Arquivar 26 de junho de 2020

Restituição de inss para servidor público municipal

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RESTITUÇÃO DE INSS, entenda melhor os seus direitos!

As contribuições previdenciárias (pagamento ao INSS) só devem incidir sobre o vencimento base e quinquênios, que são as verbas incorporáveis à aposentadoria.⠀
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Mesmo após o STF ter decidido pela ilegalidade dos descontos, vários órgãos públicos ainda continuam a descontar de seus servidores as contribuições para o INSS.⠀
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Deste modo, o servidor público TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO das contribuições descontadas indevidamente, considerando o prazo de 05 anos.⠀
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Não deixe de reivindicar o seu direito! Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Redução de juros e taxa de financiamento de veiculo

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Só identificou os juros abusivos depois de ter assinado o contrato?

Isso muito comum, 9 em cada 10 carros com financiamento no Brasil possuem JUROS ABUSIVOS além do permitido por lei.

Mas temos uma boa notícia: é possível fazer a alteração no contrato em relação aos juros, mesmo após ter assinado!

Atualmente existe a ação revisional que é a parte responsável para abaixar o valor dos juros no contrato.

Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

Piso salarial dos professores municipais em 2022.

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Você, professor e profissional do magistério, está recebendo o piso salarial?

Ministério da Educação reajustou o valor do novo piso salarial dos profissionais da rede público da educação básica em 33,24%, que entrou em vigor em janeiro de 2022 e vigorará até o mês de dezembro de 2022.

O valor do piso salarial é de R$3.845,63 para uma jornada de 40h/semanais.

O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. Esta Lei estabeleceu que o piso salarial dos professores do magistério deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009.

A prefeitura de sua cidade cumpre com as normas vigentes?