ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020: ELEITORES E PRÉ-CANDIDATOS. FIQUEM ATENTOS!

A PARTIR DE JANEIRO DE 2020. O QUE É PERMITIDO, OBRIGATÓRIO E PROIBIDO

Empresas que realizam pesquisas de opinião pública ficam obrigadas a registrar no Sistema
de Registro de Pesquisas Eleitorais, até 5 dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as
informações previstas em lei e na resolução expedida pelo TSE.

Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Fica proibida a execução de programas sociais por entidades nominalmente vinculada a
candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no
exercício anterior.

Fica proibida a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam
a média dos gastos no primeiro semestre dos 3 últimos anos que antecedem o pleito.

* Fonte: Resolução n. 23.606/2019 – TSE

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