Arquivar 19 de setembro de 2019

Nos últimos dias uma declaração do Presidente da República tomou as páginas dos noticiários ao opinar sobre o trabalho infantil. Em transmissão ao vivo numa rede social realizada na última quinta-feira, 4, Bolsonaro disse que “o trabalho dignifica o homem e a mulher, não interessa a idade”, e que “não foi prejudicado em nada” por ter colhido milho aos “9, 10 anos de idade” em uma fazenda de São Paulo.

Deixando de lado a opinião polêmica do nosso presidente, o que é, na verdade, considerado trabalho infantil?

O trabalho teve grande evolução no mundo, transpondo do ponto em que era visto num sentido pejorativo, o qual somente os homens menos importantes da sociedade o desempenhavam, a ponto do trabalho do ser humano passar a determinar a posição social e a dignidade daquele que o exerce.

A partir deste último o trabalho passa a ser um importante direcionador da sociedade, pois para sua execução é necessário o despendimento da força do homem, elemento este essencial de formação da sociedade.

Por conseguinte, diversas discussões se voltaram para o trabalho. O salário, a jornada de trabalho, o repouso, e muitos outros fatores foram questionados e colocados em prática objetivando preservar a saúde e a dignidade do ser humano.

Porém, o capital ganhou tamanha proporção e importância que a vida do homem num todo foi deixada em segundo plano. Neste momento não se importava a forma pela qual o capital seria obtido: excesso da jornada de trabalho, baixos salários, privação do repouso e até mesmo a utilização do trabalho de crianças e adolescentes.

O surgimento do trabalho das crianças e adolescentes passou a ser o grande atrativo para os empregadores, já que eles produziam menos, conseqüentemente recebia menos; portanto, em contrapartida, trabalhavam mais, já que não havia por parte deles as reivindicações, sendo ainda compelidos pelo sistema econômico e social a trabalharem para contribuírem com o sustento de suas famílias.

O mundo inteiro se preocupou com o trabalho das crianças e dos adolescentes. No Brasil não foi diferente. Diversas leis foram promulgadas na tentativa de garantir-lhes educação, lazer e preparação para o mercado de trabalho.

As próprias constituições brasileiras inseriram em seu conteúdo normas que disciplinaram o trabalho das crianças e dos adolescentes. Com a Constituição Federal de 1988 não foi diferente, já que especificadamente em seu art. 7, inc. XXXIII, dispôs sobre a idade mínima para o trabalho, qual seja, 14 anos.

Entretanto, por ser a Carta Magna uma constituição rígida, dependendo assim de forma solene e dificultosa para sua alteração, a Emenda Constituição nº 20/98 alterou no inc. XXXIII do art. 7º a idade mínima permitida para o trabalho, limitando-o assim em 16 anos, salvo os aprendizes a partir de 14 anos.

Assim, atualmente somente os adolescentes acima de 16 anos podem trabalhar, desde que o trabalho não se desenvolva e período noturno e em condições insalubres, perigosas ou penosas, o qual é permitido apenas aos maiores de 18 anos.

A partir dos 14 anos somente os aprendizes podem trabalhar. Considera o contrato de aprendizagem como um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, através do qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Assim, os empregadores devem ficam atentos aos deveres na admissão dos adolescentes a partir dos 14 anos como aprendiz e 16 anos como trabalhador comum, com as exceções acima já mencionados, evitando pesadas multas e ações do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho.

Quando a internet cai o consumidor tem direitos que a maioria deles não sabe.Portanto, quem já passou por essa situação tão comum deve ficar atento.

         O que a maioria dos consumidores não sabe e as prestadoras de serviços não informam é que quando a internet cai, o consumidor tem direito ao abatimento na fatura referente ao período que ficou sem o sinal.

         O abatimento é devido quando a falta do serviço extrapolar 30 minutos, ou seja, a partir dos 30 minutos que o consumidor ficar sem internet o desconto deverá ser concedido.

         Outro ponto importante é que apesar da Anatel considerar que o abatimento deve ser feito de forma automática, as prestadoras de serviços geralmente não o fazem, portanto, o consumidor deve procurar a prestadora de serviços para que tenha seu direito atendido.

         Quando o consumidor não puder comparecer pessoalmente no estabelecimento, deverá ligar na central de atendimento do seu provedor de internet e solicitar o abatimento.

         Vale lembrar ainda que é sempre importanteguardar o protocolo de atendimento caso o valor não seja descontado na fatura e seja preciso abrir uma nova reclamação.

         E quando a prestadora de serviço informar que haverá a interrupção do serviço para manutenção na rede. Esse abatimento ainda assim será válido?Sim. Além da prestadora ter que informar ao consumidor com a antecedênciamínima de uma semana, ainda será concedido abatimentoà razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.

         O direito ao abatimento na fatura é devido ainda quando há degradação do sinal de internet, ou seja, ela não atinge por determinado período de tempo a velocidade que foi contratada. Isso acontece quando o sinal fica lento, como por exemplo, não carrega vídeos ou imagens.

         Estes direitos estão amparados pela Resolução nº 614, de 28 maio de maio de 2013, que dispõe que em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

         Vale lembrar ainda que caso o consumidor necessite dos serviços com urgência para seu trabalho, possivelmente terá direito a uma indenização pela falta do serviço e pelo prejuízo causado.

         Faça sua reclamação na sua prestadora de serviços bem como na Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicações), e caso seja preciso procure também um(a) advogado(a) de sua confiança.

Um dos assuntos mais falados na atualidade com relaçãoa reforma da previdência social é o “Pente Fino do INSS”.

         Mas o que seria esse “Pente-fino”? Trata-se de uma revisão, digamos,um pouco rigorosa. Neste “pente-fino” serão revisados os benefícios dentro de dois programas, sendo o Programa Especial para Análise de Benefício e o Programa de Revisão de Benefício por Incapacidade.

         No Programa Especial para Análise de Benefício serão investigados possíveis acúmulos de benefícios, suspeita de falsos óbitos, pagamentos indevidos, benefícios acima do teto, dentre outros.

         No Programa de Revisão de Benefício por Incapacidade, tem por foco a investigação dos benefícios pagos sem realização de perícia há mais de cinco meses, nos benefícios concedidos as pessoas classificadas com incapacitadaspara exercer atividade laboral.

         Caso seja verificada alguma irregularidade, o trabalhador ou beneficiário terá o prazo de 30 dias para apresentar defesa, de forma eletrônica ou em uma agência do INSS.

         Importante esclarecer que os prazos mudam quando se diz em trabalhador rural, agricultor familiar e segurados especiais, que terão 60 dias para apresentarem defesa.

         Mas o que acontece caso não apresente defesa? O beneficiário terá seu pagamento suspenso e o prazo para recurso será de 30 dias.

         A nova medida ainda dispõe que a comprovação de vida no banco em que o benefício é pago ao beneficiário passará a ser anual, com uso de biometria ou outros meios, podendo a comprovação ser feita por representantes legais ou procuradores cadastrados.

         O trabalhador rural precisará comprovar o tempo de serviço apresentando uma auto-declaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER), valendo tal regra por tempo trabalho até o ano de 2023, quando será necessário cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

         Assim, os interessados a fim de tirarem suas dúvidas e também com intuito de buscar/regularizar o benefício correto que tenha direito devem buscar assistência deum(a) advogado(a) de sua confiança para que este solicite seu benefício, fazendo com que o interessado evite negativas dos órgãos públicos, bem como evite longas demandas judiciais.