Arquivar 31 de março de 2022

Atenção profissionais da saúde, postar o famoso “antes e depois” de pacientes é PROIBIDO, mesmo que com a sua autorização !

Por em BLOG Tag , , ,

A imagem é uma representação da pessoa que possui ampla proteção pelo ordenamento jurídico.

Quando se trata de imagens de pacientes a situação se torna ainda mais delicada, vez que estes estão em uma condição ainda mais vulnerável, por isso o Conselho Federal de Medicina dispõe que as imagens são permitidas apenas se tiverem fins educacionais. 🧑‍🏫

⚠️ Além disso, tudo que é postado nas redes sociais possui grande influência e repercussão na vida dos internautas, por isso é preciso que os usuários se responsabilizem e se conscientizem sobre o que será divulgado sob pena de incorrer em sérias violações.

Se atente aos seus direitos, mas também aos seus DEVERES enquanto profissional da saúde.

Foi impedido de entrar no cinema com alimentos comprados em outro lugar? Atenção, isso pode ser a famosa venda casada !

Por em BLOG Tag , , ,

A venda casada consiste na atitude do estabelecimento comercial de exigir que o consumidor adquira um produto apenas se também levar outro.

⚖️ No entanto, essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, por meio do art. 39, inciso I e considerada abusiva.

🍿✅ Portanto, o cinema não pode impedir que você entre com alimentos comprados em outro lugar apenas para comprar o deles.

Interessante, né? Já aproveita e chama o amigo para ir no cinema, mas fique atento (rsrs). 🍿🎥

Comprou pela internet, mas se arrependeu?

Por em BLOG Tag , , ,

Você tem o direito de cancelar a compra e ser reembolsado !

Como você não pôde ter a experiência de tocar e ver o produto, toda venda realizada pela internet tem o prazo de 07 dias para você desistir e ser reembolsado pelo valor total gasto.

👉🏼 É o chamado Direito de Arrependimento e não precisa ter qualquer justificativa.

⚖️ O Código de Defesa do Consumidor ampara esse tipo de ação por meio do art. 49 e ainda acrescenta que esse arrependimento também é válido para compras realizadas pelo telefone e fora de qualquer estabelecimento comercial.

Já avisa o seu amigo que está frustrado com a blusinha que chegou😁

Gostou do conteúdo? Curte compartilhe e comente.

PROFESSOR MUNICIPAL DEPOIS NÃO DIGA QUE NÃO AVISEI!!!

Por em BLOG Tag , , , ,

Muitos professores municipais ainda não recebem o piso salarial fixado pela Lei Federal n. 11.738/08.

De dezembro de 2017 até 2021, os pisos salariais do professor foram fixados, para a carga horária de 24h semanais, nos seguintes valores:
2017 – R$1.379,28
2018 – R$1.473,21
2019 – R$1.534,64
2020 – R$1.731,74
2021 – R$1.731,74
2022 – R$2.307,37
Além de não receberem o piso mensal, muitos professores também têm direito a receber pelos valores retroativos referente aos últimos 60 meses, ou seja, 5 anos, caso não tenham recebido o piso.
E você, Professora, sabia que tem direito ao piso somente referente aos últimos 60 meses?

E a cada mês que passa, você perde o direito de receber o mês de referência anterior aos últimos 5 anos?

Então, não perca tempo!!!!
Se você não recebeu como vencimento base, para a carga horária de 24 horas, dos anos de 2017 a 2021, os valores acima, sua hora é agora!

Gostou do conteúdo ou conhece algum professor?

Muitos homens estão sendo vítimas do golpe da pedofilia.

Por em BLOG Tag , , ,

O(a) golpista, que se passar por uma mulher, envia mensagens pelo Facebook ou Instagram e pede o número do telefone celular para trocarem fotos íntimas.

Ao trocar fotos íntimas com o(a) golpista outra pessoa entrar em contato se dizendo ser pai da “menor de idade” que estava na foto.

A partir daí outra pessoa, que se diz delegado de polícia, entra em contado e exige depósito de dinheiro para arquivar o processo.

Cuidado! Não troque telefone e nem tampouco fotos íntimas com pessoas desconhecidas.

Não caia neste golpe! Não deposite nenhum valor.

Revisão da Vida Toda JULGADA! APOSENTADO. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO.

Por em BLOG Tag , , , , , ,

Ontem aconteceu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação da Revisão da Vida Toda.

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições pode ser que tenha direito de receber uma diferença do INSS.

Recebeu empréstimo sem solicitar?

Por em BLOG Tag , , , , ,

Muitos bancos estão concedendo aos aposentados e pensionistas valores de empréstimos não solicitados.

Isso mesmo! A instituição bancária induz os aposentados e pensionistas ao erro dizendo tratar-se de uma prova de vida, fazendo com que enviem fotos (selfie) e documentos pessoais.

Imediatamente após o empréstimo golpistas entram em contato e se passam por funcionários do banco.

A vítima do golpe é induzida a pagar um boleto do valor do empréstimo acreditando que estaria devolvendo a quantia depositada em sua conta.

Fique atento! Foi vítima destes empréstimos, não deposite ou pague boletos sem saber se são verdadeiros.

Tem alguma deficiência física? Você pode ter direito a auxílio-acidente.

Por em BLOG Tag , , , , ,

Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de trabalho ou não), que resultar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, podem ter direito a receber o auxílio-acidente.

Quatro são os requisitos para receber o benefício:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente;
3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A maioria dos juízes entende que mesmo a redução mínima da capacidade do trabalho, o beneficiário ainda tem direito.

O beneficiário do auxílio-acidente recebe 50% do salário-benefício e pode continuar trabalhando normalmente.

O fim do benefício do auxílio-acidente se dá com o falecimento do segurado ou o recebimento de aposentadoria.

Julgamento da Revisão da Vida Toda pode ter o resultado nesta semana.

Por em BLOG Tag , , , , ,

O julgamento da Revisão da Vida Toda pode ter o resultado nesta semana, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o retorno do julgamento para o plenário virtual.

A previsão é que o julgamento tenha início no dia 25 de fevereiro e termine por volta do dia 9 de março, devido ao feriado de Carnaval.

Gostou do conteúdo? Curte, comente ou compartilhe

Você sabe do que se trata a Ação da Revisão da Vida Toda

Por em BLOG Tag , , , ,

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

No mês de junho iniciou o julgamento desta ação no Supremo Tribunal Federal, e até agora 10 ministros já votaram, sendo que temos 5 votos contra e 5 votos a favor da revisão, restando apenas o voto do Ministro Alexandre de Morais.

Caso o STF vote favorável à revisão, quem se beneficiará desta ação?

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições, procure um advogado de sua confiança para que você tenha seus direitos garantidos.