Banco de horas sem controle de saldo não tem valor

Banco de horas sem controle de saldo não tem valor

Um trabalhador entrou na justiça contra uma empresa de computação requerendo o pagamento das horas extras, alegando ter trabalhado em sobrejornada.

Na defesa a empresa alegou que o funcionário não teria direito as horas extras, já que trabalhava sob o regime de compensação do banco de horas.

O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo.

Em novo recurso, a relatora, Ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.

Neilon

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