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Pensão alimentícia atrasada, e agora?

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Saiba que você pode cobrar tanto os meses que não foram pagos integralmente quanto os que foram pagos só uma parte.

Lembrando que os beneficiários maiores de dezoito anos apenas podem exigir os valores vencidos nos dois últimos anos.

Assim, com o documento que fixou o pagamento da pensão alimentícia, você pode cobrar os valores em atraso.

Por ser este documento um título executivo é possível que haja o bloqueio dos bens em nome do devedor, sejam eles carros, dinheiro ou imóveis, que servirão para pagar as pensões vencidas.

Meu marido abandonou o lar. Qual direito ele perde?

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Muitas vezes a esposa ou o marido nos perguntam quanto aos seus direitos quando o outro abandona o lar conjugal, ou também na hipótese de traição ou agressão física ou verbal.

O culpado pela separação pode perder o direito de usar o sobrenome do outro (art. 1.578/CC) e o direito de pensão alimentícia para si, caso venha a necessitar.

O cônjuge culpado pela separação não perde o direito a sua parte no patrimônio adquirido ou construído na constância do casamento.

Gestante, mas desempregada? Você pode ter direito ao auxílio maternidade.

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Para isso a mulher precisa estar no período de graça que consiste no tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS, mesmo após a cessação das contribuições.

Sendo este período de 13 meses e 15 dias e que pode ser prolongado por mais 12 meses se tiver mais de 120 recolhimentos ao INSS, bem como se comprovar o desemprego.

Além disso, é necessário que tenha cumprido ao menos 10 meses de contribuição ao INSS.

Saiba mais sobre os seus direitos aqui.

Menor de idade que mata os pais não tem direito a herança.

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A 3ª turma do STJ, em recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que menor de idade que matou os pais não tem direito a herança.

No entendimento do colegiado, a regra que exclui da sucessão os autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar também vale para o herdeiro menor de idade, embora seus atos sejam tecnicamente definidos como “análogos ao homicídio doloso”.

No caso em tela, um jovem ceifou a vida dos pais quando tinha 17 anos e 6 meses de idade. Diante do crime, dois de seus irmãos ajuizaram ação de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro.

Nas instâncias inferiores, o pedido foi acatado, com base no art. 1.814 do Código Civil.

Foi impedido de entrar no cinema com alimentos comprados em outro lugar? Atenção, isso pode ser a famosa venda casada !

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A venda casada consiste na atitude do estabelecimento comercial de exigir que o consumidor adquira um produto apenas se também levar outro.

⚖️ No entanto, essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, por meio do art. 39, inciso I e considerada abusiva.

🍿✅ Portanto, o cinema não pode impedir que você entre com alimentos comprados em outro lugar apenas para comprar o deles.

Interessante, né? Já aproveita e chama o amigo para ir no cinema, mas fique atento (rsrs). 🍿🎥

Comprou pela internet, mas se arrependeu?

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Você tem o direito de cancelar a compra e ser reembolsado !

Como você não pôde ter a experiência de tocar e ver o produto, toda venda realizada pela internet tem o prazo de 07 dias para você desistir e ser reembolsado pelo valor total gasto.

👉🏼 É o chamado Direito de Arrependimento e não precisa ter qualquer justificativa.

⚖️ O Código de Defesa do Consumidor ampara esse tipo de ação por meio do art. 49 e ainda acrescenta que esse arrependimento também é válido para compras realizadas pelo telefone e fora de qualquer estabelecimento comercial.

Já avisa o seu amigo que está frustrado com a blusinha que chegou😁

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Muitos homens estão sendo vítimas do golpe da pedofilia.

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O(a) golpista, que se passar por uma mulher, envia mensagens pelo Facebook ou Instagram e pede o número do telefone celular para trocarem fotos íntimas.

Ao trocar fotos íntimas com o(a) golpista outra pessoa entrar em contato se dizendo ser pai da “menor de idade” que estava na foto.

A partir daí outra pessoa, que se diz delegado de polícia, entra em contado e exige depósito de dinheiro para arquivar o processo.

Cuidado! Não troque telefone e nem tampouco fotos íntimas com pessoas desconhecidas.

Não caia neste golpe! Não deposite nenhum valor.

Revisão da Vida Toda JULGADA! APOSENTADO. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO.

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Ontem aconteceu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação da Revisão da Vida Toda.

A revisão da aposentadoria chamada Revisão da Vida Toda é uma das formas de que os aposentados e pensionistas tem de aumentar os valores dos benefícios, caso se encaixem nos requisitos.

Todos aqueles que se aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a 07/1994, podem ter aumento de seus benefícios, além de receberem as diferenças dos últimos 5 anos.

Se você se encaixa nestas condições pode ser que tenha direito de receber uma diferença do INSS.

Recebeu empréstimo sem solicitar?

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Muitos bancos estão concedendo aos aposentados e pensionistas valores de empréstimos não solicitados.

Isso mesmo! A instituição bancária induz os aposentados e pensionistas ao erro dizendo tratar-se de uma prova de vida, fazendo com que enviem fotos (selfie) e documentos pessoais.

Imediatamente após o empréstimo golpistas entram em contato e se passam por funcionários do banco.

A vítima do golpe é induzida a pagar um boleto do valor do empréstimo acreditando que estaria devolvendo a quantia depositada em sua conta.

Fique atento! Foi vítima destes empréstimos, não deposite ou pague boletos sem saber se são verdadeiros.