Arquivos Direito Advocacia Renê Carvalho

28 de março de 2022

Tem alguma deficiência física? Você pode ter direito a auxílio-acidente.

Por Neilon em BLOG Tag adv, advogado, advogadoespecialista, auxilio, auxíliodoença, Direito

Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de trabalho ou não), que resultar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, podem ter direito a receber o auxílio-acidente.

Quatro são os requisitos para receber o benefício:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente;
3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A maioria dos juízes entende que mesmo a redução mínima da capacidade do trabalho, o beneficiário ainda tem direito.

O beneficiário do auxílio-acidente recebe 50% do salário-benefício e pode continuar trabalhando normalmente.

O fim do benefício do auxílio-acidente se dá com o falecimento do segurado ou o recebimento de aposentadoria.

25 de março de 2022

Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?

Por Neilon em BLOG Tag adv, advogado, advogadoespecilista, casa, Direito, Herança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a venda do bem enquanto perdurar esse direito.

Todavia, de acordo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, não há direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando o imóvel em que o casal residia não era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que não podem os demais condôminos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorrência da sucessão.

17 de fevereiro de 2022

Criança e adolescente podem receber LOAS/BPC?

Por Neilon em BLOG Tag adolescente, adv, advogado, advogadoespecialista, criança, Direito

De acordo com a lei o BPC será concedido quando houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1) Necessidade econômica (miserabilidade) e

2) Deficiência (ou ser maior de 65anos).

Deste modo, as crianças podem ser titulares de BPC, visto que podem nascer com alguma deficiência (congênita) ou desenvolver ao longo dos anos.

Doenças como Autismo e Esquizofrenia, por exemplo, podem gerar impedimentos de longo prazo à criança/adolescente, enquadrando-se no conceito de deficiência exigido pela lei.

16 de novembro de 2021

Minha mãe era aposentada e faleceu. Tenho direito de receber sua aposentadoria?

Por Neilon em BLOG Tag advogado, Aposentadoria, Direito, escritóriodeadvocacia

Muitas pessoas nos encaminharam esta pergunta depois das últimas publicações que fizemos sobre aposentadoria.
A pessoa que cuidava da mãe ou do pai na velhice tem o direito de receber a aposentadoria?

Após o falecimento do pai ou da mãe, somente tem direito de receber a aposentadoria os filhos menores de 21 anos de idade ou maiores inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Se o(a) filho(a) que cuidava do pai ou da mãe não preenche os requisitos acima, não terá direito de receber a aposentadoria deles.

26 de outubro de 2021

Trabalhador rural segurado especial tem direito a auxílio-acidente?

Por Neilon em BLOG Tag advocacia, advogadoespecialista, AuxílioAcidente, Direito, seguro, trabalhador, TrabalhadorRural

O auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado com sequelas permanentes, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução na capacidade de trabalho.

No entanto, algumas modalidades de segurados não tem direito a este benefício, como os contribuintes individuais e os segurados facultativos, por exemplo. Mas, e o segurado especial, tem direito? É exigido o pagamento de contribuições?

A previsão de auxílio-acidente ao segurado especial foi inaugurada com a Lei 12.873/13, que deu nova redação ao art. 39, I, da Lei 8.213/91.

Então, sim, o segurado especial tem direito a auxílio-acidente!

Cabe registrar que não se exige o pagamento de contribuições do segurado especial, apenas a comprovação do trabalho rural.

Fonte: www.previdenciarista.com

8 de setembro de 2021

Servidor Público tem direito ao FGTS?

Por Neilon em BLOG Tag advogado, Direito, FGTS, Público, servidor, servidorpublico

A Constituição Federal – CF determinou que para ingressar no serviço público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. AC F possibilitou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Muitos municípios e Estados, e até mesmo a União, vêm utilizando esta possibilidade de contratação como regra, contratando diversas pessoas sem a realização de concurso público.

Para que esta contratação seja válida o Poder Público deve observar vários requisitos, que muitas vezes não são preenchidos. Assim, os empregados públicos contratados pelo município de forma irregular têm direito ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS, durante todo o período da contratação.

1 de setembro de 2021

Posso perder o direito às férias?

Por Neilon em BLOG Tag advogado, Direito, férias

De acordo com o art. 130 da CLT, a duração das férias está relacionada, de forma proporcional, com a quantidade de faltas injustificadas do emprego durante o período aquisitivo, ou seja, aquele tempo de 12 meses em que o empregado trabalha para ter direito às férias.

Como será a relação entre faltas e dias de férias?

Até 5 faltas — 30 dias de férias

De 6 a 14 faltas — 24 dias de férias

De 15 a 23 faltas —- 18 dias de férias

De 24 a 32 faltas —- 12 dias de férias

Mais de 32 faltas —- perde o direito

Quer saber mais? Deixe uma mensagem ou

14 de julho de 2021

Quem tem direito a revisão da aposentadoria?

Por Neilon em BLOG Tag advicacia, Aposentadoria, Direito, revisão

Você sabe do que se trata a Ação da Revisão da Vida Toda?

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

No mês de junho iniciou o julgamento desta ação no Supremo Tribunal Federal, e até agora 10 ministros já votaram, sendo que temos 5 votos contra e 5 votos a favor da revisão, restando apenas o voto do Ministro Alexandre de Morais.

Caso o STF vote favorável à revisão, quem se beneficiará desta ação?

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições, procure um advogado de sua confiança para que você tenha seus direitos garantidos.

30 de junho de 2021

Agente Comunitário de Saúde tem direito a insalubridade.

Por Neilon em BLOG Tag AgentedeSaúde, Direito, insalubridade

Agente Comunitário de Saúde tem direito a insalubridade.

A insalubridade é um adicional pago aos trabalhadores que exercem suas funções em locais que há transmissão de agentes nocivos à saúde.

Com direito a insalubridade o trabalhador pode vir a receber o adicional de 20% a 40%, dependendo da atividade.

Para os Agentes Comunitários de Saúde, a justiça já está garantindo o direito ao recebimento de 40% a mais no salário por trabalharem na linha de frente do COVID-19.

Se você é um Agente Comunitário de Saúde, lute por seus direitos.

Quer saber mais, faça o seu cadastro abaixo:

9 de maio de 2020

Renegociação e portabilidade de dívidas em topos de coronavírus

Por Neilon em BLOG Tag coronavirus, Direito, dívidas, pandemia, Renegociação

O atual momento de pandemia da Covid-19 trouxe uma realidade inesperada e muitos empresários estão preocupados com a sobrevivência dos seus negócios. A palavra chave do momento parece ser negociar, negociar e negociar.

Não sabe o que fazer para renegociar dívidas agora, em tempos de coronavírus?

Procure um advogado de confiança e fique por dentro de informações pertinentes para minimizar os impactos econômicos para sua empresa!

Tag Direito

Tem alguma deficiência física? Você pode ter direito a auxílio-acidente.

Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?

Criança e adolescente podem receber LOAS/BPC?

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Trabalhador rural segurado especial tem direito a auxílio-acidente?

Servidor Público tem direito ao FGTS?

Posso perder o direito às férias?

Quem tem direito a revisão da aposentadoria?

Agente Comunitário de Saúde tem direito a insalubridade.

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