Quais os direitos de uma união estável?

Quais os direitos de uma união estável?

Existem temas que, por mais que façam parte do nosso cotidiano, continuam gerando dúvida e confusão. Um deles é a união estável. A maioria das pessoas acredita que se trata de um regime inferior ao casamento, especialmente quando se fala em direitos das partes envolvidas.

Será verdade? Quais são os direitos das pessoas que vivem juntas como casal e que, porque não puderam ou não quiseram, não firmaram o contrato de casamento? Neste artigo esclarecemos os principais conceitos da união estável, a fim de responder as dúvidas dos usuários.

O que é a união estável?

Como o próprio nome indica, diz respeito a uma relação estabelecida e duradoura, que tem como objetivo a constituição familiar, exatamente como acontece com o casamento.

Neste caso, o que configura a relação como uma união estável não é um papel, mas:

  • notoriedade – a relação precisa ser oficial e aberta;
  • continuidade – o relacionamento deve ser contínuo, sem rupturas ou interrupções constantes;
  • monogamia – nenhuma das partes envolvidas por der outra relação com caráter conjugal;
  • estabilidade – não há um tempo mínimo de convivência, mas a relação precisa ser estável e ficar claro a intenção de se constituir uma família.Apesar de, inicialmente, o Código Civil colocar a diversidade de sexos como um dos requisitos da união estável, hoje já existe o entendimento da união estável homoafetiva.

    Bens e direitos

    Quando um casal vive em união estável, o Código Civil determina que o regime aplicado é o de comunhão parcial de bens. Isso quer dizer que, em caso de separação, a partilha será feita com os bens adquiridos durante a relação.

    Se uma das partes não respeitar a divisão, é possível entrar com um processo judicial, a exemplo do que acontece com os casamentos. O fato de haver filhos não impacta na partilha de bens. Isso sim, continuam valendo todos os direitos do menor, como pensão alimentícia e regime de guarda compartilhada.

    Caso os envolvidos queiram formalizar um regime diferente ao parcial, eles podem plasmar a decisão em um contrato, registrado em cartório.

    Se você ainda tem alguma pergunta sobre o tema, pode publicá-la aqui e esperar respostas dos profissionais cadastrados no site.

    Fonte: mundo dos advogados

Apresentação1

Neilon

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