Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.
O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?
Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.
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