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Tem alguma deficiência física? Você pode ter direito a auxílio-acidente.

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Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de trabalho ou não), que resultar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, podem ter direito a receber o auxílio-acidente.

Quatro são os requisitos para receber o benefício:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente;
3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A maioria dos juízes entende que mesmo a redução mínima da capacidade do trabalho, o beneficiário ainda tem direito.

O beneficiário do auxílio-acidente recebe 50% do salário-benefício e pode continuar trabalhando normalmente.

O fim do benefício do auxílio-acidente se dá com o falecimento do segurado ou o recebimento de aposentadoria.

Julgamento da Revisão da Vida Toda pode ter o resultado nesta semana.

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O julgamento da Revisão da Vida Toda pode ter o resultado nesta semana, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o retorno do julgamento para o plenário virtual.

A previsão é que o julgamento tenha início no dia 25 de fevereiro e termine por volta do dia 9 de março, devido ao feriado de Carnaval.

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Você é servidor público municipal e não teve a progressão de vencimento?

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Nos anos de 2020 e 2021 muitos municípios não fizeram a progressão nos vencimentos dos servidores alegando que a Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, tinha estabelecida proibição.

Os municípios estão errados.

Além da Lei Complementar não proibir a progressão dos vencimentos, a Nota Técnica do Ministério da Economia é clara de que a progressão dos vencimentos não está incluída nas proibições.

Deste modo, o município não somente deve, mas é obrigado a fazer a progressão.

Aposentadoria pode ser penhorada?

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Muitos beneficiários do INSS têm medo de ter sua aposentadoria ou pensão penhoradas pela justiça.

De acordo com a lei (o art. 833, IV, CPC) os proventos de aposentadoria e pensões não podem ser penhorados.

Contudo, a penhora pode acontecer no caso de pagamento de pensão alimentícia.

Deste modo, se a dívida é referente a prestação alimentícia, pode haver penhora do benefício previdenciário

Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?

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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a venda do bem enquanto perdurar esse direito.

Todavia, de acordo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, não há direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando o imóvel em que o casal residia não era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que não podem os demais condôminos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorrência da sucessão.

Empregada gestante pode ser demitida por justa causa?

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A empregada gestante pode ser demitida por justa causa.

Caso a empregada cometa alguma falta na empresa ela será advertida, suspensa e seu contrato posteriormente rescindido por justa causa.

A empresa não precisa advertir e suspender antes de demitir por justa causa. Caso a falta cometida pela empregada seja grave o suficiente, a empresa já pode demiti-la por justa causa.

Mas para a demissão por justa causa a empresa deve entrar na justiça com uma ação para comprovar a justa causa.

Se a viúva casar novamente perde o direito a pensão do marido falecido?

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Antes de explicarmos a pergunta do post anterior, cabe esclarecer que o benefício da pensão por morte não é pago para sempre a todos, infelizmente.

Assim, a pensão por morte tem uma duração e varia conforme a idade e a categoria de beneficiário. Veja as situações em que a pensão por morte será cancelada para o cônjuge:

1. Com a morte do pensionista;
2. Quando o viúvo ou a viúva completa a idade estabelecida pela tabela de duração;
3. Se o óbito aconteceu antes de 2015, vale a lei antiga, em que a pensão por morte seria vitalícia independentemente da idade.

Em nenhuma das hipóteses o novo casamento (ou até mesmo a união estável) impede que cônjuge continue recebendo a pensão por morte.

Posso descontar do salário o dano causado pelo empregado?

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Posso descontar do salário o dano causado pelo empregado?
A empresa não pode efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando for de adiantamento, dispositivo de lei ou contrato coletivo.

Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esteja estipulado esta possibilidade no contrato de trabalho ou em caso de dolo (vontade) do empregado.
No caso de rescisão do contrato, o desconto não pode ultrapassar o valor do salário do mês.

Criança e adolescente podem receber LOAS/BPC?

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De acordo com a lei o BPC será concedido quando houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1) Necessidade econômica (miserabilidade) e

2) Deficiência (ou ser maior de 65anos).

Deste modo, as crianças podem ser titulares de BPC, visto que podem nascer com alguma deficiência (congênita) ou desenvolver ao longo dos anos.

Doenças como Autismo e Esquizofrenia, por exemplo, podem gerar impedimentos de longo prazo à criança/adolescente, enquadrando-se no conceito de deficiência exigido pela lei.

O que pode fazer a aposentadoria do meu amigo, vizinho, cunhado, sair mais rápida do que a minha?

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1) fatos diferentes: os casos podem ser parecidos, mas nem sempre iguais;

2) documentos: talvez falte algum documento na apresentação do requerimento, o que pode atrasar na análise do pedido;

3) servidores do INSS: o pedido do seu amigo pode ter sido encaminhado para um servidor mais ágil ou com menos serviço que o outro;

4) resposta rápida: o servidor do INSS pode fazer alguma exigência (pedido) de apresentação de documento ou esclarecimento e o advogado demorar para responder;

5) perícia médica: caso seja necessária, os médicos peritos podem ter entendimento diferentes de incapacidade para o trabalho.