Servidor Público tem direito a restituição de contribuição recolhida ao inss

Servidor Público tem direito a restituição de contribuição recolhida ao inss

As contribuições previdenciárias (pagamento ao INSS) só devem incidir sobre o vencimento base e quinquênios, que são as verbas incorporáveis à aposentadoria.

Mesmo após o STF ter decidido pela ilegalidade dos descontos, vários órgãos públicos ainda continuam a descontar de seus servidores as contribuições para o INSS.

Deste modo, o servidor público TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO das contribuições descontadas indevidamente, considerando o prazo de 05 anos.

Não deixe de reivindicar o seu direito! Procure um advogado de sua confiança para melhor orientação!

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Neilon

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