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Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte?

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Em regra geral o filho maior de 21 anos não pode receber pensão por morte.

Caso o filho receba a pensão por morte, esta terá o fim quando ele completar 21 anos de idade.

Porém, somente é possível manter o benefício da pensão, após os 21 anos, quando o filho for inválido, possuir alguma deficiência intelectual ou mental, ou ainda deficiência grave.
E o estudante universitário, tem direito a pensão por morte?

Para as pensões do INSS a resposta é NÃO!

Não há na lei nenhum amparo legal para essa pretensão, razão pela qual não é possível reverter a cessação do benefício nem mesmo na justiça, conforme Súmula n. 37 da Turma Nacional de Uniformização.

Minha mãe era aposentada e faleceu. Tenho direito de receber sua aposentadoria?

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Muitas pessoas nos encaminharam esta pergunta depois das últimas publicações que fizemos sobre aposentadoria.
A pessoa que cuidava da mãe ou do pai na velhice tem o direito de receber a aposentadoria?

Após o falecimento do pai ou da mãe, somente tem direito de receber a aposentadoria os filhos menores de 21 anos de idade ou maiores inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Se o(a) filho(a) que cuidava do pai ou da mãe não preenche os requisitos acima, não terá direito de receber a aposentadoria deles.

Sabia que trabalho a partir de 14 anos pode ser considerado para aposentadoria?

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O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor de entendimento que reconhece atividade rural praticada por menor de idade, para fins de
aposentadoria.

Nesse caso, o MPF enviou um parecer ao Supremo
Tribunal Federal, onde foi apontado que a jurisprudência valida a contagem do tempo de serviço rural prestado por menor de idade em regime de economia familiar.

O INSS interpôs agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, alegando ter demonstrado ofensa direta e frontal à Constituição Federal ao reconhecer, para fins previdenciários, período trabalhado desde os 14 anos de idade. Assim, segundo a Autarquia, a decisão seria contrária à proibição constitucional do trabalho infantil. Acrescenta ainda que a questão controvertida no recurso extraordinário é meramente de direito e não de fato.

Todavia, o MPF manifestou-se de forma contrária à
anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4). O parecer leva a assinatura do subprocurador-geral da República Wagner Natal
Batista.

DICAS PARA COMPRAR SEU IMÓVEL COM 50% DE DESCONTO.

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O sonho de ter seu imóvel está próximo! Hoje você não tem sua casa. Você está querendo comprar um lote para construir sua casa e não consegue. Uma triste realidade!

Mas confie, você pode comprar seu imóvel!

Existem formas de comprar seu imóvel com 50% DE DESCONTO. Veja como!

São inúmeros imóveis no Brasil que estão sendo vendidos por meio de leilões judiciais ou extrajudiciais.

Além dos leilões, também existem bancos que estão vendendo imóveis que são tomados dos devedores por meio de alienação fiduciária.

E seja por meio de leilão ou alienação fiduciária, muitos imóveis estão sendo vendidos com desconto de 50% do valor da avaliação.

É isso mesmo que você leu!!! 50% de desconto no valor da avaliação.

Imagina comprar seu imóvel, lote ou casa, que seja avaliado por R$100.000,00 pelo preço de R$50.000,00. Ou no valor de R$1.000.000,00 por R$500.000,00. Será uma maravilha!

Então, seu sonho pode virar realidade. Basta você querer.

Temos os profissionais capacitados para ajudá-lo a ter as informações que você precisa para comprar seu imóvel.

Quer saber mais sobre o assunto? Clique no link abaixo, acesse a bio pelo Instagram, deixe seu contato ou entre em contato.

Pente fino do INSS: saiba se você está na lista.

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Foi divulgado o edital com os nomes dos segurados que devem se apresentar para fazer perícia médica, conhecida como Pente Fino.

Para saber se o seu nome está na lista, Copie o link na descrição ou acesse o link da bio.
https://conteudos.advocaciarenecarvalho.com.br/inss-pente-fino

O edital serve para comunicar aqueles que não tiveram a emissão da correspondência de convocação para agendamento da perícia, ou tendo sido localizados, não realizaram o agendamento dentro do prazo.

Para agendar a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade, basta acessar o Meu INSS ou entrar em contato por meio da Central 135. O segurado tem até o dia 11 de novembro de 2021 para realizar o agendamento.

Servidor Público tem direito ao FGTS?

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A Constituição Federal – CF determinou que para ingressar no serviço público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. AC F possibilitou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Muitos municípios e Estados, e até mesmo a União, vêm utilizando esta possibilidade de contratação como regra, contratando diversas pessoas sem a realização de concurso público.

Para que esta contratação seja válida o Poder Público deve observar vários requisitos, que muitas vezes não são preenchidos. Assim, os empregados públicos contratados pelo município de forma irregular têm direito ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS, durante todo o período da contratação.

Posso perder o direito às férias?

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De acordo com o art. 130 da CLT, a duração das férias está relacionada, de forma proporcional, com a quantidade de faltas injustificadas do emprego durante o período aquisitivo, ou seja, aquele tempo de 12 meses em que o empregado trabalha para ter direito às férias.

Como será a relação entre faltas e dias de férias?

Até 5 faltas — 30 dias de férias

De 6 a 14 faltas — 24 dias de férias

De 15 a 23 faltas —- 18 dias de férias

De 24 a 32 faltas —- 12 dias de férias

Mais de 32 faltas —- perde o direito

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Você sabia? O trabalhador exposto ao sol não tem direito a insalubridade!

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O trabalhador exposto ao calor, por fonte natural (sol), mesmo que esteja acima dos limites de tolerância, não terá direito a receber adicional de insalubridade.

De acordo com o Anexo 3 da Norma Regulamentar n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, somente tem direito ao recebimento da insalubridade aqueles trabalhadores expostos ao calor nas atividades em recintos fechados ou com exposição artificial ao calor.

Os SEGREDOS que os Bancos não contam! Você é DEVEDOR? Saiba como não pagar suas dívidas legalmente!

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Os SEGREDOS que os Bancos não contam! Você é DEVEDOR? Saiba como não pagar suas dívidas legalmente!
 
Se você é devedor com processo na justiça e não possui bens para garantir o pagamento, saiba que pode ficar sem pagar a dívida.
 
É isto mesmo que você leu!
 
Com a vigência do Código de Processo Civil em 2015 foi acrescentado o tema prescrição intercorrente pela Lei 13.105/2025 que dá ao devedor o direito de ter sua dívida declarada prescrita depois de decorrido 05 anos, sem que o credor manifeste no processo.
 
Se você é devedor e quer saber mais? Deixe uma mensagem ou acesso o link.

Dicas para as empresas evitarem ação trabalhista por acidente de trabalho.

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Dica 1: promovam treinamentos aos empregados do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI’s, caso seja necessário, e treinamento para uso das máquinas, forma e dinâmica do trabalho.

Dica 2: forneça aos empregados todos e melhores EPI’s, pois eles, se não eliminarem, certamente reduzirão as chances de ocorrer um acidente do trabalho na empresa.

Dica 3: fiscalize a execução do trabalho e a utilização dos EPI’s. Se necessário, advirta, suspenda ou demita o emprego com justa causa que se recusa a cumprir as normas de segurança do trabalho.

Além destas dicas, várias outras podem ser implementadas na empresa para evitar acidentes e ações trabalhistas.

Procure um advogado de sua confiança para melhor orientá-lo.