Arquivar 28 de setembro de 2018

Conheça os direitos dos portadores de câncer.

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Uma das doenças que mais acomete a sociedade é o câncer, caso o tratamento seja tardio
poderá se tornar agressivo como a quimioterapia, radioterapia ou até mesmo cirúrgico, pois
existe mais de 100 tipos da doença, por isso é importante consultar regularmente seu médico
e caso seja diagnosticado o tratamento imediato tem grandes chances de cura.

O diagnóstico do câncer assusta e normalmente causa um desequilíbrio no paciente e em seus
familiares, especialmente pela sua gravidade, em razão disso a legislação prevê inúmeros
direitos aos portadores de câncer.

Um dos direitos mais conhecidos é a permissão para sacar o Fundo de Garantia por tempo de
serviço (FGTS) e também o PIS/PASEP, independentemente do tipo ou da gravidade, inclusive
aos pais que tenham seus filhos diagnosticados podem sacar.
Os pacientes que sofrerem sequelas por causa da doença ou do tratamento e ainda possuam
imóvel financiado é possível que haja a quitação, caso o contrato de financiamento esteja
previsto o seguro por invalidez e/ou doenças graves.

É também assegurado aos pacientes que ficaram com sequelas, isto é, aqueles que tiverem
movimentos reduzidos nas pernas ou braços, o direito de adquirir um carro adaptado com
isenção de impostos, tais como IPI, IOF, ICMS e IPVA, resultando em um desconto de até 20%
(vinte por cento) sobre o valor do carro.

No âmbito da aposentadoria o portador diagnosticado poderá pleitear também o acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento) do valor recebido, inclusive em qualquer tipo de aposentadoria,
conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

De igual forma, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do imposto de renda da
pessoa física (IRPF), dentre elas destacamos: o câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS), cardiopatia grave, doença de parkison, esclerose múltipla, hanseníase, nefropatia
grave, dentre outras.

Como se vê, a legislação estabelece diversos direitos aos portadores de câncer, bem como
outras doenças graves, mas esses direitos devem ser requeridos nos órgãos competentes e
serem instruídos com laudos documentos.

Em momento de enfermidades que afetam o psicológico dos pacientes e seus familiares a
legislação assegura diversos direitos aos portadores de doenças graves, a fim de proporcionar
uma reestruturação e recuperação digna do paciente, princípio este previsto na Constituição
do Brasil.

Assim, é importante conhecer dos direitos dos portadores de câncer e das demais doenças
graves, para si e para o próximo, pois em momento de grande tormenta o paciente e seus
familiares não conseguem exercer seus direitos, não por desconhecimento mas em razão dos
abalos sofridos.

Posso contratar alguém para ganhar menos que 01 salário mínimo?

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Trabalho informal é aquele exercido por trabalhadores que não possuem
vínculos com uma empresa, não obtendo, portanto, direito aos benefícios e proteções sociais;
ou que estão em empresas registradas ilegalmente.

Esse tipo de trabalho é desvantajoso tanto para o Estado quanto para o
trabalhador. No Brasil, os tributos incidentes sobre o trabalho são muito altos, assim, um
grande número de trabalhadores informais representa uma redução significativa da
arrecadação do governo. Para os trabalhadores, esse tipo de emprego é ruim, pois o mesmo
fica desprovido de benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, etc., além dos direitos
previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O principal fator que alimenta o trabalho informal é, justamente, a alta
tributação. Para o empregador, esse tipo de trabalho é bem mais vantajoso financeiramente,
visto que o mesmo fica livre de pagar uma quantia relativamente grande para o Estado. Por
esse motivo, muitos empregadores optam pelo trabalho informal. Já os trabalhadores, na
maioria das vezes, encaram essa forma de trabalho por não ter outra opção.

Porém, para aquelas empresas ou mesmo os empregadores domésticos que
precisam contratar, mas não querem fazê-lo na informalidade, podem contratá-lo por tempo
parcial, pagando, para tanto, salário inferior ao salário mínimo legal.

O regime parcial de trabalho admite duas formas de contratação: até 30 horas
semanais, vedada a prestação de horas extras; e até 26 horas, permite a realização de até 6
horas extras semanais.

Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo,
deverão ser quitadas na folha de pagamento. As férias são concedidas da mesma forma que
para os empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em
períodos que vão de 12 a 30 dias, conforme a quantidade de faltas no período aquisitivo das
férias.

Com a redução da jornada a remuneração também pode ser reduzida, sem que

isto implique violação da legislação trabalhista.

Este tipo de trabalho permite a empresa contratar de forma legal quando não
necessitam de um empregado em tempo integral (08 horas por dia), além de permitir ao
empregado também trabalhar em tempo parcial possibilitando um período livre do dia para os
afazeres do lar ou mesmo para ser contratado em outra empresa.

Todavia, este tipo de contratação exige alguns requisitos legais, os quais
devem ser observados com muito cuidado pelas empresas sob pena de vierem a ser
responsabilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou sofrerem as consequências de
uma ação na Justiça do Trabalho.

Assim, contrate um advogado(a) de sua confiança para que ele(a) possa lhe
orientar neste tipo de contratação a fim de garantir os direitos e as obrigações tanto das
empresas como dos empregados.

Pagar suas dívidas ficou muito fácil! Dê um basta nas cobranças abusivas!

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Conforme dados divulgados pela SPC Brasil 1 , o primeiro semestre de 2018
apurou que 63,6 milhões de brasileiros consumidores, ou seja, 42% da população adulta se
encontram inadimplentes.

Embora este dado seja alarmante, saiba que estas pessoas podem e conseguem

superar suas dificuldades pagando todas as dívidas.

