Cobrança abusiva

Cobrança abusiva

Hoje em dia é comum algumas pessoas receberem diversas vezes no
dia, em diferentes horários, ligações de empresas fazendo cobranças informando que
são empresas terceirizadas para a cobrança de débitos.

Porém, certo é que muitas das vezes não há a existência de débito em aberto e essas ligações são realizadas com freqüência.Estas frequentes ligações com o objetivo de cobrar um débito em aberto, em diversos horários, são permitidas?

Aquele que tem um crédito a receber, cujo prazo do pagamento já tenha vencido, pode sim fazer a cobrança. Porém, deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor – CDC, que é a lei regulamenta a cobrança de débitos.

O credor tem direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do
devedor, especialmente em matéria de pagamento dos valores devidos, nas datas estabelecidas.

De acordo com o CDC, na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.

O credor pode cobrar, porém, não pode fazer com que a cobrança
exponha o consumidor (devedor) ao ridículo e nem pode submetê-lo a qualquer constrangimento ou ameaça.

Todavia, o que se passa atualmente é o devedor receber diversas
ligações, de diferentes localidades locais do país, em diversos dias e inúmeros horários, as quais são feitas inclusive fora do horário comercial.

O CDC inclusive dispõe que utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, sujeitando, ainda, a pena de
detenção de três meses a um ano e multa

Embora o credor possa fazer as cobranças aos devedores, estas devem
obedecer ao CDC e bom senso, a fim de que o consumidor não seja exposto ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Assim, caso você tenha recebido estas ligações ou tenha passado por
uma situação semelhante, procure um advogado de sua confiança a fim de se orientar
e buscar seus direitos.

Neilon

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