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Se a viúva casar novamente perde o direito a pensão do marido falecido?

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Antes de explicarmos a pergunta do post anterior, cabe esclarecer que o benefício da pensão por morte não é pago para sempre a todos, infelizmente.

Assim, a pensão por morte tem uma duração e varia conforme a idade e a categoria de beneficiário. Veja as situações em que a pensão por morte será cancelada para o cônjuge:

1. Com a morte do pensionista;
2. Quando o viúvo ou a viúva completa a idade estabelecida pela tabela de duração;
3. Se o óbito aconteceu antes de 2015, vale a lei antiga, em que a pensão por morte seria vitalícia independentemente da idade.

Em nenhuma das hipóteses o novo casamento (ou até mesmo a união estável) impede que cônjuge continue recebendo a pensão por morte.

Posso descontar do salário o dano causado pelo empregado?

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Posso descontar do salário o dano causado pelo empregado?
A empresa não pode efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando for de adiantamento, dispositivo de lei ou contrato coletivo.

Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esteja estipulado esta possibilidade no contrato de trabalho ou em caso de dolo (vontade) do empregado.
No caso de rescisão do contrato, o desconto não pode ultrapassar o valor do salário do mês.

Criança e adolescente podem receber LOAS/BPC?

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De acordo com a lei o BPC será concedido quando houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1) Necessidade econômica (miserabilidade) e

2) Deficiência (ou ser maior de 65anos).

Deste modo, as crianças podem ser titulares de BPC, visto que podem nascer com alguma deficiência (congênita) ou desenvolver ao longo dos anos.

Doenças como Autismo e Esquizofrenia, por exemplo, podem gerar impedimentos de longo prazo à criança/adolescente, enquadrando-se no conceito de deficiência exigido pela lei.

Você sabe do que se trata a Ação da Revisão da Vida Toda?

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A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

No mês de junho iniciou o julgamento desta ação no Supremo Tribunal Federal, e até agora 10 ministros já votaram, sendo que temos 5 votos contra e 5 votos a favor da revisão, restando apenas o voto do Ministro Alexandre de Morais.

Caso o STF vote favorável à revisão, quem se beneficiará desta ação?

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições, compartilhe.

Posso trabalhar na cidade e mesmo assim quer aposentar como rural?

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A atividade rural poderá ser prestada de forma descontínua para o cumprimento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade rural (art. 143 da Lei 8.213/91).

Não há nenhuma exigência legal para que a atividade rural seja prestada de forma ininterrupta, sendo permitido, inclusive, o intercalamento com atividades urbanas.

Existem entendimentos de que o período de afastamento deve ser curto, sem a perda da qualidade de segurado. Isto é, o segurado especial poderia se afastar por no máximo 1 (um) ano da atividade rural.

Porém, a maioria dos juízes entendem conforme a lei, ou seja, que pode ter a descontinuidade do trabalho rural e mesmo assim se aposentar como rural.

Piso salarial dos professores municipais em 2022.

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Você, professor e profissional do magistério, está recebendo o piso salarial?

Ministério da Educação reajustou o valor do novo piso salarial dos profissionais da rede público da educação básica em 33,24%, que entrou em vigor em janeiro de 2022 e vigorará até o mês de dezembro de 2022.

O valor do piso salarial é de R$3.845,63 para uma jornada de 40h/semanais.

O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. Esta Lei estabeleceu que o piso salarial dos professores do magistério deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009.

A prefeitura de sua cidade cumpre com as normas vigentes?

O que pode fazer a aposentadoria do meu amigo, vizinho, cunhado, sair mais rápida do que a minha?

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1) fatos diferentes: os casos podem ser parecidos, mas nem sempre iguais;

2) documentos: talvez falte algum documento na apresentação do requerimento, o que pode atrasar na análise do pedido;

3) servidores do INSS: o pedido do seu amigo pode ter sido encaminhado para um servidor mais ágil ou com menos serviço que o outro;

4) resposta rápida: o servidor do INSS pode fazer alguma exigência (pedido) de apresentação de documento ou esclarecimento e o advogado demorar para responder;

5) perícia médica: caso seja necessária, os médicos peritos podem ter entendimento diferentes de incapacidade para o trabalho.

Afastamento da gestante em virtude do COVID-19 em 2022.

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Em 2021 foi sancionada a Lei n. 14.151 que exigia o afastamento da gestante por conta do COVID-19.

Várias empresas afastaram as gestantes, as quais passaram a trabalhar através do home office.

Todavia, qual seria a solução para as empresas em que não há a condição de desempenhar o trabalho home office?

Neste caso deve haver o afastamento independente se haja ou não a possibilidade do desempenho do trabalho na modalidade home office.

Algumas empresas estão buscando junto ao INSS o pagamento do salário maternidade antes mesmo do prazo determinado de afastamento para a realização do parto e posterior licença.

Sofreu acidente? Você pode ter direito de receber auxílio-acidente do INSS?

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O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

Atenção! Não se trata do auxílio-doença, que a pessoa recebe do INSS logo após o acidente, mas sim outro benefício quando já receber alta da previdência.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.