Com os avanços da tecnologia, comodidade e preços atrativos dos produtos no comércio digital, cada vez mais vem crescendo a realidade da compra online.
Ora, ao contrário do que muitos pensam, o consumidor tem o direito de desistir de uma compra não presencial no prazo de 07 (sete) dias, contados do ato do recebimento do produto ou da prestação do serviço.
Importante reforçarmos que os contratos pactuados pela internet, estão sujeitos à aplicação tanto do Código Civil como do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, a Lei 12.965/2014, que
estabelece princípios, Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, só veio para reforçar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações online.
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