Arquivar 16 de novembro de 2021

INSS negou o pedido por falta de documentos o que fazer?

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É comum o trabalhador ter dificuldade na hora de reunir todos os documentos, seja porque atuou em condições irregulares, perdeu os papéis, ou uma das empresas com as quais teve vínculo não existe mais.

Caso isso aconteça, o INSS exigirá a complementação da documentação ou de informações.

Mas, você sabia que é possível se antecipar aos problemas enfrentados pelos segurados na hora de pedir a aposentadoria e assim evitar dores de cabeça e atrasos na implantação do seu benefício?

O que acontece quando o benefício é negado?

Quando o benefício é indeferido, o INSS envia uma notificação informando que não foi possível atender o pedido do segurado, e expõe os fundamentos da negativa.
Após fazer o seu pedido de aposentadoria, pensão, auxílio e outros benefícios, é possível que você tenha de apresentar mais documentos para o INSS.

Isso acontece porque podem faltar documentos essenciais para a análise do seu pedido de benefício. Então, caso não sejam apresentados, a sua solicitação pode ser negada pelo INSS.

Pane no WhatsApp pode gerar processos na Justiça.

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Atualmente, as redes sociais são a ferramenta de trabalho para milhões de pessoas e uma instabilidade prolongada pode, sim, gerar prejuízos
financeiros aos internautas.

A partir deste cenário, quais as possíveis consequências jurídicas?

“A indisponibilidade dos serviços gera inúmeros prejuízos. Este tipo de atividade tem um risco, conforme a Teoria do Risco-Proveito, sendo que uma indisponibilidade nesta proporção, durante um longo período, ocasionará danos concretos, que poderão ser ressarcidos, em prováveis ordens e decisões judiciais.”

Sabia que trabalho a partir de 14 anos pode ser considerado para aposentadoria?

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O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor de entendimento que reconhece atividade rural praticada por menor de idade, para fins de
aposentadoria.

Nesse caso, o MPF enviou um parecer ao Supremo
Tribunal Federal, onde foi apontado que a jurisprudência valida a contagem do tempo de serviço rural prestado por menor de idade em regime de economia familiar.

O INSS interpôs agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, alegando ter demonstrado ofensa direta e frontal à Constituição Federal ao reconhecer, para fins previdenciários, período trabalhado desde os 14 anos de idade. Assim, segundo a Autarquia, a decisão seria contrária à proibição constitucional do trabalho infantil. Acrescenta ainda que a questão controvertida no recurso extraordinário é meramente de direito e não de fato.

Todavia, o MPF manifestou-se de forma contrária à
anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4). O parecer leva a assinatura do subprocurador-geral da República Wagner Natal
Batista.

DICAS PARA COMPRAR SEU IMÓVEL COM 50% DE DESCONTO.

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O sonho de ter seu imóvel está próximo! Hoje você não tem sua casa. Você está querendo comprar um lote para construir sua casa e não consegue. Uma triste realidade!

Mas confie, você pode comprar seu imóvel!

Existem formas de comprar seu imóvel com 50% DE DESCONTO. Veja como!

São inúmeros imóveis no Brasil que estão sendo vendidos por meio de leilões judiciais ou extrajudiciais.

Além dos leilões, também existem bancos que estão vendendo imóveis que são tomados dos devedores por meio de alienação fiduciária.

E seja por meio de leilão ou alienação fiduciária, muitos imóveis estão sendo vendidos com desconto de 50% do valor da avaliação.

É isso mesmo que você leu!!! 50% de desconto no valor da avaliação.

Imagina comprar seu imóvel, lote ou casa, que seja avaliado por R$100.000,00 pelo preço de R$50.000,00. Ou no valor de R$1.000.000,00 por R$500.000,00. Será uma maravilha!

Então, seu sonho pode virar realidade. Basta você querer.

Temos os profissionais capacitados para ajudá-lo a ter as informações que você precisa para comprar seu imóvel.

Quer saber mais sobre o assunto? Clique no link abaixo, acesse a bio pelo Instagram, deixe seu contato ou entre em contato.

Pente fino do INSS: saiba se você está na lista.

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Foi divulgado o edital com os nomes dos segurados que devem se apresentar para fazer perícia médica, conhecida como Pente Fino.

Para saber se o seu nome está na lista, Copie o link na descrição ou acesse o link da bio.
https://conteudos.advocaciarenecarvalho.com.br/inss-pente-fino

O edital serve para comunicar aqueles que não tiveram a emissão da correspondência de convocação para agendamento da perícia, ou tendo sido localizados, não realizaram o agendamento dentro do prazo.

