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Produtores Rurais: Garanta Seu Direito e Proteja Seu Trator Mesmo em Casos de Multa por Desmatamento

ATENÇÃO PRODUTORES RURAIS!

Você sabia que pode ser multado por desmatamento, mas não precisa perder seu trator?

Nosso escritório garantiu que um operador de trator, e proprietário do mesmo, não perdesse seu equipamento, mesmo após multa por desmatamento!

Mesmo com a notificação ambiental, foi comprovado que o trator não era produto do crime ambiental, assegurando o direito do cliente. Graças à nossa equipe de advogados especializados em direito ambiental, conseguimos preservar o bem essencial para o trabalho do nosso cliente, protegendo seu meio de sustento.

Receber uma notificação ambiental pode ser assustador, mas é importante agir rapidamente. Cada minuto conta para garantir a melhor defesa dos seus direitos. Não deixe de procurar assistência jurídica especializada para avaliar o seu caso e apresentar uma defesa adequada.

Além de proteger seu trator, você pode evitar outras penalidades severas que afetam diretamente sua produção e sua renda. Nosso escritório tem um histórico comprovado de sucesso na defesa de produtores rurais, oferecendo consultoria personalizada e soluções eficientes para cada situação.

Para mais informações, entre em contato e saiba como proteger seus bens e direitos. Estamos aqui para ajudar você a manter sua atividade agrícola em conformidade com a lei e evitar prejuízos desnecessários.

Auxiliar Administrativa Ganha R$100mil por Assédio!

Uma auxiliar administrativa, que começou a trabalhar aos 17 anos, foi vítima de assédio sexual por três anos por parte de seu supervisor. O agressor fazia gestos obscenos, forçava contato físico, a chamava para motéis e chegou a tentar puxá-la para um banheiro. A empresa alegou que as acusações eram infundadas e que a vítima não era subordinada ao supervisor, mas testemunhas confirmaram a conduta inadequada, com uma delas relatando ter saído da empresa pelo mesmo motivo. O caso foi inicialmente julgado pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, que fixou a indenização em R$ 8 mil, valor mantido pelo TRT da 12ª Região. No entanto, a 7ª turma do TST aumentou a indenização para R$ 100 mil, destacando a gravidade das ofensas praticadas.

Guia Completo: Calendário Eleitoral Municipal 2024

Com a aproximação das eleições municipais de 2024, é essencial estar por dentro de todas as datas importantes do calendário eleitoral. Para ajudá-lo(a) a se manter informado(a) e a não perder nenhum prazo, preparamos este guia completo com todas as informações que você precisa saber.

1. Janela Partidária (7 de Março a 5 de Abril)
Durante este período, prefeitos e vereadores têm a oportunidade de trocar de partido sem perder seus mandatos, visando concorrer nas eleições.

2. Data Limite para Filiação Partidária e Registro de Estatutos (6 de Abril)
É o último dia para os interessados em concorrer a um cargo eletivo realizarem a filiação partidária e estabelecerem domicílio eleitoral. Além disso, os partidos políticos e federações partidárias devem registrar seus estatutos no TSE.

3. Último Dia para Regularização Eleitoral (8 de Maio)
Neste dia, os eleitores devem realizar a regularização, alistamento eleitoral, transferência de domicílio e alteração de local de votação.

4. Início da Campanha de Arrecadação Antecipada (15 de Maio)
Pré-candidatos e pré-candidatas estão autorizados a iniciar a campanha de arrecadação antecipada de recursos através de financiamento coletivo.

5. Realização de Convenções Partidárias (20 de Julho a 5 de Agosto)
Durante este período, as convenções partidárias serão realizadas para deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito e vereador.

6. Data-Limite para Registro de Candidatos (15 de Agosto)
As agremiações devem registrar os nomes dos candidatos e candidatas junto à Justiça Eleitoral até esta data.

7. Início da Propaganda Eleitoral (16 de Agosto)
A partir desta data, inicia-se a propaganda eleitoral. Qualquer forma de publicidade ou pedido explícito de voto está sujeita a penalidades e/ou multas.

8. Propaganda Gratuita no Rádio e na Televisão (30 de Agosto a 3 de Outubro)
Os eleitores terão a oportunidade de conhecer os candidatos e suas propostas através da propaganda gratuita veiculada no rádio e na televisão.

9. Primeiro Turno das Eleições Municipais (6 de Outubro)
Data para a realização do primeiro turno das eleições municipais.

10. Eventual Segundo Turno (27 de Outubro)
Caso necessário, será realizado o segundo turno das eleições municipais.

Fique atento(a) a todas essas datas para participar ativamente do processo democrático em sua cidade. Não perca a oportunidade de fazer sua voz ser ouvida e contribuir para o futuro do seu município.

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