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Direitos Que Você Não Sabia

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No post de hoje trouxemos alguns direitos que MUITOS de vocês possuem, mas que provavelmente desconhecem!

Servidor público contratado por prazo determinado tem direito ao pagamento FGTS

Servidor público contratado tem o mesmo direito que o servidor público efetivo

Servidor público tem direito de receber horas extras.

Servidores dos PSF’s municipais têm direito ao adicional de insalubridade.

Candidato aprovado em concurso público tem direito a nomeação.

Prefeitos e Vereadores têm direito ao 13º salário e 1/3 de férias.

O que você achou?

Tem algum que você não conhecia?

Se você gosta de postagem como essa para ficar por dentro dos seus direitos, deixe o seu comentário para trazermos ainda mais!

Você Sabe O Que É LGPD?

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Não se tinha uma lei específica para regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, por esse motivo foi criada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Sabemos que muitas empresas coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários, funcionários e clientes.
São infinitas as possibilidades de uso desses dados, e há muito valor econômico envolvido.⠀⠀⠀⠀

A adequação a esta lei é obrigatória e há ainda uma série de sanções aplicadas às empresas em caso de descumprimento da LGPD.

Conte com um advogado de sua confiança para te orientar!

Sálario Minimo Em 2021

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O novo mínimo nacional (R$1.100,00) instituído por meio da Medida Provisória 1021/20 começou a valer no dia 1º de janeiro, com um aumento de R$55,00 em relação ao ano passado.

Com a definição do valor do novo mínimo para 2021, já se sabe de quanto será o aumento para aposentados e pensionistas do INSS!

Por isso, acompanhem todas as notícias, fiquem por dentro dos seus direitos e consulte um profissional para te auxliar se necessário.

Você Sabe O Que É Píx? Fique Por Dentro E Tire Suas Duvidas

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Muitas pessoas tem dúvidas ou ainda não sabem do que se trata. E hoje viemos explicar rapidamente para vocês sobre o queridinho do mercado atualmente!

Não é necessário criar uma nova conta, o PIX é uma ferramenta a ser utilizada pelas instituições financeiras já existentes, e em poucos segundos, você conseque realizar uma transferência por meio de chaves pré definidas (CPF, nº de telefone, etc).

Sabe qual é o melhor de tudo? É ZERO TARIFA, quando realizado por pessoas físicas. E você, já utiliza o PIX? Compartilha essa dica com um amigo que ainda não sabe!

Férias, Quem Decide? A Empresa Ou O Empregado?

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De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado tirar suas férias.

Mas, por outro lado, a legislação trabalhista também permite que o empregado possa vender parte das férias em abono pecuniário(dinheiro).

A conversão da férias, é um direito do trabalhador que opta por descansar menos (20 dias) em troca de receber mais (40 dias de remuneração) naquele mês.

Fique atento aos seus direitos! Se houver qualquer dúvida, procure um profissional qualificado para te auxiliar.

É Possível A Recusa No Atendimento Médico?

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O direito de recusa no atendimento está previsto expressamente no Código de Ética Médica (Resolução 2.217/2018 — CFM), o qual dispõe em seu Capítulo I, item VII, que: “O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje”.

Além disso é direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, apesar de permitidos por lei, sejam contrários a sua conduta moral, ética, religiosa e até pessoais.

Por outro lado, o profissional poderá responder processo ético e judicial se:
▶ houver risco iminente à vida do paciente (urgências e emergências);
▶ tratar-se de único médico disponível;
▶ a sua recusa prejudique a saúde do paciente.

É válido lembrar que o profissional deve comunicar a sua decisão ao paciente e ao diretor técnico da instituição, documentando todo o processo para que outro médico dê continuidade ao atendimento.

Dos Candidatos Eleitos A Prefeito E Vereadores E Suas Responsabilidades

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A partir do dia 16 de novembro, os novos vereadores e prefeitos iniciam um trabalho de extrema importância para começarem seus mandatos em 1º de janeiro de 2021.

É muito importante que os novos eleitos e sua equipe conheçam as normas que devem reger as transições de governo, bem como as medidas e práticas que podem ser adotadas para assegurar a normalidade, regularidade e transparência no processo de transferência de gestão.

O objetivo da transição é criar rotina de trabalhos, definir áreas/temas a serem discutidas e, também repassar a realidade orçamentária e o andamento de obras em execução no município para que o Prefeito eleito e sua equipe de trabalho continue a fazer a gestão sem interromper os serviços a população.

Qualquer dúvida, entre em contato com um profissional de confiança! O Advogado, nesses casos, é uma peça chave para que tudo saia perfeitamente dentro da lei.

Fim Da Campanha Eleitoral

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O primeiro turno já é dia 15 de novembro! Já sabe onde irá votar? Já pesquisou tudo sobre todos os candidatos? E sobre as propostas, você já está ciente?

O horário de votação foi ampliado por conta da pandemia da Covid-19. Os eleitores poderão comparecer às urnas de 7h às 17h. Importante destacar que o horário entre 7h e 10h é preferencial, para pessoas acima de 60 anos.

Confira abaixo algumas informações para o dia da votação e outras orientações para os eleitores!
Lembre-se! O voto é obrigatório para brasileiros entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos e jovens entre 16 e 18 anos. No dia da eleição, leve um documento oficial com foto: carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.

Leve também seu título de eleitor, já que nele constam informações sobre a zona e a seção eleitoral.

Ainda dá tempo de ficar por dentro de tudo o que está acontecendo nas eleições 2020 e fazer o seu voto valer a pena. Quando você for votar neste domingo, não se esqueça das novas regras para as eleições deste ano

A Participação Do Advogado Na Prestação De Contas Em Campanha Eleitoral

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A prestação de contas é um dever de TODOS os candidatos, essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral e que segundo o art. 45, § 5o da Resolução n. 23.607/2019 do TSE, “É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.”

Após o prazo para a prestação de contas final, quem não o tiver feito será notificado, em até cinco dias, para prestá-la em até 72 horas, sob pena de ter as contas como “não prestadas”. Os candidatos, enquanto permanecerem omissos, mesmo após eleitos, não poderão ser diplomados.

Conte com um profissional de confiança para te apoiar durante todo processo eleitoral.