Trabalho informal é aquele exercido por trabalhadores que não possuem
vínculos com uma empresa, não obtendo, portanto, direito aos benefícios e proteções sociais;
ou que estão em empresas registradas ilegalmente.
Esse tipo de trabalho é desvantajoso tanto para o Estado quanto para o
trabalhador. No Brasil, os tributos incidentes sobre o trabalho são muito altos, assim, um
grande número de trabalhadores informais representa uma redução significativa da
arrecadação do governo. Para os trabalhadores, esse tipo de emprego é ruim, pois o mesmo
fica desprovido de benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, etc., além dos direitos
previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
O principal fator que alimenta o trabalho informal é, justamente, a alta
tributação. Para o empregador, esse tipo de trabalho é bem mais vantajoso financeiramente,
visto que o mesmo fica livre de pagar uma quantia relativamente grande para o Estado. Por
esse motivo, muitos empregadores optam pelo trabalho informal. Já os trabalhadores, na
maioria das vezes, encaram essa forma de trabalho por não ter outra opção.
Porém, para aquelas empresas ou mesmo os empregadores domésticos que
precisam contratar, mas não querem fazê-lo na informalidade, podem contratá-lo por tempo
parcial, pagando, para tanto, salário inferior ao salário mínimo legal.
O regime parcial de trabalho admite duas formas de contratação: até 30 horas
semanais, vedada a prestação de horas extras; e até 26 horas, permite a realização de até 6
horas extras semanais.
Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo,
deverão ser quitadas na folha de pagamento. As férias são concedidas da mesma forma que
para os empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em
períodos que vão de 12 a 30 dias, conforme a quantidade de faltas no período aquisitivo das
férias.
Com a redução da jornada a remuneração também pode ser reduzida, sem que
isto implique violação da legislação trabalhista.
Este tipo de trabalho permite a empresa contratar de forma legal quando não
necessitam de um empregado em tempo integral (08 horas por dia), além de permitir ao
empregado também trabalhar em tempo parcial possibilitando um período livre do dia para os
afazeres do lar ou mesmo para ser contratado em outra empresa.
Todavia, este tipo de contratação exige alguns requisitos legais, os quais
devem ser observados com muito cuidado pelas empresas sob pena de vierem a ser
responsabilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou sofrerem as consequências de
uma ação na Justiça do Trabalho.
Assim, contrate um advogado(a) de sua confiança para que ele(a) possa lhe
orientar neste tipo de contratação a fim de garantir os direitos e as obrigações tanto das
empresas como dos empregados.
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