O primeiro passo é saber se seu imóvel está registrado.
Se ele tiver registro no cartório, para você legalizar a casa ou lote em seu nome, você precisa procurar o antigo proprietário, ir ao cartório e lavrar uma escritura de transferência do imóvel para seu nome.
Agora, se o imóvel não possui registro, o caminho para legalizar seu imóvel é por meio do usucapião.
Então, você precisa e quer regularizar seu imóvel? Para mais informações, entre em contato.
o simples fato de sua imagem ter sido utilizada sem sua autorização, com fins econômicos ou comerciais, gera direito a compensação em dinheiro por dano moral
E você nem precisa provar que sofreu algum prejuízo.
o stj já decidiu que:
“os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito.
aglnt no REsp 2.040.356/sp
súmula 403:
“Independente da prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
Uma funcionária entrou na justiça e pediu a reversão da justa causa, pois foi demitida por estar portando maconha no trabalho.
A empresa, do setor de logística e transporte, disse que demitiu a funcionária por ato de indisciplina, alegando que a empregada consumiu o entorpecente nas dependências da transportadora e durante o horário de trabalho.
A maconha foi encontrada no armário da funcionária, em uma bolsa, após uma revista pessoal de rotina.
De acordo com o juiz, embora o porte de droga possa configurar crime, o fato de a trabalhadora ter “apenas portado o entorpecente, durante seu expediente na reclamada, não gerou qualquer prejuízo à relação de emprego existente entre as partes”.
O juiz ainda pontuou que “não há comprovação — e sequer alegação — de que a obreira tenha feito o uso de droga no ambiente de trabalho e durante a jornada de trabalho, como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa”.
A empresa foi condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional e projeções, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais, com a parcela de um terço, e do FGTS integral somado à multa de 40%.
O filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, tem direito a receber a pensão por morte dos pais.
E se um filho menor pensionista ficar inválido (ou com alguma deficiência) aos 19 anos, o benefício será mantido até o implemento dos 21 anos e então acabará?
Felizmente, a resposta é NÃO!
Porém, se a família tem um filho maior de 21 com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, aconselho a entrar na justiça para reconhecer a sua incapacidade, pois na falta dos pais ele já terá direito a receber a pensão por morte.
De outro lado, se o filho maior de 21 anos ainda não for reconhecido incapaz, na falta dos pais pode ter dificuldade de conseguir a pensão por morte, pois o INSS poderá questionar se a incapacidade foi antes ou depois dele completar 21 anos.
Então fica a dica: se tem filho maior de 21 anos incapaz, procure um advogado para ele possa requerer a sua interdição o quanto antes.
Uma mulher que prestou serviços como vendedora executiva por cerca de 12 anos para uma empresa produtora de cosméticos (2010 a 2022) não teve reconhecido o vínculo de emprego.
O juiz entendeu que a vendedora desenvolvia suas atividades profissionais sem a presença dos pressupostos da relação de emprego, sobretudo a pessoalidade e subordinação jurídica.
No caso, a própria vendedora reconheceu que a empresa não exigia pessoalidade na prestação de serviços.
Em depoimento pessoal, ela relatou que poderia se valer da ajuda de terceiros para realizar as vendas dos cosméticos e que, inclusive, contratava por sua conta um motoqueiro para entregar revistas às outras revendedoras e que estas, muitas vezes, recebiam “ajuda dos maridos” para a entrega das revistas.
Uma funcionária de uma rede de fast-food entrou na justiça e pediu o pagamento do adicional de insalubridade alegando que além de trabalhar no preparo de lanches, fritar hambúrgueres e batatas, em sistema de rodízio com os outros empregados, ela também limpava as instalações sanitárias que eram frequentadas por grande número de pessoas.
Foi realizada perícia no local de trabalho da empregada a qual constatou que ela fazia a limpeza dos cinco banheiros existentes na lanchonete, sendo dois para os empregados e três exclusivos para os clientes.
Na decisão, foi pontuado que o legislador, ao se referir ao lixo urbano, não quis contemplar somente os trabalhadores que fazem a coleta do lixo da cidade, como garis e varredores, considerando-se que lixo urbano é aquele produzido por um grande número de pessoas em um determinado espaço.
Por essas razões, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em seu grau máximo, como prescrito na norma regulamentar, no valor.
Poucas pessoas sabem, mas você pode mudar o seu prenome (mais conhecido como nome dado por seus pais quando do seu registro de nascimento), você sabia?
Até a promulgação da Lei 14.382/2022, o prenome não podia ser alterado.
Com a vigência desta lei, após a pessoa atingir a maioridade, ela pode pessoalmente, e sem motivo, pedir a alteração do prenome, independente de decisão judicial.
Para mais informações, entre em contato.
Se o homem se aproximar da mulher em medida protetiva com o consentimento dela, ou se a mulher se aproximar do homem, não há descumprimento de medida protetiva, sendo a conduta atípica.
Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do TJCE
Existem algumas situações que dispensam a realização de perícias de reavaliação, ou seja, o INSS não pode obrigar a fazer perícia. Perícia nunca mais!!!!!
É isento de perícia e realização dos procedimentos o aposentado por invalidez ou o pensionista inválido que não retornou ao trabalho, com mais de 55 anos de idade.
Ainda, requer-se o recebimento de benefícios por incapacidade por pelo menos 15 anos. Podendo somar o tempo da aposentadoria por invalidez e também do auxílio-doença que antecedeu, conforme determina a lei.
Além disso, também está isento o aposentado que completar 60 anos de idade, independentemente do tempo em gozo da sua aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte que recebe, de acordo com a lei.
Também é isento de fazer perícia o aposentado por invalidez diagnosticado com HIV/AIDS.
Você ainda está sendo convocado pelo INSS para fazer a perícia?
Quer saber mais, entre em contato conosco.
Lei do Motorista – Lei n. 13.103/2015
Tempo de espera: Era excluído da jornada e acima de 2 horas permitida sua conversão.
Viagens com dois motoristas: Permitia o repouso de um dos motoristas em movimento.
Intervalo entre duas jornadas: De 11 horas permitindo o seu fracionamento.
Descanso semanal remunerado: Permitia acumular até 3 descansos seguidos:
Com o julgamento pelo STF – ADI 5322
Tempo de espera: É considerado tempo a disposição, é jornada. Viagens com dois motoristas: Não é permitido o descanso com o veículo em movimento.
Intervalo entre duas jornadas: Deve obrigatoriamente ser de 11 horas ininterruptas. Descanso Semanal Remunerado: Obrigatório a cada 6 dias trabalhados.
Impactos:
Tempo de espera: Acaba o tempo de espera indenizado e todo o tempo é computado para jornada.Viagens com dois motoristas: O descanso somente com veículo parado ou fora dele.
Intervalo entre duas jornadas: Extingue o fracionamento.
Descanso Semanal Remunerado: Não permite acumular descansos.