Arquivar 26 de setembro de 2023

Jornada de 12×36 deve ser com acordo

Por em BLOG Tag , , ,

Cuidadoras de uma idosa entraram na justiça alegando que fazia a jornada de 12×36 sem que houvesse acordo com o empregador.

Em sua defesa o empregador alegou que as trabalhadoras recebiam diárias e, portanto, não tinham direito a horas extras.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras ao recebimento das horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada do empregado doméstico.

O TRT foi categórico ao reconhecer que as cuidadoras exerciam jornada de 12×36, ficavam à disposição do empregador e pernoitavam no local de trabalho. Por outro lado, no processo não consta nenhum documento apresentado pelo empregador para comprovar a adoção desse regime ou do controle da jornada.

A Justiça do Trabalho GARANTE JORNADA REDUZIDA e SALÁRIO INTEGRAL para mãe com FILHO AUTISTA.

Por em BLOG Tag , , , , ,

Você é mãe e tem filho autista?

Se você vive está situação, saiba que a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito na redução do horário de trabalho em até 50%, sem reduzir o salário.
Foi assim que a 1ª Turma do TRT-7 reconheceu o direito de uma mãe com filho autista.

Para mais informações, entre em contato.

Fonte: @jurisnewsbr

PLANOS DE SAÚDE são OBRIGADOS a pagar cirurgia plástica pós bariátrica, decide o stj.

Por em BLOG Tag , , , , ,

A 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, sob a Relatoria do MinistroVillas Boas Cueva, determinou que todas as operadoras de saúde estão obrigadas a cobrir e pagar cirurgias plásticas reparadoras em pacientes com indicação médica para tratamento de obesidade.

Para ter mais informações, entre em contato.

Fonte: @jurisnews

Minha casa NÃO ESTÁ registrada/legalizada. O que tenho que fazer para registrar?

Por em BLOG Tag , , ,

O primeiro passo é saber se seu imóvel está registrado.

Se ele tiver registro no cartório, para você legalizar a casa ou lote em seu nome, você precisa procurar o antigo proprietário, ir ao cartório e lavrar uma escritura de transferência do imóvel para seu nome.

Agora, se o imóvel não possui registro, o caminho para legalizar seu imóvel é por meio do usucapião.

Então, você precisa e quer regularizar seu imóvel? Para mais informações, entre em contato.

Dano moral: Minha imagem foi utilizada sem a minha autorização em uma publicidade com fins lucrativos

Por em BLOG Tag , ,

o simples fato de sua imagem ter sido utilizada sem sua autorização, com fins econômicos ou comerciais, gera direito a compensação em dinheiro por dano moral

E você nem precisa provar que sofreu algum prejuízo.

o stj já decidiu que:

“os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito.
aglnt no REsp 2.040.356/sp

súmula 403:
“Independente da prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Juiz anula justa causa de empregada que portava maconha

Por em BLOG Tag ,

Uma funcionária entrou na justiça e pediu a reversão da justa causa, pois foi demitida por estar portando maconha no trabalho.

A empresa, do setor de logística e transporte, disse que demitiu a funcionária por ato de indisciplina, alegando que a empregada consumiu o entorpecente nas dependências da transportadora e durante o horário de trabalho.
A maconha foi encontrada no armário da funcionária, em uma bolsa, após uma revista pessoal de rotina.

De acordo com o juiz, embora o porte de droga possa configurar crime, o fato de a trabalhadora ter “apenas portado o entorpecente, durante seu expediente na reclamada, não gerou qualquer prejuízo à relação de emprego existente entre as partes”.

O juiz ainda pontuou que “não há comprovação — e sequer alegação — de que a obreira tenha feito o uso de droga no ambiente de trabalho e durante a jornada de trabalho, como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa”.

A empresa foi condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional e projeções, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais, com a parcela de um terço, e do FGTS integral somado à multa de 40%.

Filho maior de 21 anos inválido recebe pensão por morte?

Por em BLOG Tag , , ,

O filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, tem direito a receber a pensão por morte dos pais.

E se um filho menor pensionista ficar inválido (ou com alguma deficiência) aos 19 anos, o benefício será mantido até o implemento dos 21 anos e então acabará?

Felizmente, a resposta é NÃO!

Porém, se a família tem um filho maior de 21 com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, aconselho a entrar na justiça para reconhecer a sua incapacidade, pois na falta dos pais ele já terá direito a receber a pensão por morte.

De outro lado, se o filho maior de 21 anos ainda não for reconhecido incapaz, na falta dos pais pode ter dificuldade de conseguir a pensão por morte, pois o INSS poderá questionar se a incapacidade foi antes ou depois dele completar 21 anos.

Então fica a dica: se tem filho maior de 21 anos incapaz, procure um advogado para ele possa requerer a sua interdição o quanto antes.

Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre vendedora e empresa de cosméticos.

Por em BLOG Tag , , , , ,

Uma mulher que prestou serviços como vendedora executiva por cerca de 12 anos para uma empresa produtora de cosméticos (2010 a 2022) não teve reconhecido o vínculo de emprego.

O juiz entendeu que a vendedora desenvolvia suas atividades profissionais sem a presença dos pressupostos da relação de emprego, sobretudo a pessoalidade e subordinação jurídica.

No caso, a própria vendedora reconheceu que a empresa não exigia pessoalidade na prestação de serviços.

Em depoimento pessoal, ela relatou que poderia se valer da ajuda de terceiros para realizar as vendas dos cosméticos e que, inclusive, contratava por sua conta um motoqueiro para entregar revistas às outras revendedoras e que estas, muitas vezes, recebiam “ajuda dos maridos” para a entrega das revistas.

Limpeza de banheiro público dá direito ao adicional de insalubridade.

Por em BLOG Tag , ,

Uma funcionária de uma rede de fast-food entrou na justiça e pediu o pagamento do adicional de insalubridade alegando que além de trabalhar no preparo de lanches, fritar hambúrgueres e batatas, em sistema de rodízio com os outros empregados, ela também limpava as instalações sanitárias que eram frequentadas por grande número de pessoas.

Foi realizada perícia no local de trabalho da empregada a qual constatou que ela fazia a limpeza dos cinco banheiros existentes na lanchonete, sendo dois para os empregados e três exclusivos para os clientes.

Na decisão, foi pontuado que o legislador, ao se referir ao lixo urbano, não quis contemplar somente os trabalhadores que fazem a coleta do lixo da cidade, como garis e varredores, considerando-se que lixo urbano é aquele produzido por um grande número de pessoas em um determinado espaço.

Por essas razões, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em seu grau máximo, como prescrito na norma regulamentar, no valor.

Posso mudar o meu nome?

Por em BLOG Tag

Poucas pessoas sabem, mas você pode mudar o seu prenome (mais conhecido como nome dado por seus pais quando do seu registro de nascimento), você sabia?

Até a promulgação da Lei 14.382/2022, o prenome não podia ser alterado.

Com a vigência desta lei, após a pessoa atingir a maioridade, ela pode pessoalmente, e sem motivo, pedir a alteração do prenome, independente de decisão judicial.

Para mais informações, entre em contato.