Atualmente, o Brasil conta com uma legislação específica no que diz respeito à proteção das informações pessoais de seus cidadãos.
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A LGPD estabelece um padrão de como deve ser feita a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de clientes e usuários, pelas instituições que têm acesso a eles, seja pelos meios físicos ou digitais, independentemente do tamanho ou segmento de atuação.
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Recentemente, passou a vigorar a Lei 14.151/21, que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial no período da pandemia, devendo ser substituído pelo home office, sem prejuízo ao salário.
O Projeto que deu origem à referida Lei, é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em conjunto com outras deputadas. Durante a discussão da matéria no Senado, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) destacou que: “A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode, em um momento como o ora vivenciado no país, ficar exposta a esse terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”.
Para mais dúvidas, acompanhe nossas redes sociais e entre em contato com um de nossos profissionais.
A pessoa que sempre trabalhou mas possui poucas contribuições no INSS, pode se aposentar?
A resposta boa é SIM!! Porém, não são todos os casos.
Na aposentadoria por idade rural, é preciso ter idade mínima de 60 anos, para homens, e de 55, para mulheres, além de 15 anos de atividade rural.
Esses 15 anos de atividade rural podem ser comprovados de diversas formas, dentre elas, testemunhas e documentos, tais como, certidão de casamento, nascimento, cartão do sindicato rural, histórico escolar, certidão de batismo, dentre outros.
Se você já atingiu a idade mínima e tem 15 anos de atividade rural, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança para melhor orientá-lo(a).
A consciência dos nossos direitos tem se tornado cada dia mais clara em nosso cotidiano. Mas a luta, essa está nas mãos de profissionais comprometidos na justiça de cada cidadão e sua individualidade.
Nossos agradecimentos a todos os colaboradores, parceiros, amigos e profissionais que atuam dia e noite para uma sociedade mais justa.
Att, Renê Carvalho.
O C6 Bank, instituição financeira digital, vem depositando na conta dos aposentados e pensionistas valores de empréstimos não solicitados.
Isso mesmo! O C6 Bank, sem que o aposentado e pensionista solicite qualquer empréstimo ao banco, deposita na conta e passa a descontar as parcelas no benefício.
O Ministério Público de São Paulo, inclusive já entrou com um processo contra o banco e o juiz determinou uma multa de R$50.000,00 por cada empréstimo realizado.
A Secretaria Nacional do Consumidor também suspendeu as operações de crédito consignado realizadas pelo banco, devido às milhares de reclamações, fixando multa de R$100.000,00.
Fique atento! Se você foi vítima desses empréstimos ou conhece alguém que tenha sido, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.
Toda mãe merece ter direitos:
1. Direito de falar que precisamos comer mais, mesmo não precisando;
2. Direito de visitas inesperadas;
3. Direito de sentir saudade depois de dois dias sem se ver;
4. Direito de ser MUITO amada!
Um grande abraço e muito amor a todas as incríveis mães!
Abs, Renê Carvalho.
Todos os servidores que trabalham em sobrejornada, tem direito ao recebimento de horas extras. O direito ao recebimento das horas extras está previsto na Constituição Federal e na Lei Municipal de cada município.
Como exemplo, se o servidor tem que cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, e está trabalhando 44 horas semanais, tem direito ao recebimento de 4 horas extras trabalhadas por semana.
Essas horas trabalhadas a mais, representam no salário um valor considerável em dinheiro, que muitos servidores estão perdendo por não solicitarem o pagamento.
Se você está trabalhando a mais que o horário normal e não está recebendo pelas horas extras trabalhadas, não perca seus direitos.
Fica a dica! Compartilhe esta informação com seus amigos e colegas que trabalham em hora extra.
Em todo o país, pessoas estão sendo vítimas do “Golpe do Motoboy”.
O golpe é praticado quando uma pessoa, se passando por funcionário do banco, devidamente uniformizado, comparece até a casa, informando que precisa fazer o recadastramento no banco. Nesse momento, colhe todas as informações e ainda diz que você está dispensado de comparecer na agência bancária, bastando que informe a senha e entregue o cartão.
Nesse momento, o golpe é praticado, quando o golpista, após colher seus dados e informações, vai até a agência bancária, e com seus dados e senha, faz retiradas em sua conta, como também empréstimos em seu nome.
Você sofreu este golpe ou conhece alguém que tenha sofrido? Compartilhe esta informação, e consulte um especialista.