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Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento

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A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, em Santa Catarina, garantiu o restabelecimento de pensão por morte a um beneficiário que contraiu novo casamento. Conforme a sentença, o Instituto Previdenciário de Santa Catarina – IPREV terá que restabelecer o benefício e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de um novo matrimônio.

O entendimento da juíza substituta Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum é de que o novo relacionamento, por si só, não produz o cancelamento automático da pensão por morte.

“A extinção do benefício somente seria possível em caso de demonstração da melhoria da situação econômica do beneficiário, o que nem sequer foi alegado pelo réu”, destacou a magistrada.

Você sabia que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a cirurgia reparadora pelo SUS?

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As questões de gênero e violência contra à mulher ainda é uma triste realidade vivenciada por inúmeras cidadãs do nosso país.

Visando devolver a autoestima e empoderar essas mulheres, a Lei 13.239/2015 dispõe que todas elas possuem o direito de realizar cirurgias plásticas reparadoras de forma gratuita, independentemente se a violência tenha acontecido em casa, na rua ou no trabalho.

👉🏼 Para isso basta a mulher apresentar o boletim de ocorrência que informe sobre a violência e o encaminhamento, por escrito, do médico que a atendeu na unidade de saúde.

Ah e não se esqueçam… Denuncie qualquer violência contra a mulher – Ligue 180. ☎️

Você sabia que é dever do médico informar o paciente sobre todos os aspectos de seu tratamento?

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🗣️A informação é tão importante que foi reconhecida como causa de responsabilização ainda que não tenha ocorrido qualquer dano, como dispõe o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial n° 1.540.580 DF.

Por isso, informações genéricas aplicáveis a qualquer procedimento não afasta o dever de indenizar por parte do médico e do estabelecimento de saúde.

Isso ocorre, pois a informação não cumpriu com o seu objetivo de informar o paciente o suficiente para que ele possa ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento.

⚠️ Profissionais da saúde lembrem-se de seus deveres!

Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel.

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Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio.

O condomínio ingressou com ação contra a construtora alegando vícios construtivos identificados menos de cinco anos após a entrega da obra e pedindo que a empresa fosse obrigada a providenciar os reparos. Mas, em primeiro grau, o magistrado reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com base nos artigos 354 e 487, II, do CPC.

A sentença foi reformada, por unanimidade, em segunda instância. O relator, desembargador Augusto Rezende, disse que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo do artigo 26 do CDC não prejudica a ação em que se pretende a reparação do dano, aplicando-se, neste caso, o prazo prescricional previsto no artigo 205 do CC.

Atenção profissionais da saúde, postar o famoso “antes e depois” de pacientes é PROIBIDO, mesmo que com a sua autorização !

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A imagem é uma representação da pessoa que possui ampla proteção pelo ordenamento jurídico.

Quando se trata de imagens de pacientes a situação se torna ainda mais delicada, vez que estes estão em uma condição ainda mais vulnerável, por isso o Conselho Federal de Medicina dispõe que as imagens são permitidas apenas se tiverem fins educacionais. 🧑‍🏫

⚠️ Além disso, tudo que é postado nas redes sociais possui grande influência e repercussão na vida dos internautas, por isso é preciso que os usuários se responsabilizem e se conscientizem sobre o que será divulgado sob pena de incorrer em sérias violações.

Se atente aos seus direitos, mas também aos seus DEVERES enquanto profissional da saúde.

Foi impedido de entrar no cinema com alimentos comprados em outro lugar? Atenção, isso pode ser a famosa venda casada !

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A venda casada consiste na atitude do estabelecimento comercial de exigir que o consumidor adquira um produto apenas se também levar outro.

⚖️ No entanto, essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, por meio do art. 39, inciso I e considerada abusiva.

🍿✅ Portanto, o cinema não pode impedir que você entre com alimentos comprados em outro lugar apenas para comprar o deles.

Interessante, né? Já aproveita e chama o amigo para ir no cinema, mas fique atento (rsrs). 🍿🎥

Comprou pela internet, mas se arrependeu?

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Você tem o direito de cancelar a compra e ser reembolsado !

Como você não pôde ter a experiência de tocar e ver o produto, toda venda realizada pela internet tem o prazo de 07 dias para você desistir e ser reembolsado pelo valor total gasto.

👉🏼 É o chamado Direito de Arrependimento e não precisa ter qualquer justificativa.

⚖️ O Código de Defesa do Consumidor ampara esse tipo de ação por meio do art. 49 e ainda acrescenta que esse arrependimento também é válido para compras realizadas pelo telefone e fora de qualquer estabelecimento comercial.

Já avisa o seu amigo que está frustrado com a blusinha que chegou😁

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PROFESSOR MUNICIPAL DEPOIS NÃO DIGA QUE NÃO AVISEI!!!

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Muitos professores municipais ainda não recebem o piso salarial fixado pela Lei Federal n. 11.738/08.

De dezembro de 2017 até 2021, os pisos salariais do professor foram fixados, para a carga horária de 24h semanais, nos seguintes valores:
2017 – R$1.379,28
2018 – R$1.473,21
2019 – R$1.534,64
2020 – R$1.731,74
2021 – R$1.731,74
2022 – R$2.307,37
Além de não receberem o piso mensal, muitos professores também têm direito a receber pelos valores retroativos referente aos últimos 60 meses, ou seja, 5 anos, caso não tenham recebido o piso.
E você, Professora, sabia que tem direito ao piso somente referente aos últimos 60 meses?

E a cada mês que passa, você perde o direito de receber o mês de referência anterior aos últimos 5 anos?

Então, não perca tempo!!!!
Se você não recebeu como vencimento base, para a carga horária de 24 horas, dos anos de 2017 a 2021, os valores acima, sua hora é agora!

Gostou do conteúdo ou conhece algum professor?

Muitos homens estão sendo vítimas do golpe da pedofilia.

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O(a) golpista, que se passar por uma mulher, envia mensagens pelo Facebook ou Instagram e pede o número do telefone celular para trocarem fotos íntimas.

Ao trocar fotos íntimas com o(a) golpista outra pessoa entrar em contato se dizendo ser pai da “menor de idade” que estava na foto.

A partir daí outra pessoa, que se diz delegado de polícia, entra em contado e exige depósito de dinheiro para arquivar o processo.

Cuidado! Não troque telefone e nem tampouco fotos íntimas com pessoas desconhecidas.

Não caia neste golpe! Não deposite nenhum valor.

Revisão da Vida Toda JULGADA! APOSENTADO. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO.

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Ontem aconteceu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação da Revisão da Vida Toda.

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições pode ser que tenha direito de receber uma diferença do INSS.