Candidatos Não Podem Participar De Lives De Artistas Para Promover Campanhas!

O TSE afirma que candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. A Emenda Constitucional nº 107/2020, com modificações significativas no calendário eleitoral justamente por conta da pandemia, não abriu espaço para qualquer interpretação diferente da regra prevista na Lei das Eleições.

Esta prática se enquadra na proibição da lei nº 11.300/2006 por ter os mesmos princípio dos showmícios, vedados desde 2006, mesmo realizado em plataforma diferente.

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Você não precisa esperar ter problemas com contratos para buscar ajuda profissional. As relações contratuais são consideradas muito complexas; cada contrato é único e não há um modelo pronto para cada caso.

Por isso é tão importante a presença de um advogado com amplo conhecimento técnico em qualquer contrato que você vá realizar. Desde os mais elaborados até os mais simples, como de prestação de serviços, por exemplo. É válido lembrar que um advogado não só faz um contrato, como também presta assistência na análise de um contrato já pronto.
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