Arquivar 31 de janeiro de 2019

Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário?

Por em BLOG Tag , ,

A perda de um ente querido é um assunto sempre muito doloroso, e que
geralmente vem acompanhada de grandes tristezas e sofrimentos para toda família.
Quando vivenciamos a perda de um ente tão amado e querido por todos é
muito comum as pessoas adiarem certas obrigações e decisões que devem ser
realizadas logo após o falecimento. Esta é uma atitude normal do ser humano,
compreensível, mas que deve ser enfrentada com maturidade para evitar
preocupações maiores no futuro.

No momento em que pessoa falece todo o patrimônio deixado será transferido
automaticamente para seus herdeiros, que deverá ser partilhado entre eles.
Entretanto, existem dois tipos de patrimônio, possivelmente deixado pelo falecido que
são: o patrimônio ativo, que é composto pelos bens e direitos do falecido, e
o patrimônio passivo, composto pelos seus débitos e obrigações.
Se o falecido não deixou patrimônio algum, seja ativo ou passivo,
consequentemente o inventário não é necessário.

Já nos casos em que existem bens, haverá a abertura do inventário podendo
ser judicial ou extrajudicial (neste último caso, se não houver menores ou incapazes),
no qual deverá ser nomeado um inventariante para relacionar e administrar os bens
que irão compor o espólio.

Mas, muitas vezes não há bens a inventariar, deixando assim, apenas
responsabilidade ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros. Nestes casos é preciso
fazer o inventário.

Diante desta questão, a solução que se encontra, é a realização do inventário
negativo.

O inventário negativo é a comprovação de inexistência de bens em nome do
falecido, através do qual o cônjuge sobrevivente e os herdeiros podem comprovar aos
credores, por exemplo, que não há bens que poderão ser utilizados para quitar as
dívidas do falecido e ainda, que estes tenham recebido algum bem a título de herança.

Outro exemplo bastante comum ocorre quando o falecido tenha vendido um
imóvel e tenha recebido por ele, contudo, falece antes de ter assinado a escritura
pública para finalizar a transferência imobiliária.

Existe ainda outra aplicação para o inventário negativo, que ocorre no caso de
intenção de findar a condição suspensiva para que a pessoa viúva possa se casar
novamente.

Dessa forma, se você é cônjuge ou herdeiro da pessoa falecida que não
deixou bens e apenas obrigações, é de suma importância que realize o inventario
negativo.

Para tanto deverá ser realizado um requerimento (judicial ou extrajudicial),
através de um advogado, dentro do prazo legal de 60 dias contados da data da
sucessão. Dentro desse prazo legal, caso o viúvo(a) não se manifeste, outro
interessado pode requerer o inventário negativo, desde que prove o interesse através
de testemunhas e os seguintes documentos: certidão de óbito, nome do inventariante,
dia e lugar do falecimento, nomes, lugares, idades, estados civis e residência dos
herdeiros.

Entenda as diferenças entre Contrato de Namoro, União Estável e Casamento

Por em BLOG Tag , , , ,

O sonho da maioria das mulheres é subir no altar, vestir de noiva e preparar a
grande festa. Porém esse sonho já não é tão comum mais, os tempos mudaram,
estamos em uma nova era, em um novo tempo. A cada dia que passa o número de
casamentos é reduzido no Brasil e os divórcios aumentados, devido à dificuldade de
convivência entre ambas as partes e por diversos motivos.

Muitos namorados decidem dividir o mesmo teto, por inúmeros fatores, seja
para economizar, seja para ter experiência. No entanto, não possuem a aquela
vontade de casar.

A modernidade trouxe uma nova forma de contrato afetivo, que recebeu o
popular vocabulário de “contrato de namoro”.

Com achegada da regulamentação da união estável, tornou-se comum casais
temerem (por não quererem) vivenciar uma relação desta natureza, sujeita a todas as
consequências jurídicas naturais de uma eventual anulação, tais como a possibilidade
de partilha de bens e de pagamento de pensão alimentícia.

Nos dias de hoje muitos estão optando pelo contrato de namoro declarando
que, no momento, não há intenção de constituir família, com o objetivo de afastar as
consequências jurídicas de uma união estável, como por exemplo, alimentos, meação,
herança, dentre outros.

O contrato de namoro pode ser realizado por duas pessoas, independente do
sexo e é concretizado através de uma escritura pública feita em cartório.
O referido contrato é usado para proteger os bens adquiridos pelo casal
durante o namoro e em caso de eventual separação, os bens podem ser divididos sem
prejuízo para as partes. O contrato também pode vir a ser desfeito no cartório.
Atualmente, muitos casais, por diferentes motivos, têm adotado a chamada
união estável, que é, uma relação de convivência entre duas pessoas, duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode
haver um contrato (declaração de  união estável) entre as partes sobre os bens dos
companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.
A formalização não é necessária, porém os parceiros podem optar por fazer um
pacto de união estável. Esse pacto pode ser feito perante um tabelionato de notas,
também através de uma escritura pública.

Já no casamento, o casal pode optar por um regime específico para a partilha
de bens, que deve ser definido em pacto pré-nupcial.
Os regimes de casamento são: separação obrigatória de bens, comunhão
parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e
separação de bens. Caso não seja pré-definido, o que vigora é a comunhão parcial de
bens.

No casamento, a formalização é obrigatória e acontece por meio de uma
celebração feita por um juiz de paz e posteriormente encaminhada para o registro civil
onde é emitida a certidão de casamento.

