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STF publica acórdão da revisão da vida toda.

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O Supremo Tribunal Federal (STF)
publicou, na última quinta-feira (13), o acórdão referente à Revisão da Vida Toda.
A decisão que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O documento publicado conta com 192 páginas, com orientações que devem ser seguidas pelos juízes responsáveis pelas ações.
De acordo com o entendimento do STF, a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada se for desfavorável ao segurado.

Quando eu APOSENTAR COMO PROFESSOR, Quanto eu vou receber?

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O cálculo da aposentadoria do professor é feito de acordo com os valores e meses de contribuições que ele fizer ao INSS ou Instituto Próprio de Previdência.
Para os professores que aposentarem pelo INSS após a reforma da previdência, que ocorre a partir de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria será computada da seguinte forma:

Média de todos os seus salários de contribuição a partir de julho/1994;
Pela Regra da Idade Mínima e Regra de Pontos: o cálculo básico para a RMI (Remuneração Mensal Inicial) é de 60% da média salarial + 2% a cada ano que exceder os 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos para o homem;

Pela Regra do Pedágio 100%, o cálculo será realizado considerando 100% da média salarial.

Para os professores da iniciativa pública, vinculados a regimes próprios de previdência, valem as seguintes regras:
O valor da aposentadoria vai ser 60% dessa média + 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição para os homens e mulheres;
Se o professor ingressou no serviço público até o dia 31/12/2003, ele terá direito à integralidade e à paridade.
Em caso de dúvidas, entre em contato.

Periculosidade para instrutor de autoescola?

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A Portaria n. 1.564 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe não ser consideradas perigosas “as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

A partir desta portaria os motoboys passaram a ter direito ao adicional de periculosidade, já que os trabalhos por eles desenvolvidos não são habituais nem tampouco reduzidos.

Deste modo, em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os instrutores que “se deslocam de suas casas, ou mesmo da sede da autoescola, para os locais de aulas e exames”, têm direito ao adicional de periculosidade.
Autos n. RR-11275-94.2015.5.15.0092.

Recebo benefício por incapacidade. Posso ter momentos de lazer?

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A pessoa que recebe benefício por incapacidade pode ter momentos de lazer, porque a concessão/manutenção/restabelecimento de benefício por incapacidade pressupõe a incapacidade ao trabalho, e não para atos da vida civil. Atos da rotina diária, sobretudo os de lazer, não se confundem com atividade remunerada.
Assim, em regra, não há problema algum em viajar recebendo benefício por incapacidade.
Porém, é bastante comum que o INSS (servidores da agência e procuradores federais) investiguem redes sociais dos segurados durante o processo (administrativo ou judicial), com o objetivo de identificar eventuais provas desfavoráveis à concessão do benefício postulado.
Geralmente, essas “provas” são postagens em redes sociais dos segurados em momentos de lazer com amigos e familiares.
Por isso, se recebe algum benefício por incapacidade, tenha muito cuidado com as postagens nas redes sociais.

Perdeu a audição? Saiba que pode ter direito a aposentadoria.

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A pessoa que perdeu a audição será avaliada por meio de perícia médica e avaliação social com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA.

O IFBrA é um formulário preenchido pelo médico e pelo assistente social para definir as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau.

Nesse sentido, a deficiência auditiva pode ser enquadrada como deficiência leve, moderada, grave, de acordo com as limitações da pessoa.

O que é preciso para conseguir a aposentadoria?

Para conseguir a aposentadoria deve ser analisado o grau da deficiência, o tempo de contribuição ou a idade.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

PROFESSOR: VOCÊ SABE o quanto de dinheiro está perdendo por não receber o piso salarial?

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O piso salarial do Professor e Especialistas da educação foi fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal n. 11.738/2008.
Portanto, todos os professores têm direito a receber o piso salarial desde 2008, que iniciou naquela época com o valor de R$950,00.
Anualmente, o Governo Federal estabelece o percentual de reajuste que deve ser aplicado, tendo os professores e especialistas o direito ao vencimento base inicial da carreira, referente aos últimos 5 anos, nos seguintes valores e percentuais de reajuste abaixo.

2017 – R$ 2.298,80 (7,64%);
2018 – R$ 2.455,35 (6,82%);
2019 – R$ 2.557,74 (4,17%);
2020 – R$ 2.886,15 (12,84%).
2021 – R$ 2.886,15 (Sem reajuste)
2022 – R$ 3.845,34 (33,23%)

Portanto, se você, professor, não recebeu desde 2017 os valores e percentuais de reajuste acima, está perdendo dinheiro mensalmente por falta de pagamento do piso salarial.

Pensão por morte: recebe menos que 01 salário mínimo?

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Nenhum benefício do INSS pode ser inferior a 01 salário mínimo.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), houve mudanças nos cálculos da pensão por morte e o INSS passou a pagar valor inferior a 01 salário mínimo.

O que fazer se o INSS não respeitar o salário mínimo?

Caso o INSS não respeite o salário mínimo em casos de pensão por morte é possível ingressar com ação de revisão, a fim de estabelecer o patamar mínimo.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

APOSENTADO: Como aumentar o valor da aposentadoria com a decisão do STF – Revisão da Vida Toda?

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As pessoas que aposentaram depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019, e que possuem contribuições anteriores a julho/1994 têm direito a revisão da aposentadoria.

Com está revisão o valor da sua aposentadoria poderá aumentar, ou seja, o aposentado passará a ganhar mais, além de ter direito no retroativo dos últimos 5 anos.

Você é aposentado e se encaixa nestes requisitos?

Se sim, você possivelmente tem direito a revisão.

Então? Quer aumentar o valor de sua aposentadoria?

Os professores SEMPRE devem ser valorizados.

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Há muitos anos os professores vêm lutando por melhores condições de trabalho e valorização.

E agora, no ano 2022, que conseguiram o reconhecimento e a valorização salarial com o reajuste de 33,24%, vários municípios do Brasil ainda insistem em não pagar o piso salarial que os professores merecem.

Além do salarial atual, também tem direito ao piso retroativo que muitos municípios também não pagaram, cujos valores podem chegar a importâncias superiores a 20 mil reais.

O direito ao piso é garantido por lei e deve ser pago.

E você professor, ainda não recebeu o piso?

PROFESSOR MUNICIPAL. Quanto quer receber de piso salarial retroativo? 1 mil, 25 mil ou mais? Não espere de braços cruzados.

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Todos os professores municipais do Brasil que não receberam o piso salarial fixado pelo Governo Federal de junho 2017 até junho de 2022, tem direito a solicitar o pagamento.

Acontece que muitos professores ainda não receberam e estão de braços cruzados a espera de um milagre.

Para o milagre acontecer, você deve agir!

Não espere seu direito de braços cruzados, pois com o passar do tempo, os professores vão perder o direito ao piso retroativo. Seu tempo está acabando.
E você? Vai esperar até quando?