O julgamento da Revisão da Vida Toda pode ter o resultado nesta semana, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o retorno do julgamento para o plenário virtual.
A previsão é que o julgamento tenha início no dia 25 de fevereiro e termine por volta do dia 9 de março, devido ao feriado de Carnaval.
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A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.
No mês de junho iniciou o julgamento desta ação no Supremo Tribunal Federal, e até agora 10 ministros já votaram, sendo que temos 5 votos contra e 5 votos a favor da revisão, restando apenas o voto do Ministro Alexandre de Morais.
Caso o STF vote favorável à revisão, quem se beneficiará desta ação?
Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.
Se você se encaixa nestas condições, procure um advogado de sua confiança para que você tenha seus direitos garantidos.
Nas décadas de 80 e 90 o Governo Federal implantou alguns planos econômicos a fim de solucionar a crise financeira, e para tanto, promoveu os “expurgos inflacionários”, ou seja, os índices de inflação apurados em determinado período não foram aplicados e, consequentemente, houve redução do valor da moeda.
Tal fato ocorreu com as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, já que os valores recebidos pelos trabalhadores foram inferiores aos valores que realmente deveriam ter recebido.
Dessa forma, os trabalhadores têm direito à revisão do FGTS em decorrência do índice de correção monetária utilizado, qual seja, TR (Taxa Referencial).
Mas quem tem direito a tal revisão? Os trabalhadores que tiveram contas ativas no período de 1999 a 2013, além dos aposentados e também daqueles que já tenham sacado o FGTS, podem ingressar com a ação judicial, a fim de obter a restituição da diferença do valor que teriam direito de receber.
Qual o índice de correção monetária deve ser aplicado nas contas do FGTS? O dinheiro do trabalhador foi corrigido pela TR (Taxa Referencial), contudo, as ações judiciais buscam a correção através do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), uma vez que tal índice pode representar um aumento significativo na valorização do dinheiro, podendo chegar até a 88% do saldo disponível na época.
Já existem ações de revisão do FGTS em trâmite na justiça.Vários trabalhadores já ingressaram com ação, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender/paralisar todas as ações que tratam de revisão do FGTS, a fim de evitar a insegurança jurídica, uma vez que há processos em trâmite em diversos tribunais do país.
No entanto, é importante lembrar que o fato das ações terem sido suspensas por decisão do STJ não impede o ajuizamento de novas ações pelos trabalhadores e/ou aposentados que ainda não pleitearam a revisão.
Nos anos de 2020 e 2021 muitos municípios não fizeram a progressão nos vencimentos dos servidores alegando que a Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, tinha estabelecida proibição.
Os municípios estão errados.
Além da Lei Complementar não proibir a progressão dos vencimentos, a Nota Técnica do Ministério da Economia é clara de que a progressão dos vencimentos não está incluída nas proibições.
Deste modo, o município não somente deve, mas é obrigado a fazer a progressão.
De acordo com a lei (o art. 833, IV, CPC) os proventos de aposentadoria e pensões não podem ser penhorados.
Contudo, a penhora pode acontecer no caso de pagamento de pensão alimentícia.
Deste modo, se a dívida é referente a prestação alimentícia, pode haver penhora do benefício previdenciário
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.
O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a venda do bem enquanto perdurar esse direito.
Todavia, de acordo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, não há direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando o imóvel em que o casal residia não era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que não podem os demais condôminos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorrência da sucessão.
ficou nossas vidas, como um simples aparelho você fala, escreve, manda vídeos, navega nas redes, paga contas, tira e posta fotos influencia em nosso dia a dia, mas antigamente não era assim, pelo contrário era muito difícil a comunicação entre as pessoas, ocorre que essas facilidades podem prejudicar o seu emprego.
Embora a utilização das redes sociais (Facebook, Twitter, WatsApp e Instagram) tem facilitado nossas vidas, a mesma pode trazer implicações para as empresas e empregados.
O uso do telefone celular no ambiente de trabalho tem causado várias controvérsias entre empregadores e empregados. O empregador quer restringir o seu uso sob o argumento de que a utilização do aparelho celular no ambiente de trabalho prejudica a produtividade do trabalhador.
Na admissão do funcionário a empresa deve fazer constar no contrato de trabalho, manual de orientações ou política de uso a restrição do uso do celular nos horários de trabalho, seja ele para fazer ou receber ligações ou mesmo para utilizações das redes sociais, disponibilizando, para tanto, um meio de comunicação diverso do aparelho celular pessoal do empregado, caso alguém de sua família queira contatá-lo ou vice versa.
O empregado que utiliza o telefone celular no horário de trabalho, mesmo tendo sido orientado a não fazê-lo, pode ser advertido, suspenso ou demitido por justa causa.
No caso do empregado, embora possa ter restringido a utilização do telefone celular
nos horários de trabalho, deve ter seu livre acesso nos horários destinados as refeições e descansos.
A empregada gestante pode ser demitida por justa causa.
Caso a empregada cometa alguma falta na empresa ela será advertida, suspensa e seu contrato posteriormente rescindido por justa causa.
A empresa não precisa advertir e suspender antes de demitir por justa causa. Caso a falta cometida pela empregada seja grave o suficiente, a empresa já pode demiti-la por justa causa.
Mas para a demissão por justa causa a empresa deve entrar na justiça com uma ação para comprovar a justa causa.
Antes de explicarmos a pergunta do post anterior, cabe esclarecer que o benefício da pensão por morte não é pago para sempre a todos, infelizmente.
Assim, a pensão por morte tem uma duração e varia conforme a idade e a categoria de beneficiário. Veja as situações em que a pensão por morte será cancelada para o cônjuge:
1. Com a morte do pensionista;
2. Quando o viúvo ou a viúva completa a idade estabelecida pela tabela de duração;
3. Se o óbito aconteceu antes de 2015, vale a lei antiga, em que a pensão por morte seria vitalícia independentemente da idade.
Em nenhuma das hipóteses o novo casamento (ou até mesmo a união estável) impede que cônjuge continue recebendo a pensão por morte.
Posso descontar do salário o dano causado pelo empregado?
A empresa não pode efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando for de adiantamento, dispositivo de lei ou contrato coletivo.
Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esteja estipulado esta possibilidade no contrato de trabalho ou em caso de dolo (vontade) do empregado.
No caso de rescisão do contrato, o desconto não pode ultrapassar o valor do salário do mês.