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A Lei De Proteção De Dados Afeta Os Bancos Digitais?

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Atualmente, o Brasil conta com uma legislação específica no que diz respeito à proteção das informações pessoais de seus cidadãos.
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A LGPD estabelece um padrão de como deve ser feita a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de clientes e usuários, pelas instituições que têm acesso a eles, seja pelos meios físicos ou digitais, independentemente do tamanho ou segmento de atuação.
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Direito de Arrependimento Em Compras Online.

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Com os avanços da tecnologia, comodidade e preços atrativos dos produtos no comércio digital, cada vez mais vem crescendo a realidade da compra online.
Ora, ao contrário do que muitos pensam, o consumidor tem o direito de desistir de uma compra não presencial no prazo de 07 (sete) dias, contados do ato do recebimento do produto ou da prestação do serviço.
 
Importante reforçarmos que os contratos pactuados pela internet, estão sujeitos à aplicação tanto do Código Civil como do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, a Lei 12.965/2014, que
estabelece princípios, Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, só veio para reforçar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações online.
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