ Associação para prática de crimes O exercício do direito de protestar não autoriza crimes. Cada caso é analisado individualmente, considerando conduta, intenção e consequências. Liberdade de expressão é garantia constitucional. Responsabilidade penal também é realidade jurídica. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoPenal #Manifestacoes #Protestos #ConstituicaoFederal #ResponsabilidadePenal #DireitosFundamentais #Justica
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Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos: manifestar-se é um direito constitucional, mas ele possui limites...

💙💛 21 de Março | Dia Internacional da Síndrome de Down Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos que inclusão, respeito e dignidade são direitos garantidos por lei. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura às pessoas com Síndrome de Down: ✔️ Igualdade de direitos e oportunidades ✔️ Acesso à educação inclusiva ✔️ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados ✔️ Proibição de qualquer forma de discriminação ✔️ Direito à saúde, ao trabalho e à convivência social Mais do que uma data de conscientização, hoje é um lembrete de que o respeito à diversidade é uma obrigação legal e social. Inclusão se constrói com informação, empatia e justiça. ⚖️ #DiaInternacionalDaSindromedeDown #AdvocaciaRenêCarvalho #Inclusao #LeiBrasileiraDeInclusao #DireitosDasPessoasComDeficiencia #Respeito #Justica
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💙💛 21 de Março | Dia Internacional da Síndrome de Down Aqui na Advocacia Renê...

⚠️ Inventário não é só burocracia. É impacto direto no patrimônio e na família. Quando não há planejamento sucessório, bens ficam bloqueados, custos aumentam e conflitos surgem, muitas vezes no momento mais delicado da família. ⏳ Tempo, 💰 dinheiro e 🤍 relações familiares entram em risco. 👉 Deslize o carrossel e entenda como o inventário e a sucessão podem afetar seu futuro. 📲 Planejar hoje evita problemas amanhã. Fale com a Advocacia Renê Carvalho no link da bio. #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoSucessorio #Inventario #PlanejamentoSucessorio #ProtecaoPatrimonial #SegurancaJuridica #Familia
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⚠️ Inventário não é só burocracia. É impacto direto no patrimônio e na família. Quando...

🛒⚖️ 15 de Março | Dia Mundial do Consumidor Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos que direitos do consumidor não são favor, são garantias legais. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) protege você contra abusos como: ✔️ Cobranças indevidas ✔️ Falta de informação clara sobre produtos e serviços ✔️ Cláusulas abusivas em contratos ✔️ Negativa injustificada de cancelamento ou reembolso Quando esses direitos são violados, o consumidor pode exigir correção, indenização e reparação dos danos sofridos. Informação é proteção. Direito respeitado é justiça aplicada. #DiaMundialDoConsumidor #AdvocaciaRenêCarvalho #DireitoDoConsumidor #CDC #DefesaDoConsumidor #SeusDireitos #Justica
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🛒⚖️ 15 de Março | Dia Mundial do Consumidor Aqui na Advocacia Renê Carvalho, reforçamos...

Aqui na Advocacia Renê Carvalho, alertamos: a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) vem sendo aplicada com mais rigor por bancos e instituições financeiras. Essa lei protege o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 📌 O que a lei garante: ✔️ Possibilidade de renegociação global das dívidas ✔️ Proibição de práticas abusivas e assédio na cobrança ✔️ Dever de informação clara antes da concessão de crédito ✔️ Preservação das despesas básicas do consumidor O objetivo não é deixar de pagar, mas pagar de forma justa e possível, sem sufocar o consumidor. Endividamento excessivo também é questão de dignidade. E a lei existe para proteger. #AdvocaciaRenêCarvalho #LeiDoSuperendividamento #DireitoDoConsumidor #Bancos #Financeiras #RenegociacaoDeDividas #Justica
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