Você Sabia? Servidor Público Municipal Tem Direito À Recebimento De Horas Extras

Todos os servidores que trabalham em sobrejornada, tem direito ao recebimento de horas extras. O direito ao recebimento das horas extras está previsto na Constituição Federal e na Lei Municipal de cada município.

Como exemplo, se o servidor tem que cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, e está trabalhando 44 horas semanais, tem direito ao recebimento de 4 horas extras trabalhadas por semana.

Essas horas trabalhadas a mais, representam no salário um valor considerável em dinheiro, que muitos servidores estão perdendo por não solicitarem o pagamento.

Se você está trabalhando a mais que o horário normal e não está recebendo pelas horas extras trabalhadas, não perca seus direitos.
Fica a dica! Compartilhe esta informação com seus amigos e colegas que trabalham em hora extra.

Servidor Não Deve Devolver Valores Recebidos A Mais Que Foram Pagos Por Erros Da Administração.

Após os serviços prestados pelo servidor ele passa a ter direito ao recebimento do salário e as vantagens pelo cargo ocupado.

Em algumas situações, por erro da administração, o servidor pode vir a receber mais que o devido.

Nestes casos, tribunais do país têm decidido que o servidor, por ausência de má fé e dolo, e por erro da administração, não ficaria obrigado a devolver os valores recebidos a maior.

Gostou da informação? Consulte um advogado para te auxiliar.

Desvio De Função De Servidor Público Gera Direito Ao Recebimento Do Salário Do Cargo Ocupado

Os servidores municipais, estaduais e federais de todo o Brasil, em muitos casos, têm desempenhado funções em cargos para os quais não foram aprovados em concurso público.

⚠Este ato, chamado “desvio de função”, gera para o servidor direito ao recebimento do salário na função do cargo que está desviado.

Então! Você é servidor e está trabalhando em desvio de função há muitos anos?
Você tem direito em receber a diferença entre o salário de seu cargo (concursado) e aquele que está ocupando em desvio de função.☑

Fica a dica!

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