Violência contra a mulher: Entenda o que é previsto na legislação

Violência contra a mulher: Entenda o que é previsto na legislação

E o estupro é configurado um crime previsto no art. 213, caput e §§ 1o e 2o do CPB, de natureza hedionda prevista na Lei Federal n. 8.072/90, alterado pela Lei n. 12.015, de 2009.

No crime de estupro, o autor do crime, em comprovado o ato, pode ser condenado a pena privativa de liberdade de 06 a 30 anos, conforme prevê os dispositivos legais abaixo transcritos:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

E nestes casos, a vítima ou seus herdeiros, no caso de falecimento daquela, passam a ter direitos patrimoniais (danos morais, materiais e pensão por morte), sendo que neste caso a autor do crime, após condenação judicial, fica obrigado aos pagamentos.

Mas as orientações para os casos em concreto devem ser analisadas por advogado, o qual possuem condições e capacidades técnicas para emitir pareceres sobre os direitos das vítimas de estupro.

 

Ana Paula Rodrigues Viana
OAB/MG: 157.648
Celular: (35) 99983-8427
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