Grande parte destas dívidas são com os bancos e agência financiadoras de
veículos, que cobram juros muito acima da média do mercado nacional, contrariando a
legislação vigente.

Quando surgirem questões que envolvam a incapacidade no pagamento das

dívidas, NÃO SE DESESPERE!

A primeira providência é procurar ajuda para auxiliá-lo e assessorá-lo, que na
grande maioria das vezes, o profissional mais adequado para orientá-lo é o advogado, pois
além de ter condições técnica para mediar a situação, tem conhecimento das leis e normas que
regem os negócios celebrados.

O devedor, diante da emoção vivida, muitas das vezes não consegue agir com a
razão (análise técnica), agindo quase sempre com a emoção da situação, e se comprometendo,
ainda mais, com o acúmulo de juros e demais encargos.

Porém, afirmamos! NÃO HÁ DÍVIDA IMPAGÁVEL. E sim, falta de

orientação para realizar uma boa negociação e saldar as dívidas.

Com o crescimento do inadimplemento no Brasil nos últimos anos, os credores

têm apresentado ótimas ofertas para pagamento de dívidas.
Mas antes das ofertas serem apresentadas aos devedores, os credores sempre
tentam, a qualquer custo, cobrar o valor total acrescido de todos os encargos (juros
cumulados, correções e outros).

NÃO SE DESEPERE! O fim do mundo não chegou! Tenha calma e procure o
profissional para te ajudar. Esta será sempre a melhor solução, POIS ATRAVÉS DE UMA
CONSULTORIA VOCÊ PODE CONSEGUIR REDUZIR SUAS DÍVIDAS EM ATÉ
90%.

Tendo o profissional conhecimento da sua vida financeira, ele começará a te
ajudar de todas as formas. O trabalho de assessoria financeira e mediação de conflitos entre
credor e devedor sempre poderá ser feito a distância entre devedor e profissional, diante dos
diversos meios de comunicação (facebook, whatszap e outros) que possuímos atualmente,
bastando entrar em contato com o profissional.

O trabalho do profissional será de intermediar a negociação em seu nome, com
técnica, conhecimento, experiência e profissionalismo, realizando, dentre outros, os seguintes
procedimentos:

  • Plano de gestão de dívidas
  • Negociação de dívidas
  • Consolidação de dívidas
  • Assessoria financeira direta com o credor

Agindo desta forma, os devedores certamente terão muito sucesso em suas
negociações, e em breve espaço de tempo, poderão pagar suas dívidas e terem a tranqüilidade
financeira.

Sempre busque a orientação de um profissional qualificado para de atender.

Fique por dentro das responsabilidades do Uber

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Atualmente a tecnologia tomou conta de nossas vidas. Ficamos totalmente
dependentes das comodidades e dos confortos que ela nos proporciona. Uma delas é
o Uber, gíria que significa super, mega, ultra, muito, melhor. É utilizada para expressar
admiração, surpresa, espanto ou para salientar que alguma coisa é excepcional, é o
máximo, é tudo de bom.

Fundada em 2009 por TravisKalanick e Garrett Camp, o Uber é uma empresa
multinacional americana, prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte
privado urbano, através de um aplicativo de transporte que permite a busca por
motoristas baseada na localização, oferecendo um serviço semelhante ao
tradicional táxi. É conhecido popularmente como serviços de “carona remunerada”.

Os motoristas Uber não cobram diretamente por carona, mas recebem uma
remuneração diretamente da empresa, que observa na formação de seus preços a
relação de oferta de motoristas conforme a demanda dos usuários e baseando-se
também na duração e distância da corrida, o que permite uma alocação mais
inteligente – e econômica – do transporte urbano, essa alocação inteligente é a base de
lucros da empresa.

O Uber é um aplicativo que pode ser utilizado em smartphones com os
sistemas operacionais Android ou IOS. Por meio dele, você pode solicitar um carro
para transportá-lo de um lugar para o outro. Os carros se diferenciam pelos táxis
tradicionais por alguns diferenciais nos serviços.

Porém, a empresa que rapidamente ganhou fama pelo pioneirismo ao lançar
uma plataforma que une motoristas e passageiros vive hoje seu pior momento com
uma série de problemas.

Os problemas vão desde questionamentos sobre a tarifa dinâmica, erros de
login, problemas com troco para pagamentos em dinheiro, comportamento
inapropriado dos motoristas, episódios de assédio e discussões.
O transtorno constante que vem ocorrendo é o passageiro perder o
compromisso, evento ou até mesmo vôo, por erro de rota, atraso e falha mecânica do
veiculo.

Nesse caso do passageiro ficar prejudicado, na maioria dos casos a
responsabilidade é do Uber, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor, o qual diz que o fornecedor de serviços responde independentemente
da existência de culpa, pela reparação por danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Outro detalhe importante é a não emissão de nota fiscal, mas sim um recibo
que não é válido como um documento fiscal. Porém, o Uber não está obrigado à
emissão, uma vez que o serviço é “prestado” por um motorista para uma pessoa
física.

No caso, o valor é relativamente baixo, uma vez que o UBER vende uma
“carona remunerada” onde o passageiro ressarce alguns custos daquele transporte e
uma parcela de lucro para remunerar o motorista.

E desta forma entende-se que não é um serviço, que não teria que pagar
tributos, pois está apenas cobrando uma carona e o aplicativo que interligou estes dois
usuários se beneficia com um percentual entre a transação financeira.

Portanto, atenção! Caso você tenha passado por uma situação parecida,
procure um advogado (a) de sua confiança para melhor orientação quanto ao seu
direito em caso de eventuais danos.