Pensão por morte: recebe menos que 01 salário mínimo?

Pensão por morte: recebe menos que 01 salário mínimo?

Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.

O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?

Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.

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Neilon

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