Arquivar 26 de junho de 2018

Acidente de Trânsito e o DPVAT

O Brasil é o quinto país do mundo com maior incidência de acidentes de
trânsito e os resultados geralmente são morte, invalidez e danos, decorrentes de
imprudência e falta de conscientização dos motoristas.

Através da Lei nº 6.194/74 foi criado o Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro
DPVAT, o qual indeniza as vítimas de acidente de trânsito.

Para assegurar que a população tenha acesso ao seguro DPVAT o
Conselho Nacional de Seguros Privados determinou a constituição de uma seguradora
somente para essa finalidade, sendo atualmente, a Seguradora Líder a responsável pela
administração do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre.

O Seguro DPVAT é pago anualmente pelos proprietários dos veículos
automotores e tem validade de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, sendo
oferecidos três tipos de cobertura: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas
médicas e hospitalares (DAMS).

A dúvida mais comum sobre o DPVAT é quem são os beneficiários e o
valor da indenização. No caso da indenização por invalidez permanente e do reembolso de
despesas médico-hospitalares o beneficiário é o próprio acidentado, enquanto nas
indenizações por morte são beneficiários os familiares ou herdeiros legais do acidentado.
O valor da indenização no caso de morte é de R$13.500,00 por
acidentado, e de até R$13.500,00 nos casos de invalidez permanente, variando conforme
o grau da invalidez, o que será constatado através de perícia médica, e de até R$2.700,00
para reembolso de despesas médicas e hospitalares,desde que devidamente
comprovadas, através de recibos, notas fiscais, dentre outros.

Assim, para obtenção do seguro DPVAT o acidentado deve apresentar
todos os documentos que comprovem o sinistro, tais como boletim de ocorrência,
fotografias, dentre outros, assim como os documentos pertinentes a cada cobertura
pleiteada.

Além disso, o beneficiário ou o acidentado devem ficar atentos aos
prazos para requerer a indenização, para que não percam o direito em decorrência da
demora. É importante lembrar que apesar do prazo ser sempre de 03 (três) anos, a
contagem se inicia de forma diversa de acordo com a cobertura. Vejamos:
– Morte: 03 (três) anos contados da data do óbito;
– Invalidez Permanente: 03 (três) anos contados da data em que a

vítima teve ciência da seqüela permanente;

– Reembolso de Despesas Médicas (DAMS): 03 (três) anos contados da

data do acidente.

Assim, considerando as peculiaridades de cada caso, tais como prazos,
valores e documentos, sempre que surgirem dúvidas, ainda que na fase administrativa, os
interessados devem buscar a assistência de um advogado(a) de sua confiança, a fim de se
informarem sobre seus direitos e garantias.

Fiquei grávida no período de experiência, posso ser demitida?

Fui contratada por uma empresa e ainda estou no período de
experiência, descobri que estou grávida, e agora? Posso ser demitida?
Esta é uma das dúvidas mais comuns das empregadas que acabam
engravidando quando finalmente conseguem o tão almejado emprego.
Os contratos de experiência normalmente são celebrados por períodos
de 45 dias, e podem ser renovados por mais 45 dias, desde que não
ultrapassem o período de 90 dias. Ao término desse período caso não haja
rescisão do contrato, a relação de emprego é renovada automaticamente, por
prazo indeterminado.

Na vigência do período de experiência, caso a empregada descubra
uma gravidez estará amparada pela estabilidade provisória, conforme dispõe a
súmula 244, inciso III do TST. Vejamos:

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade
provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
mesmo na hipótese de admissão mediante contrato
por tempo determinado.

Assim, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho, se a empregada, durante o período do contrato de experiência
engravidar estará assegurada pela estabilidade provisória até cinco meses
após o parto.

Dessa forma, a empresa somente poderá recusar a manter a empregada
gestante se pagar uma indenização equivalente a todo o período da
estabilidade.

Portanto, caso a empregada grávida no contrato de experiência
encontrar qualquer obstáculo por parte da empresa deverá procurar de
imediato um advogado (a) de sua confiança, pois o prazo para ajuizamento da
ação é de apenas de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, passado
esse prazo, a empregada gestante não mais poderá requerer a reintegração
ao seu emprego e/ou a indenização substitutiva, assim como os demais
direitos decorrentes do período de estabilidade gestacional.

Saiba seus direitos no caso de cobrança indevida

Uma cobrança indevida pode representar uma dor de cabeça muito grande para quem não está atento ou ciente de seus direitos. Ela pode ocorrer por erro de quem a fez, como em casos em que cobra-se uma conta que já foi paga sem saber que isso já ocorreu, ou por má-fé, quando tenta-se realizar uma cobrança, mesmo sabendo que o valor não é devido, com o intuito de ser pago mesmo assim por alguém que acredite na história.

Saiba o que fazer caso você receba uma cobrança indevida:

A quem recorrer?
Ao receber uma cobrança indevida, o melhor a ser feito é buscar o auxílio de um advogado para consultar o direito do cliente e analisar o caso, para chegar à medida jurídica eficaz. A grande maioria dos casos exige um advogado para ajuizar uma ação na justiça.

Assim, é possível cancelar a cobrança indevida da forma mais acelerada possível, buscar a restituição do valor pago em dobro (somente para casos em que ocorreu o pagamento da cobrança indevida) e diligenciar indenização por danos morais, se for possível, no caso em questão.

Dano moral por cobrança indevida

Tribunais têm reforçado que a cobrança indevida gera dano moral, pois faz com que o consumidor tenha medo de ser cobrado judicialmente por uma dívida que não é sua e faz o mesmo desviar de todas as suas tarefas como o trabalho, estudo, lazer etc, para resolver um problema que não deveria ter vivido.

Confira alguns tipos de cobrança indevida que são frequentemente praticados, e dos quais você pode escapar, se estiver bem informado(a):

Quando o plano de saúde nega atendimento de urgência, sendo o consumidor forçado a custear o que é de direito, de forma indevida sua necessidade de urgência;
Cobrança imprópria de taxa de corretagem: quando o consumidor adquire imóvel em estande de venda da construtora e essa, que contratou o corretor repassa diretamente para seu cliente a obrigação de pagar o corretor;
Cobrança de dívida já paga.

Tarifa de serviço de telefonia: serviços inteligentes, multas, provedores de internet, etc;
Taxa de serviços bancários – geralmente ocorre por meio de cobrança de chamados pacotes de serviços;
Em financiamentos, cobranças de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto (TEC);
Débito automático não autorizado;

Cobrança de serviços não solicitados, como por exemplo, seguros, antivírus, secretária eletrônica, entre outros, por empresas de telefonia, cartão de crédito, etc;
Fraudes: são aqueles acontecimentos em que uma pessoa má intencionada faz um contrato em nome de terceiros sem que esse tenha conhecimento ou autorize.

Existem, ainda, inúmeras outras formas de cobrança indevida, que podem ocorrer tanto por falha humana ou mecânica, quanto por má-fé, e é importante que você esteja atento a estas questões.

Indenizações
Além do dano moral, caso o consumidor tenha efetuado o pagamento, terá direito a receber em dobro o valor pago de forma imérita.

Esse acontecimento é conhecido no meio jurídico como reprodução de indébito e está disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que dispõe que “no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à reprodução do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em descomedimento, acrescido de correção monetária e juros legais”.

Contato pelo WhatsApp