Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão importante envolvendo um plano de saúde e o direito de uma paciente com câncer de mama, reafirmando o direito dos consumidores à saúde. A 11ª Câmara Cível do TJMG condenou um plano de saúde a indenizar uma mulher diagnosticada com câncer de mama de evolução rápida. O motivo? Atraso injustificado na liberação do tratamento de quimioterapia.
O Caso: Entenda o Contexto
A paciente, ao receber o diagnóstico de câncer de mama agressivo, solicitou a liberação imediata da quimioterapia ao plano de saúde, que estipulou um prazo de 10 dias úteis para a autorização do procedimento. No entanto, devido à urgência do tratamento, a paciente entrou com uma ação judicial para garantir que o tratamento fosse iniciado de imediato. O juiz da Comarca de Belo Horizonte, ao analisar o caso, concedeu uma tutela antecipada, determinando que o plano de saúde liberasse o tratamento dentro de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, com limite de R$ 60 mil.
Apesar disso, o plano de saúde não cumpriu o prazo. Em sua defesa, alegou que o prazo legal para autorizar procedimentos de alta complexidade, como a quimioterapia, seria de até 21 dias úteis, segundo resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O plano também afirmou que a liberação do tratamento ocorreu em sete dias úteis, dentro do que considerava razoável, e que não havia urgência para justificar uma ação judicial.
A Decisão Judicial
A decisão do TJMG foi clara: o plano de saúde agiu de maneira indevida ao atrasar a liberação do tratamento, especialmente em um caso de urgência médica. O tribunal não só manteve a multa pelo descumprimento do prazo, mas também determinou que o plano indenizasse a paciente em R$ 10 mil por danos morais. Essa decisão reflete a importância de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, principalmente em situações que envolvem saúde e vida.
O Que a Lei Diz Sobre o Prazo para Liberação de Procedimentos
De acordo com a legislação e a ANS, os prazos para a liberação de procedimentos de alta complexidade, como a quimioterapia, podem chegar a 21 dias úteis. No entanto, em casos onde a urgência do tratamento é evidente, como no diagnóstico de câncer de evolução rápida, o prazo deve ser compatível com a necessidade imediata do paciente. A legislação brasileira garante o direito à saúde e prevê que, em casos de urgência, a recusa ou demora na autorização de procedimentos pode ser considerada prática abusiva.
Seus Direitos: Como Proceder em Situações Semelhantes
Se você ou um familiar passar por uma situação semelhante de urgência médica e enfrentar dificuldades na liberação do tratamento pelo plano de saúde, é fundamental conhecer os seus direitos. Aqui estão alguns passos que podem ajudar:
- Documente Tudo: Guarde todos os documentos relacionados ao tratamento, como laudos médicos, pedidos de exames e comunicações com o plano de saúde.
- Entre em Contato com o Plano: Solicite formalmente a liberação do procedimento e peça um prazo concreto. Caso haja recusa, solicite a justificativa por escrito.
- Ação Judicial: Se a negativa ou demora persistir, entre em contato com um advogado especializado em direito à saúde. Uma ação judicial pode garantir o tratamento de forma rápida, como no caso da paciente com câncer de mama.
- Tutela Antecipada: Em situações de urgência, é possível solicitar uma tutela antecipada, que é uma medida judicial emergencial para garantir o início do tratamento o mais rápido possível.
Conclusão
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e pelos regulamentos da ANS, mas nem sempre ele é respeitado pelos planos de saúde. Quando isso ocorre, a justiça pode atuar para proteger os direitos dos consumidores, como no caso da paciente que precisou de quimioterapia. É essencial estar ciente dos seus direitos e, se necessário, buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que seu plano de saúde cumpra suas obrigações.
Se você está passando por uma situação similar ou tem dúvidas sobre seus direitos em relação ao plano de saúde, entre em contato com o nosso escritório. Estamos aqui para ajudar você a garantir o melhor atendimento possível em momentos tão delicados.