Vale lembrar que, mesmo com o contrato de namoro, se fatos caracterizarem o
relacionamento como união estável, o juiz pode entendê-lo como tal, conforme a
história do casal.

Então, por que não se prevenir? É o que muitos companheiros têm feito ao
registrar em cartório, documento que esnoba o romantismo clássico e atesta que bens
e relacionamentos duradouros podem não se misturar, o que não significa que esteja
faltando amor na relação.

Portanto, caso o casal esteja passando por uma dessas situações pode
procurar um(a) advogado(a) de sua confiança a fim de se informar sobre seus direitos
e assim, evitar aborrecimentos futuros.

Cobrança abusiva

Por em BLOG Tag ,

Hoje em dia é comum algumas pessoas receberem diversas vezes no
dia, em diferentes horários, ligações de empresas fazendo cobranças informando que
são empresas terceirizadas para a cobrança de débitos.

Porém, certo é que muitas das vezes não há a existência de débito em aberto e essas ligações são realizadas com freqüência.Estas frequentes ligações com o objetivo de cobrar um débito em aberto, em diversos horários, são permitidas?

Aquele que tem um crédito a receber, cujo prazo do pagamento já tenha vencido, pode sim fazer a cobrança. Porém, deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor – CDC, que é a lei regulamenta a cobrança de débitos.

O credor tem direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do
devedor, especialmente em matéria de pagamento dos valores devidos, nas datas estabelecidas.

De acordo com o CDC, na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.

O credor pode cobrar, porém, não pode fazer com que a cobrança
exponha o consumidor (devedor) ao ridículo e nem pode submetê-lo a qualquer constrangimento ou ameaça.

Todavia, o que se passa atualmente é o devedor receber diversas
ligações, de diferentes localidades locais do país, em diversos dias e inúmeros horários, as quais são feitas inclusive fora do horário comercial.

O CDC inclusive dispõe que utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, sujeitando, ainda, a pena de
detenção de três meses a um ano e multa

Embora o credor possa fazer as cobranças aos devedores, estas devem
obedecer ao CDC e bom senso, a fim de que o consumidor não seja exposto ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Assim, caso você tenha recebido estas ligações ou tenha passado por
uma situação semelhante, procure um advogado de sua confiança a fim de se orientar
e buscar seus direitos.

Curtiu, comentou ou compartilhou? Cuidado!

Por em BLOG Tag , ,

Nos idos do século XIX as informações eram transmitidas por
mensageiros que se locomoviam à cavalo ou mesmo à pé. No início e meados do século
XX as mensagens já passaram a ser repassadas através da imprensa, telégrafo ou mesmo
por correios.

A partir do século XXI a forma e a velocidade com que as informações,
mensagens e opiniões são transmitidas é algo inimaginável para muitos de nós que já
chegamos a deixar de fazer ligações interurbanas em virtude dos altos preços que eram
cobrados pelas companhias telefônicas.

Atualmente muitas pessoas utilizam as redes sociais como Facebook,
Instagram, Twitter e Whattsapp não somente como forma de transmitir informações e
mensagens, como era feito nos século passado, mas também para expor suas opiniões,
pontos de vista e pensamento, e como não poderia deixar de ser, desabafos, xingamentos
e críticas sobre pessoas, instituições e situações vivenciadas.

As redes sociais nos permitem facilmente apertar a tecla “curtir” ou

mesmo, em conforto à manifestação, “compartilhar”.

O questionamento que se faz é se a pessoa que apenas aperta a tecla
“curtir” ou “compartilhar” pode ser responsabilizada a pagar danos morais à pessoa
ofendida, bem como aquelas que comentam as mensagens postadas por outras pessoas.

Você deve estar se lembrando se já fez isso ou conhece alguém que já

procedeu desta maneira. Então, todo cuidado é pouco.

A liberdade de pensamento compreende o direito de se expressar, por
qualquer meio ou forma existente. Trata-se de um direito constitucional. Porém,
diferentemente do que muitos acham, não se trata de um direito absoluto, já que encontra
limite na própria Constituição, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas.

Embora exista a liberdade de opinar e expressar sua concepção sobre
um fato, pessoa ou situação, não se pode admitir que essa opinião/expressão afete a vida

privada, a honra e a imagem de outra pessoa, que são bens considerados como
invioláveis.

O curtir e o compartilhar nas redes sociais têm efeitos perigosos, pois ao
fazê-lo você está concordando com ele.
Todavia, precisamos entender que “compartilhar” é uma coisa e “curtir” é
outra.

Ao comentar ou compartilhar uma postagem você estará dando sua
opinião ou ampliando seu alcance e visibilidade. Se inicialmente a postagem original
alcançaria 10 pessoas, ao ser compartilhada alcançará 20 pessoas e assim por diante. E,
se você simplesmente compartilha, sem fazer algum comentário contrário àquela
postagem, entende-se que você concorda com ela, gerando, assim, o direito de
indenização a pessoa ou instituição ofendida.

Já o ato de “curtir” é diferente, pois não alcança terceiros, mas apenas a
pessoa que está lendo a postagem e não propaga a informação inicialmente postada, não
gerando, portanto, direito a indenização.

Para tanto, caso você tenha sido ofendido por algum comentário, opinião,
expressão ou mesmo compartilhamento de mensagem que afete a sua vida privada, a
honra e imagem procure um(a) advogado(a) de sua confiança a fim de se informar sobre
seus direitos.