Restituição de inss para servidor público municipal

RESTITUÇÃO DE INSS, entenda melhor os seus direitos!

As contribuições previdenciárias (pagamento ao INSS) só devem incidir sobre o vencimento base e quinquênios, que são as verbas incorporáveis à aposentadoria.⠀

Mesmo após o STF ter decidido pela ilegalidade dos descontos, vários órgãos públicos ainda continuam a descontar de seus servidores as contribuições para o INSS.⠀

Deste modo, o servidor público TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO das contribuições descontadas indevidamente, considerando o prazo de 05 anos.⠀

Não deixe de reivindicar o seu direito! Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Redução de juros e taxa de financiamento de veiculo

Só identificou os juros abusivos depois de ter assinado o contrato?

Isso muito comum, 9 em cada 10 carros com financiamento no Brasil possuem JUROS ABUSIVOS além do permitido por lei.

Mas temos uma boa notícia: é possível fazer a alteração no contrato em relação aos juros, mesmo após ter assinado!

Atualmente existe a ação revisional que é a parte responsável para abaixar o valor dos juros no contrato.

Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Piso salarial dos professores municipais em 2022.

Você, professor e profissional do magistério, está recebendo o piso salarial?

Ministério da Educação reajustou o valor do novo piso salarial dos profissionais da rede público da educação básica em 33,24%, que entrou em vigor em janeiro de 2022 e vigorará até o mês de dezembro de 2022.

O valor do piso salarial é de R$3.845,63 para uma jornada de 40h/semanais.

O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. Esta Lei estabeleceu que o piso salarial dos professores do magistério deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009.

A prefeitura de sua cidade cumpre com as normas vigentes?

Trabalhador, conhece seus direitos na demissão por acordo?

Tudo que você precisa saber sobre: Acordo Trabalhista!
Se você deseja sair da empresa na qual trabalha, pode pedir a Demissão por Acordo e terá direito às seguintes verbas trabalhistas:
20% da multa do FGTS (ao invés de 40%);
Vai poder sacar 80% dos depósitos do FGTS;
Metade do aviso prévio (Se for indenizado);
E vai receber por completo as demais verbas: Saldo de Salário, Férias Vencidas e ou Proporcionais + 1/3 e Décimo Terceiro Salário Proporcional.
Se fizer o Acordo não poderá receber o Seguro-Desemprego!
Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Qual é o momento correto para se aposentar por idade?

A maioria da população entende que para se aposentar basta ter a idade necessária e a carteira de trabalho em mãos. Contudo não é tão simples assim.

Para se aposentar, além da idade de 65 anos para homem e
60 anos para mulher, é necessário comprovar o mínimo de 15 anos
de contribuição, e no caso de aposentadoria rural, a idade é
reduzida em cinco anos, mantendo-se o período de carência.

Na maioria das vezes o trabalhador acredita que já completou
todo período de contribuição, porém, quando solicita o benefício no
INSS tem o pedido negado, já que as contribuições não foram
lançadas corretamente.

O correto a fazer é procurar um profissional para que faça a
contagem do tempo de contribuição antes de requerer o benefício.
Quanto aos valores da aposentaria é aplicada a média de
80% dos maiores salários de contribuição a partir de julho/1994 até
a data da solicitação do benefício, e não o último salário.

Assim, ao requerer qualquer tipo de aposentadoria ou
benefício é necessário avaliar se a pessoa preenche todos os
requisitos ou ainda se está contribuindo da maneira correta para a
Previdência Social.

Dessa forma, os interessados devem buscar a assistência de
um advogado(a) de sua confiança para que este(a) solicite o
benefício correto e adequado, a fim de evitar negativas dos órgãos
públicos e até mesmo longas demandas judiciais.