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Danos Morais
DANO MORAL O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: – cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha […]
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Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres
É garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até negar o afeto e a companhia, mas não podem deixar de cumprir com suas obrigações no sustento dos filhos que ainda não tem condições de prover o próprio sustento. Se um dos genitores […]
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Os direitos dos consumidores que realizam compras pela Internet
Os direitos do consumidor que realiza suas compras pela Internet ainda são incipientes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento (artigo 49). Segundo ele, o cliente pode desistir do contrato (ou da compra) sem precisar justificar o motivo, no prazo de sete dias a partir de sua realização ou recebimento […]
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Violência contra a mulher: Entenda o que é previsto na legislação
E o estupro é configurado um crime previsto no art. 213, caput e §§ 1o e 2o do CPB, de natureza hedionda prevista na Lei Federal n. 8.072/90, alterado pela Lei n. 12.015, de 2009. No crime de estupro, o autor do crime, em comprovado o ato, pode ser condenado a pena privativa de liberdade […]
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Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com o colegiado, “a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais”. Os […]
