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Guia Completo: Calendário Eleitoral Municipal 2024

Com a aproximação das eleições municipais de 2024, é essencial estar por dentro de todas as datas importantes do calendário eleitoral. Para ajudá-lo(a) a se manter informado(a) e a não perder nenhum prazo, preparamos este guia completo com todas as informações que você precisa saber.

1. Janela Partidária (7 de Março a 5 de Abril)
Durante este período, prefeitos e vereadores têm a oportunidade de trocar de partido sem perder seus mandatos, visando concorrer nas eleições.

2. Data Limite para Filiação Partidária e Registro de Estatutos (6 de Abril)
É o último dia para os interessados em concorrer a um cargo eletivo realizarem a filiação partidária e estabelecerem domicílio eleitoral. Além disso, os partidos políticos e federações partidárias devem registrar seus estatutos no TSE.

3. Último Dia para Regularização Eleitoral (8 de Maio)
Neste dia, os eleitores devem realizar a regularização, alistamento eleitoral, transferência de domicílio e alteração de local de votação.

4. Início da Campanha de Arrecadação Antecipada (15 de Maio)
Pré-candidatos e pré-candidatas estão autorizados a iniciar a campanha de arrecadação antecipada de recursos através de financiamento coletivo.

5. Realização de Convenções Partidárias (20 de Julho a 5 de Agosto)
Durante este período, as convenções partidárias serão realizadas para deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito e vereador.

6. Data-Limite para Registro de Candidatos (15 de Agosto)
As agremiações devem registrar os nomes dos candidatos e candidatas junto à Justiça Eleitoral até esta data.

7. Início da Propaganda Eleitoral (16 de Agosto)
A partir desta data, inicia-se a propaganda eleitoral. Qualquer forma de publicidade ou pedido explícito de voto está sujeita a penalidades e/ou multas.

8. Propaganda Gratuita no Rádio e na Televisão (30 de Agosto a 3 de Outubro)
Os eleitores terão a oportunidade de conhecer os candidatos e suas propostas através da propaganda gratuita veiculada no rádio e na televisão.

9. Primeiro Turno das Eleições Municipais (6 de Outubro)
Data para a realização do primeiro turno das eleições municipais.

10. Eventual Segundo Turno (27 de Outubro)
Caso necessário, será realizado o segundo turno das eleições municipais.

Fique atento(a) a todas essas datas para participar ativamente do processo democrático em sua cidade. Não perca a oportunidade de fazer sua voz ser ouvida e contribuir para o futuro do seu município.

Pedreiro perde processo em que pedia para reconhecer o vinculo de emprego

🏗️ O pedreiro processou para ser reconhecido como funcionário, dizendo que trabalhou na construção de uma casa.
👩‍🔧 A dona concordou que ele trabalhou, mas disse que foi de maneira independente, sem ser controlado por ela.
⚖️ O juiz Iuri Pereira Pinheiro decidiu que não era um emprego, pois viu que era um contrato diferente entre o pedreiro e a dona.
🏠 Ele também disse que, como a casa era para moradia, a dona não é considerada empregadora pelas leis trabalhistas.
👷 O pedreiro mesmo disse que trabalhou na casa da dona.
🏛️ Depois de apelar, o TRT-MG concordou com a decisão do juiz.

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💬 6 – Iniciar negociação com credores.
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