Arquivar 16 de junho de 2021

A Lei De Proteção De Dados Afeta Os Bancos Digitais?

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Atualmente, o Brasil conta com uma legislação específica no que diz respeito à proteção das informações pessoais de seus cidadãos.
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A LGPD estabelece um padrão de como deve ser feita a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de clientes e usuários, pelas instituições que têm acesso a eles, seja pelos meios físicos ou digitais, independentemente do tamanho ou segmento de atuação.
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Gestantes Têm O Direito De Trabalhar Em Casa No Período Da Pandemia, Sem Redução Do Salário!

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Recentemente, passou a vigorar a Lei 14.151/21, que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial no período da pandemia, devendo ser substituído pelo home office, sem prejuízo ao salário.

O Projeto que deu origem à referida Lei, é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em conjunto com outras deputadas. Durante a discussão da matéria no Senado, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) destacou que: “A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode, em um momento como o ora vivenciado no país, ficar exposta a esse terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”.

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Direito de Arrependimento Em Compras Online.

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Com os avanços da tecnologia, comodidade e preços atrativos dos produtos no comércio digital, cada vez mais vem crescendo a realidade da compra online.
Ora, ao contrário do que muitos pensam, o consumidor tem o direito de desistir de uma compra não presencial no prazo de 07 (sete) dias, contados do ato do recebimento do produto ou da prestação do serviço.
 
Importante reforçarmos que os contratos pactuados pela internet, estão sujeitos à aplicação tanto do Código Civil como do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, a Lei 12.965/2014, que
estabelece princípios, Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, só veio para reforçar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações online.
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Tenho Pouca Contribuição Com O INSS. Posso Me Aposentar?

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A pessoa que sempre trabalhou mas possui poucas contribuições no INSS, pode se aposentar?

A resposta boa é SIM!! Porém, não são todos os casos.

Na aposentadoria por idade rural, é preciso ter idade mínima de 60 anos, para homens, e de 55, para mulheres, além de 15 anos de atividade rural.

Esses 15 anos de atividade rural podem ser comprovados de diversas formas, dentre elas, testemunhas e documentos, tais como, certidão de casamento, nascimento, cartão do sindicato rural, histórico escolar, certidão de batismo, dentre outros.

Se você já atingiu a idade mínima e tem 15 anos de atividade rural, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança para melhor orientá-lo(a).

Dia 19 De Maio Dia Do Acadêmicos E Dos Estudantes De Direito

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A consciência dos nossos direitos tem se tornado cada dia mais clara em nosso cotidiano. Mas a luta, essa está nas mãos de profissionais comprometidos na justiça de cada cidadão e sua individualidade.

Nossos agradecimentos a todos os colaboradores, parceiros, amigos e profissionais que atuam dia e noite para uma sociedade mais justa.
Att, Renê Carvalho.

Recebeu Empréstimo Indevido Do C6 Banck?

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O C6 Bank, instituição financeira digital, vem depositando na conta dos aposentados e pensionistas valores de empréstimos não solicitados.

Isso mesmo! O C6 Bank, sem que o aposentado e pensionista solicite qualquer empréstimo ao banco, deposita na conta e passa a descontar as parcelas no benefício.

O Ministério Público de São Paulo, inclusive já entrou com um processo contra o banco e o juiz determinou uma multa de R$50.000,00 por cada empréstimo realizado.

A Secretaria Nacional do Consumidor também suspendeu as operações de crédito consignado realizadas pelo banco, devido às milhares de reclamações, fixando multa de R$100.000,00.

Fique atento! Se você foi vítima desses empréstimos ou conhece alguém que tenha sido, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

Você Sabia? Servidor Público Municipal Tem Direito À Recebimento De Horas Extras

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Todos os servidores que trabalham em sobrejornada, tem direito ao recebimento de horas extras. O direito ao recebimento das horas extras está previsto na Constituição Federal e na Lei Municipal de cada município.

Como exemplo, se o servidor tem que cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, e está trabalhando 44 horas semanais, tem direito ao recebimento de 4 horas extras trabalhadas por semana.

Essas horas trabalhadas a mais, representam no salário um valor considerável em dinheiro, que muitos servidores estão perdendo por não solicitarem o pagamento.

Se você está trabalhando a mais que o horário normal e não está recebendo pelas horas extras trabalhadas, não perca seus direitos.
Fica a dica! Compartilhe esta informação com seus amigos e colegas que trabalham em hora extra.

Banco Deve Indemnizar Cliente Vitima De “Golpe Do MotoBoy”?

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Em todo o país, pessoas estão sendo vítimas do “Golpe do Motoboy”.

O golpe é praticado quando uma pessoa, se passando por funcionário do banco, devidamente uniformizado, comparece até a casa, informando que precisa fazer o recadastramento no banco. Nesse momento, colhe todas as informações e ainda diz que você está dispensado de comparecer na agência bancária, bastando que informe a senha e entregue o cartão.

Nesse momento, o golpe é praticado, quando o golpista, após colher seus dados e informações, vai até a agência bancária, e com seus dados e senha, faz retiradas em sua conta, como também empréstimos em seu nome.

Você sofreu este golpe ou conhece alguém que tenha sofrido? Compartilhe esta informação, e consulte um especialista.

Servidor Não Deve Devolver Valores Recebidos A Mais Que Foram Pagos Por Erros Da Administração.

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Após os serviços prestados pelo servidor ele passa a ter direito ao recebimento do salário e as vantagens pelo cargo ocupado.

Em algumas situações, por erro da administração, o servidor pode vir a receber mais que o devido.

Nestes casos, tribunais do país têm decidido que o servidor, por ausência de má fé e dolo, e por erro da administração, não ficaria obrigado a devolver os valores recebidos a maior.

Gostou da informação? Consulte um advogado para te auxiliar.