Após os serviços prestados pelo servidor ele passa a ter direito ao recebimento do salário e as vantagens pelo cargo ocupado.
Em algumas situações, por erro da administração, o servidor pode vir a receber mais que o devido.
Nestes casos, tribunais do país têm decidido que o servidor, por ausência de má fé e dolo, e por erro da administração, não ficaria obrigado a devolver os valores recebidos a maior.
Gostou da informação? Consulte um advogado para te auxiliar.
Os servidores municipais, estaduais e federais de todo o Brasil, em muitos casos, têm desempenhado funções em cargos para os quais não foram aprovados em concurso público.
⚠Este ato, chamado “desvio de função”, gera para o servidor direito ao recebimento do salário na função do cargo que está desviado.
Então! Você é servidor e está trabalhando em desvio de função há muitos anos?
Você tem direito em receber a diferença entre o salário de seu cargo (concursado) e aquele que está ocupando em desvio de função.☑
Fica a dica!
A Previdência Social, desde a publicação do Decreto 6.122/2007, garante que, durante o período de graça a segurada desempregada tem direito ao recebimento do salário-maternidade nos casos de: a) desligamentos ocorridos antes de iniciado o estado de gestação, ou; b) durante a gestação, nas hipóteses de dispensa com justa causa ou de dispensa a pedido da própria empregada.
Assim, toda e qualquer gestante desempregada, desde que tenha a qualidade de segurada e cumpra a carência exigível, terá acesso ao salário-maternidade.
Consulte uma advogado para te auxiliar e sanar as suas dúvidas.
Essa data comemorativa é uma maneira de homenagear o magistério e também debater sobre os atuais desafios da educação.
A prefeitura de sua cidade cumpre com as normas vigentes pagando o piso salarial de R$2.886,24?
Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!
De acordo com o Provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, os procedimentos de alteração do nome dos pais em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial.
De acordo com a norma, a averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, poderá ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão.
Se o filho for maior de 16 anos de idade, o acréscimo do sobrenome exigirá o seu consentimento.
Consulte um advogado para te auxiliar.
O funcionário que pede demissão não perde todos os seus direitos.
Na hipótese de um empregado pedir demissão ele terá direito a receber o saldo de salário (dias trabalhados no mês), 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais.
Quando pede demissão o empregado não tem direito a multa de 40% do FGTS, a sacar o FGTS depositado em conta vinculada e a receber as cotas do seguro-desemprego.
Mas atenção: ao pedir demissão o empregado deve cumprir com o aviso prévio, salvo se a empresa dispensar o seu cumprimento.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.
De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é DEVER DO VENDEDOR informar ao DETRAN a venda do veículo.
De posse da cópia do CRV autenticada o vendedor deve comunicar ao DETRAN que realizou a venda do veículo.
Caso o vendedor não comunique ao DETRAN a referida venda ele continuará sendo o responsável perante o órgão competente pelo pagamento das multas, IPVA’s e taxas.
Se você vendeu um veículo procure um advogado de confiança para melhor lhe orientar quanto a comunicação dos órgãos competentes.
A empresa pode sim fazer o pagamento do salário dos empregados através do PIX.
Além do empregado ter que concordar com este tipo de depósito, este pode ser feito desde que seja uma conta corrente ou conta poupança, já que na conta salário não é permitido.
Embora a empresa possa fazer o pagamento do salário pelo PIX, não pode se esquecer de emitir o recibo de pagamento com a discriminação de todas as verbas pagas, com a assinatura do empregado.
Consulte um profissional de Advocacia para te auxiliar se necessário.
Nós temos muito orgulho de estarmos também na Rota do Café de Minas Gerais.
O Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado e Cultura de Minas Gerais estabeleceu a Rota do Café, a qual Santo Antônio do Amparo/MG faz parte.
O café de nossa cidade já recebeu diversos prêmios nacionais e internacionais.
Aqui nestas terras o suor de cada trabalhador e o espírito empreendedor de nossos cafeicultores fez com que reconhecessem a nossa cidade como referência da cafeicultura. Venham conhecer a nossa cidade, fazendas e lavouras e sentir a nossa “mineiridade” com um dedo de prosa e saborear o nosso delicioso cafezinho.
Você faz anúncios de vendas de carros na internet? Já procurou comprar algum veículo em aplicativos? Muito cuidado!
Estelionatários estão se passando por “donos” dos veículos e convencendo o comprador a depositar o valor do bem numa conta diferente daquela de titularidade do vendedor, alegando ser o dono do carro.
Várias pessoas já foram vítimas deste golpe e depositaram o valor do veículo na conta do estelionatário. Ao comprar o veículo pela internet procure saber o real dono do veículo indo até a cidade do vendedor e conversando pessoalmente com ele.
Consulte um profissional para te auxiliar, se necessário.