Devolução em dobro? Saiba quando o consumidor tem esse direito.

Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa.

Não basta que o cliente seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro. A devolução em dobro “só se aplica” quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

1. Total da Conta:

Se o consumidor pagou uma cobrança indevida, não terá direito a receber em dobro o valor da conta. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, o consumidor tem o direito de receber R$ 100. Ou seja, o dobro do que foi pago a mais, que foi R$ 50.

2. Obrigação da empresa:

E a empresa que fez a cobrança errada é sempre obrigada a devolver em dobro? Lembre-se!! O Código de Defesa do Consumidor prevê uma exceção: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”. Nesse caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má-fé por parte da empresa que fez a cobrança. Ou seja, com a consciência de ilegalidade e intenção prejudicial. Por exemplo, quando a empresa sabe que seu sistema de cobrança apresenta problemas e, ainda assim, envia a conta com valor indevido ao consumidor.

3. Como obter a devolução:

Em tese, o consumidor não preciso ingressar na esfera judicial para obter a devolução em dobro.

Pleitear a restituição em dobro de uma cobrança indevida pode ser solicitada diretamente à empresa. No entanto, os fornecedores tendem a recusar a devolução dobrada, então, em muitos casos, o consumidor precisa recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito respeitado. Importante ressaltar que o consumidor deve buscar obter provas do abuso ora cometido pela empresa, de posse dos documentos, terá maior chance de obter êxito numa demanda judicial.

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.

O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Gouveia afirma que o dever do fornecedor de indenizar pela perda do tempo livre tem sido acolhido pela jurisprudência no País.

Segurança jurídica

Para ele, portanto, essa previsão legal trará segurança jurídica aos operadores do direito do consumidor. “O projeto fortalecerá o aparato de proteção ao consumidor, propiciando a desejada reparação plena, viabilizando condenações mais rigorosas dos fornecedores e desestimulando a violação das regras do Código de Defesa do Consumidor”, defende.

A proposta de Gouveia é uma reapresentação do PL 7356/14, arquivado na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: jusbrasil

Sistema de Defesa do Consumidor fará estudo sobre aumento da tarifa de energia elétrica

Daniel Machado Componentes do Sistema de Defesa do Consumidor durante reunião na sexta-feira, 1º de julho Composto pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e Procon, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor inicia, nesta semana, levantamento completo de todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais realizados pelo MPE bem como nas demandas do Procon, dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas 42 comarcas do Estado.

Com os levantamentos, o sistema fará um estudo para apurar a situação da tarifa de energia no Tocantins, que por autorização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), será reajustada em mais de 13,7% para os consumidores residenciais e em mais de 9% para os consumidores industriais. “Vamos levantar como está a qualidade do serviço para verificarmos se realmente cobertura está a contento e se o reajuste tarifário nesse momento é justificável, ou não”, destacou a presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB, a advogada Priscila Costa Martins, que representa a Ordem no sistema.

Segundo ela, não está descartada, caso o sistema constate falhas ou irregularidades, o possível ingresso na justiça para suspender o aumento da energia elétrica dos tocantinenses. “Já há um consenso no sistema que temos que lutar contra qualquer aumento ilegal. Claro, antes de entrar com qualquer ação, vamos analisar tudo com critério, mas nosso foco é proteger os consumidores”, destacou Priscila Costa.

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Fonte: jusbrasil

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