Desempregados Tem Direito A Licença-Maternidade?

A Previdência Social, desde a publicação do Decreto 6.122/2007, garante que, durante o período de graça a segurada desempregada tem direito ao recebimento do salário-maternidade nos casos de: a) desligamentos ocorridos antes de iniciado o estado de gestação, ou; b) durante a gestação, nas hipóteses de dispensa com justa causa ou de dispensa a pedido da própria empregada.

Assim, toda e qualquer gestante desempregada, desde que tenha a qualidade de segurada e cumpra a carência exigível, terá acesso ao salário-maternidade.

Consulte uma advogado para te auxiliar e sanar as suas dúvidas.

Se Eu Pedir Demissão, Não Vou Receber Nada?

O funcionário que pede demissão não perde todos os seus direitos.
Na hipótese de um empregado pedir demissão ele terá direito a receber o saldo de salário (dias trabalhados no mês), 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais.

Quando pede demissão o empregado não tem direito a multa de 40% do FGTS, a sacar o FGTS depositado em conta vinculada e a receber as cotas do seguro-desemprego.

Mas atenção: ao pedir demissão o empregado deve cumprir com o aviso prévio, salvo se a empresa dispensar o seu cumprimento.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

Vendeu Seu Veículo? Comunique Ao DRTRAN.

De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é DEVER DO VENDEDOR informar ao DETRAN a venda do veículo.

De posse da cópia do CRV autenticada o vendedor deve comunicar ao DETRAN que realizou a venda do veículo.

Caso o vendedor não comunique ao DETRAN a referida venda ele continuará sendo o responsável perante o órgão competente pelo pagamento das multas, IPVA’s e taxas.

Se você vendeu um veículo procure um advogado de confiança para melhor lhe orientar quanto a comunicação dos órgãos competentes.

Posso Pagar Salário Com PIX?

A empresa pode sim fazer o pagamento do salário dos empregados através do PIX.

Além do empregado ter que concordar com este tipo de depósito, este pode ser feito desde que seja uma conta corrente ou conta poupança, já que na conta salário não é permitido.

Embora a empresa possa fazer o pagamento do salário pelo PIX, não pode se esquecer de emitir o recibo de pagamento com a discriminação de todas as verbas pagas, com a assinatura do empregado.

Consulte um profissional de Advocacia para te auxiliar se necessário.

Cuidado Com O Golpe Da Venda De Veículo

Você faz anúncios de vendas de carros na internet? Já procurou comprar algum veículo em aplicativos? Muito cuidado!

Estelionatários estão se passando por “donos” dos veículos e convencendo o comprador a depositar o valor do bem numa conta diferente daquela de titularidade do vendedor, alegando ser o dono do carro.

Várias pessoas já foram vítimas deste golpe e depositaram o valor do veículo na conta do estelionatário. Ao comprar o veículo pela internet procure saber o real dono do veículo indo até a cidade do vendedor e conversando pessoalmente com ele.

Consulte um profissional para te auxiliar, se necessário.

Direitos Que Você Não Sabia

No post de hoje trouxemos alguns direitos que MUITOS de vocês possuem, mas que provavelmente desconhecem!

Servidor público contratado por prazo determinado tem direito ao pagamento FGTS

Servidor público contratado tem o mesmo direito que o servidor público efetivo

Servidor público tem direito de receber horas extras.

Servidores dos PSF’s municipais têm direito ao adicional de insalubridade.

Candidato aprovado em concurso público tem direito a nomeação.

Prefeitos e Vereadores têm direito ao 13º salário e 1/3 de férias.

O que você achou?

Tem algum que você não conhecia?

Se você gosta de postagem como essa para ficar por dentro dos seus direitos, deixe o seu comentário para trazermos ainda mais!

Sálario Minimo Em 2021

O novo mínimo nacional (R$1.100,00) instituído por meio da Medida Provisória 1021/20 começou a valer no dia 1º de janeiro, com um aumento de R$55,00 em relação ao ano passado.

Com a definição do valor do novo mínimo para 2021, já se sabe de quanto será o aumento para aposentados e pensionistas do INSS!

Por isso, acompanhem todas as notícias, fiquem por dentro dos seus direitos e consulte um profissional para te auxliar se necessário.

Você Sabe O Que É Píx? Fique Por Dentro E Tire Suas Duvidas

Muitas pessoas tem dúvidas ou ainda não sabem do que se trata. E hoje viemos explicar rapidamente para vocês sobre o queridinho do mercado atualmente!

Não é necessário criar uma nova conta, o PIX é uma ferramenta a ser utilizada pelas instituições financeiras já existentes, e em poucos segundos, você conseque realizar uma transferência por meio de chaves pré definidas (CPF, nº de telefone, etc).

Sabe qual é o melhor de tudo? É ZERO TARIFA, quando realizado por pessoas físicas. E você, já utiliza o PIX? Compartilha essa dica com um amigo que ainda não sabe!

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