A elaboração do laudo técnico e a emissão de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP devidamente preenchido são obrigações do empregador.
Se a empresa não possui elaborado laudo técnico, o interessado pode tomar as seguintes medidas:
(1) contratar um advogado para ajuizar uma Ação Trabalhista – pode ser mais demorada.
(2) elaborar o próprio laudo técnico individual. Ele vai ajudar para o juiz aceitar a fazer uma perícia judicial;
(3) fazer pedido de produzir prova pericial.
Conforme foi noticiado, os servidores do INSS organizaram uma greve a partir do dia 23/03.
É possível que ocorra o cancelamento de muitas perícias médicas.
Antes de tudo, precisamos manter a calma, pois a greve no INSS pode não durar por muito tempo.
Ademais, ainda não sabemos se os médicos do setor de perícias estão aderindo a greve.
De qualquer forma, caso isso ocorra, não é o “fim do mundo”.
Em resumo, caso a perícia seja agendada para uma data posterior a 45 dias, contados da data em que o segurado requereu o benefício, o INSS deve implantar o benefício automaticamente, até ser realizada a perícia.
Esse direito é garantido por uma Ação Civil Pública (n. 50042271020124047200), e pelo acordo feito pelo INSS no Tema 1.066/STF.
Caso o benefício não haja implantação, é possível impetrar um Mandado de Segurança, através de um advogado.
A partir do dia 22/03já é possível solicitar o Certificado Nacional da Pessoa com Deficiência diretamente no aplicativo do Meu INSS. Assim, a medida foi implementada no dia 21/03 durante um evento alusivo ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
O cadastro-inclusão será feito no aplicativo Meu INSS, usando o login da conta GOV.BR. Desta forma, o cidadão não precisará reunir diversos documentos para ter acesso a políticas públicas, bastando o certificado emitido pelo Meu INSS.
Assim, o objetivo da emissão via Meu INSS é reduzir a burocracia no requerimento de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e de atestados para concursos públicos. Com isso, o acesso ao Certificado da Pessoa com Deficiência será facilitado.
Muitas gestantes afastadas no período da pandemia não tinham como prestar serviços por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
A Lei n. 14.311/22 trouxe algumas respostas para as empresas e para as trabalhadoras que buscavam o retorno.
E de acordo com a nova regra, a atual legislação condiciona o retorno obrigatório da gestante à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
(1) após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (o que ainda não correu);
(2) após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
(3) mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus que lhe tiver sido disponibilizada (gestantes devem cumprir todos os protocolos de segurança da empresa).
Para o retorno das gestantes com comorbidades, as empresas precisam ter cautela e cuidados, pois colocam em risco a saúda da mulher e também da criança.
A cada 48 segundos uma pessoa sofre acidente de trabalho aqui no Brasil.
Se você está, já passou ou conhece alguém nesta situação, então este conteúdo é para você!
Primeiro preciso te explicar que somente as seguintes categorias de segurados têm direito a esse benefício:
– Empregados urbanos ou rurais;
– Segurados especiais;
– Empregados domésticos;
– Trabalhadores avulsos.
Isso quer dizer que os contribuintes individuais e os facultativos não têm direito ao Auxílio-Acidente.
Para ter acesso a esse benefício, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
– Qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça);
– Ter sofrido um acidente ou ter adquirido uma doença de qualquer natureza, sendo eles relacionados ao trabalho ou não;
– Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho;
– A relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.
É a contratação de funcionários para prestar serviços em dias e horários específicos.
Quais os direitos do empregado intermitente:
Registro na carteira de trabalho.
Receber logo após o período de serviços prestados o valor correspondente às horas trabalhadas.
Adicionais legais (hora extra, adicional noturno, etc).
13º salário proporcional.
Descanso semanal remunerado.
Ser convocado com no mínimo 72 horas de antecedência
O golpista cria um site com endereço URL nome e imagens similares a de um site de leilão já inserido e reconhecido no mercado, oferecendo produtos com preços bastante acessíveis, abaixo do valor esperado, normalmente, pedem a vítima para depositar uma quantia em dinheiro para garantir o negócio e/ou para custear o frete da mercadoria.
Dicas de prevenção:
Confira se o endereçamento do site possui algum erro ortográfico.
Sempre confira as listas com nomes de leilões falsos, disponibilizada pelos sites “Leilão Seguro” e “Fraude em Leilões”.
Averigue se preço da mercadoria esta muito abaixo do normal.
Pesquise o cadastro do leiloeiro junto à JUCEMG.
A 3ª turma do STJ, em recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que menor de idade que matou os pais não tem direito a herança.
No entendimento do colegiado, a regra que exclui da sucessão os autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar também vale para o herdeiro menor de idade, embora seus atos sejam tecnicamente definidos como “análogos ao homicídio doloso”.
No caso em tela, um jovem ceifou a vida dos pais quando tinha 17 anos e 6 meses de idade. Diante do crime, dois de seus irmãos ajuizaram ação de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro.
Nas instâncias inferiores, o pedido foi acatado, com base no art. 1.814 do Código Civil.
1- Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
2- Psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise controlar as ações da vítima.
3- Sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual contra sua vontade.
4- Patrimonial: qualquer conduta que configure a retenção, subtração, destruição dos bens, documentos pessoais, recursos econômicos, instrumento de trabalho, entre outros objetos da vítima.
5- Moral: qualquer violência verbal que ofenda a honra, reputação, dignidade e decoro da vítima.
Esse foi o entendimento estabelecido por maioria de votos pelos ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira, 9 de março de 2022.
O colegiado se debruçou sobre um caso analisado sob o rito dos repetitivos para definição de tese, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida pelas instâncias ordinárias a partir de agora.
A discussão era saber se ocorre o crime de desobediência quando um motorista ignora a ordem de parada emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A resposta dada pela 3ª Seção foi positiva.