Restituição de inss para servidor público municipal

Restituição de inss para servidor público municipal

RESTITUÇÃO DE INSS, entenda melhor os seus direitos!

As contribuições previdenciárias (pagamento ao INSS) só devem incidir sobre o vencimento base e quinquênios, que são as verbas incorporáveis à aposentadoria.⠀

Mesmo após o STF ter decidido pela ilegalidade dos descontos, vários órgãos públicos ainda continuam a descontar de seus servidores as contribuições para o INSS.⠀

Deste modo, o servidor público TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO das contribuições descontadas indevidamente, considerando o prazo de 05 anos.⠀

Não deixe de reivindicar o seu direito! Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Neilon

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