Para agendar a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade, basta acessar o Meu INSS ou entrar em contato por meio da Central 135. O segurado tem até o dia 11 de novembro de 2021 para realizar o agendamento.

Trabalhador rural segurado especial tem direito a auxílio-acidente?

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O auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado com sequelas permanentes, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução na capacidade de trabalho.

No entanto, algumas modalidades de segurados não tem direito a este benefício, como os contribuintes individuais e os segurados facultativos, por exemplo. Mas, e o segurado especial, tem direito? É exigido o pagamento de contribuições?

A previsão de auxílio-acidente ao segurado especial foi inaugurada com a Lei 12.873/13, que deu nova redação ao art. 39, I, da Lei 8.213/91.

Então, sim, o segurado especial tem direito a auxílio-acidente!

Cabe registrar que não se exige o pagamento de contribuições do segurado especial, apenas a comprovação do trabalho rural.

Fonte: www.previdenciarista.com

APOSENTADORIA DO BOIA FRIA

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Você sabe o que é o boia-fria? Esse costuma ser o nome utilizado para designar o trabalhador rural informal, como diarista, safrista etc.
Geralmente, o boia-fria não possui vínculo empregatício anotado em sua carteira e presta serviços rurais para mais de uma pessoa. No entanto, diante da informalidade, muitas vezes torna-se difícil obter provas materiais do desempenho da atividade.

Assim, como se dá a aposentadoria desse trabalhador?
Assim, são requisitos para a aposentadoria desse trabalhador:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher;
• comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 meses).

COMO REDUZIR OS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO

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Você é devedor de cartão de crédito? Não desespere. Há solução!

Atualmente, os bancos apresentam aos clientes várias formas de facilitar o crédito.

E uma delas é através do cartão de crédito, que são fornecidos aos clientes com limites de créditos em valores variados, de acordo com o score do cliente.

E o que significa o score?

O score é uma pontuação que indica, com base em dezenas de critérios, se um consumidor é bom ou mau pagador e se ele deve ou não ter acesso ao crédito.

Tendo acesso ao cartão de crédito, o consumidor passa a ter direito a comprar produtos e serviços dentro do limite de valores disponibilizados pelo banco, com o compromisso de pagar no mês subsequente.

E se você, consumidor, não conseguir pagar o débito do cartão de crédito? O que acontece? Ora, o banco inicia a cobrança de juros exorbitante, compostos e acumulados, que virá uma “bola de neve”, muitas das vezes impagável.

Os bancos chegam a cobrar juros de 8%, 12%, 15% e até 20% ao mês. Um absurdo!

Não suportando o pagamento, os consumidores se tornam devedores, os nomes são negativados e eles perdem o crédito.

Se isto está acontecendo com você, não desespere, há uma solução!

E quais seriam as soluções?

1) Negociar junto ao banco;
2) Propor o pagamento do débito em parcela sem acréscimo de juros;
3) Solicitar a revisão administrativa do débito junto ao banco;
4) Requerer a revisão do débito judicialmente;
5) Proposta a prorrogação da dívida nos termos da Lei n. 14.181/2021

Se você está passando por esta situação, e quer saber mais sobre o assunto? Clique no link abaixo, acesse a bio no instagram, o site ou entre em contato.

Dr. Pablo Avellar Carvalho
Advogado
OAB/MG – 88.420
Especialista em Direito e Negociação de Dívida Bancária

Servidor Público tem direito ao FGTS?

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A Constituição Federal – CF determinou que para ingressar no serviço público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. AC F possibilitou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Muitos municípios e Estados, e até mesmo a União, vêm utilizando esta possibilidade de contratação como regra, contratando diversas pessoas sem a realização de concurso público.

Para que esta contratação seja válida o Poder Público deve observar vários requisitos, que muitas vezes não são preenchidos. Assim, os empregados públicos contratados pelo município de forma irregular têm direito ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS, durante todo o período da contratação.

Posso perder o direito às férias?

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De acordo com o art. 130 da CLT, a duração das férias está relacionada, de forma proporcional, com a quantidade de faltas injustificadas do emprego durante o período aquisitivo, ou seja, aquele tempo de 12 meses em que o empregado trabalha para ter direito às férias.

Como será a relação entre faltas e dias de férias?

Até 5 faltas — 30 dias de férias

De 6 a 14 faltas — 24 dias de férias

De 15 a 23 faltas —- 18 dias de férias

De 24 a 32 faltas —- 12 dias de férias

Mais de 32 faltas —- perde o direito

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