Arquivar 10 de abril de 2021

Desvio De Função De Servidor Público Gera Direito Ao Recebimento Do Salário Do Cargo Ocupado

Por em BLOG Tag , , , ,

Os servidores municipais, estaduais e federais de todo o Brasil, em muitos casos, têm desempenhado funções em cargos para os quais não foram aprovados em concurso público.

⚠Este ato, chamado “desvio de função”, gera para o servidor direito ao recebimento do salário na função do cargo que está desviado.

Então! Você é servidor e está trabalhando em desvio de função há muitos anos?
Você tem direito em receber a diferença entre o salário de seu cargo (concursado) e aquele que está ocupando em desvio de função.☑

Fica a dica!

Desempregados Tem Direito A Licença-Maternidade?

Por em BLOG Tag , , , , , , , , ,

A Previdência Social, desde a publicação do Decreto 6.122/2007, garante que, durante o período de graça a segurada desempregada tem direito ao recebimento do salário-maternidade nos casos de: a) desligamentos ocorridos antes de iniciado o estado de gestação, ou; b) durante a gestação, nas hipóteses de dispensa com justa causa ou de dispensa a pedido da própria empregada.

Assim, toda e qualquer gestante desempregada, desde que tenha a qualidade de segurada e cumpra a carência exigível, terá acesso ao salário-maternidade.

Consulte uma advogado para te auxiliar e sanar as suas dúvidas.

23 Dia Do Piso Salarial Dos Professores

Por em BLOG

Essa data comemorativa é uma maneira de homenagear o magistério e também debater sobre os atuais desafios da educação.

A prefeitura de sua cidade cumpre com as normas vigentes pagando o piso salarial de R$2.886,24?

Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Alteração Do Nome Dos Pais Nos Documentos Dos Filhos

Por em BLOG Tag , , ,

De acordo com o Provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, os procedimentos de alteração do nome dos pais em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial.

De acordo com a norma, a averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, poderá ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão.

Se o filho for maior de 16 anos de idade, o acréscimo do sobrenome exigirá o seu consentimento.
Consulte um advogado para te auxiliar.

Se Eu Pedir Demissão, Não Vou Receber Nada?

Por em BLOG Tag , , , , , ,

O funcionário que pede demissão não perde todos os seus direitos.
Na hipótese de um empregado pedir demissão ele terá direito a receber o saldo de salário (dias trabalhados no mês), 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais.

Quando pede demissão o empregado não tem direito a multa de 40% do FGTS, a sacar o FGTS depositado em conta vinculada e a receber as cotas do seguro-desemprego.

Mas atenção: ao pedir demissão o empregado deve cumprir com o aviso prévio, salvo se a empresa dispensar o seu cumprimento.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

Vendeu Seu Veículo? Comunique Ao DRTRAN.

Por em BLOG Tag , , , , ,

De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é DEVER DO VENDEDOR informar ao DETRAN a venda do veículo.

De posse da cópia do CRV autenticada o vendedor deve comunicar ao DETRAN que realizou a venda do veículo.

Caso o vendedor não comunique ao DETRAN a referida venda ele continuará sendo o responsável perante o órgão competente pelo pagamento das multas, IPVA’s e taxas.

Se você vendeu um veículo procure um advogado de confiança para melhor lhe orientar quanto a comunicação dos órgãos competentes.

Posso Pagar Salário Com PIX?

Por em BLOG Tag , , , , , , , , ,

A empresa pode sim fazer o pagamento do salário dos empregados através do PIX.

Além do empregado ter que concordar com este tipo de depósito, este pode ser feito desde que seja uma conta corrente ou conta poupança, já que na conta salário não é permitido.

Embora a empresa possa fazer o pagamento do salário pelo PIX, não pode se esquecer de emitir o recibo de pagamento com a discriminação de todas as verbas pagas, com a assinatura do empregado.

Consulte um profissional de Advocacia para te auxiliar se necessário.

A sede Do Nosso Escritório Na Rota Do Café

Por em BLOG Tag , , ,

Nós temos muito orgulho de estarmos também na Rota do Café de Minas Gerais.

O Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado e Cultura de Minas Gerais estabeleceu a Rota do Café, a qual Santo Antônio do Amparo/MG faz parte.

O café de nossa cidade já recebeu diversos prêmios nacionais e internacionais.

Aqui nestas terras o suor de cada trabalhador e o espírito empreendedor de nossos cafeicultores fez com que reconhecessem a nossa cidade como referência da cafeicultura. Venham conhecer a nossa cidade, fazendas e lavouras e sentir a nossa “mineiridade” com um dedo de prosa e saborear o nosso delicioso cafezinho.

Cuidado Com O Golpe Da Venda De Veículo

Por em BLOG Tag , , , , , , ,

Você faz anúncios de vendas de carros na internet? Já procurou comprar algum veículo em aplicativos? Muito cuidado!

Estelionatários estão se passando por “donos” dos veículos e convencendo o comprador a depositar o valor do bem numa conta diferente daquela de titularidade do vendedor, alegando ser o dono do carro.

Várias pessoas já foram vítimas deste golpe e depositaram o valor do veículo na conta do estelionatário. Ao comprar o veículo pela internet procure saber o real dono do veículo indo até a cidade do vendedor e conversando pessoalmente com ele.

Consulte um profissional para te auxiliar, se necessário.

Direitos Que Você Não Sabia

Por em BLOG Tag , , , , , , ,

No post de hoje trouxemos alguns direitos que MUITOS de vocês possuem, mas que provavelmente desconhecem!

Servidor público contratado por prazo determinado tem direito ao pagamento FGTS

Servidor público contratado tem o mesmo direito que o servidor público efetivo

Servidor público tem direito de receber horas extras.

Servidores dos PSF’s municipais têm direito ao adicional de insalubridade.

Candidato aprovado em concurso público tem direito a nomeação.

Prefeitos e Vereadores têm direito ao 13º salário e 1/3 de férias.

O que você achou?

Tem algum que você não conhecia?

Se você gosta de postagem como essa para ficar por dentro dos seus direitos, deixe o seu comentário para trazermos ainda mais!